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AMONTADA
^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540rooo -Amontada -CE
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Projeto de Lei n9 019/2021
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Altera a Lei Municipal n9 1.074/2015, que lnstitui o dia
Municipal da Mulher e a Premio Mulher de Destaque:
mulher cidada em Amontada e inclui na mesma data o
Dia da Mulher Empreendedora Amontadense e da outras
providencias.
A Vereadora abaixo subscrita, no uso de suas atribui€6es legais, conferidas pela Lei
Organica Municipal e pelo Regimento lnterno da Casa, leva a aprecia¢ao desta Augusta Casa
o vertente Projeto de Lei:
Art. 19 0s artigos 19, 29, § 19 do art. 39, inciso I e § 29 do art. 49 e art. 69 da Lei
Municipal n91074/2015, passar5o a vigorar com a seguinte reda€5o:
Art. 19 E fixado no Municfpio o dia 19 de novembro de
cada ano, como a "Dia Municipal da Mulher" em
homenagem a Sra. Ant6nia Claudia Sousa Vidal e tambem
sera homenageado como o "dia da mulher
empreendedora amontadense".
Art. 29 0 Executivo, atrav6s do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - COMDM e o Poder Legislativo,
estabelecerao a programacao do dia "D" e os
mecanismos para a realizac5o de eventos como palestras,
oficinas educativas distritais, encaminhamentos j.uridicos
e de atendimentos a sadde da mulher, parcerias com a
CDL, SEsl, SENAl, CREAS, SEBRAE, e toda a rede de
atendimento a mulher, roda de conversa nos PSF's com a
comunidade sobre temas de interesse da mulher,
programas de radio e internet.
Art. 39
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§ 19 0 Premio devefa ser entregue sem Sessao Solene da
Camara Municipal de Amontada, em parceria com o
Executivo, no dia 19 de novembro de cada ano. Caso a
data recaia em fim de semana, ficar5 a cargo do Poder
Legislativo realizar a sessao no dia anterior ou no dia
subsequente.
Art. 49
I -Camara Municipal de Amontada: indicara ate 3 (tres)
mulheres empreendedoras e 2 (duas) das demais areas;
§ 29 As entidades competentes a que se refere este artigo
poder5o protocolar apenas uma indicacao anual, com
excec5o da C§mara que indicar5 ate 5 (cinco) mulheres
previamente aprovadas em sess5o ordinaria.
Art. 69 As despesas decorrentes desta Lei corre5o por
conta de dotac6es ongament5rias pr6prias do Poder
Executivo, excetuando-se as despesas relacionadas ao §
29 do art. 39 da presente Lei.
Art.29 Esta Lei entrar5 em vigor na data de sua publicacao.
Camara Municipal de Amontada, aos 10 de mar€o de 2021.
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Vereadora
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AMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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JuSTIFICATIVA
A Lei Municipal n91074/2015 nasceu em urn momento de grande comocao em nosso
Municfpio, pois surgl.u em decorrencia do fatidico feminicidio da Sra. Ant6nia Claudia Sousa
Vidal, ocorrido no dia 19 de junho de 2cO7.
Ante a triste realidade enfrentada nao s6 em nosso Municipio, mas no pars inteiro, a
Lei Municipal n9 1074/2015 busca homenagear as mulheres, em especial a Sra. Ant6nia
Claudia Sousa Vidal, instituindo o Dia Municipal da Mulher, no dia desse tn.ste ocorrido em
nosso municfpio.
Referida Lei busca ainda mais: conscientizar as mulheres e a comunidade em geral
acerca dos Direitos e da Sadde da Mulher, deixando em evidencia no municfpio, na semana
que antecede o Dia Municipal da Mulher, as a¢6es sobre Lei Maria da Penha, cancer em
mulheres, DST's, gravidez na adolescencia, sexualidade, vio]encia contra a mulher e demais
temas relacionados.
Proponho com o referido Projeto de Lei inserir modifica€6es que transcendam os
temas '`Djreito e Sadde da Mulher", incluindo temas como empreendedorismo feminino, por
exemplo.
Apesar das estatisticas positivas do empreendedorismo feminino, a discrimina€5o de
g€nero ainda tern suas consequencias no mundo dos neg6cios. As mulheres tern urn nivel de
escolaridade 16% superior ao dos homens, mas continuam ganhando 22% menos que eles,
segundo a pesquisa realizada pelo SEBRAE.
Pretendemos, em parceria com a CDL, SEsl, SENAl e demais entidades, promover
ac6es que intensifiquem a participae5o feminina no mercado de trabalho.
Como consequencia nasce a necessidade de alterar a data do "Dia Municipal da
Mulher', deixando de ocorrer em urn dia que marca o aniversario de urn tfagico
acontecimento em nosso Municipio, para ocorrer no dia 19 de novembro, data em que e
celebrada o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, t5o importante para evidenciar e
valorizar as mulheres como protagonistas no campo empresarial .
Sao estas nobres pares as raz5es que apresento, proponho o acolhimento do
presente Projeto de Lei e sua consequente aprovacao.
Camara Municipal de Amontada, aos 10 de marco de 2021.
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Vereadora