CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n' 1 311 , Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N' 06.582.555/0001-75 / CGF N' 06.920.41 7-9
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei n' 026/2024
Autoria: Mesa Diretora
Nobres pares,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal um conjunto de ações que visam
valorizar os servidores efetivos da Câmara Municipal de Amontada, profissionais que tem se
dedicado em suas funções para auxiliar os Vereadores e população em geral, tornando cada
vez mais, a Câmara Municipal a real casa do povo.
A majoração do valor da gratificação do Controlador Geral deve-se a gama de
atribuições que a Lei Federal nc) 14133/2021 impôs aos ocupantes deste cargo/função.
Como fator primordial a Nova Lei de Licitações e Contratos atribuiu ao Controlador e
ao Corpo Jurídico da Câmara a função de prestar “apoio necessário a implantação, execução,
monitoramento e fiscalização da Lei 14133/2021”.
As atribuições não são poucas, exigindo a atuação do Controlador conforme determina
os seguintes artigos: art. 7c) § 3c’; art. 19, IV; art. 117, § 3c’; art. 141, § IQ; art. 169, III e art. 170,
§ 4'’, todos da Lei n'’ 14.133/2021.
É preciso reconhecer o aumento da carga de responsabilidades para que os servidores
continuem motivados e essa atitude se reflita nos atos de boa gestão e eficiência, maximizando
os resultados positivos, evitando assim os erros e prejuízos para a administração.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar interesse público geral, conto com o
voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.
'lenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 02 de
Pa Be
nte
abril de 2024.
&GG Ç'
Maria Sirnara Saldanha Freitas
2a yice-presidente
Fn
0
ice-d lidente
lh{=ÚÁá 3,hn,„„
2'’ Secretário
Vereador Licenciado
Antônio Sobrinho da Silva
1 '’ Secretário
Projeto de Lei n' 026/2024 – Mesa Diretora - Página 1 de 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N' 026/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTAD A
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Servidor
Insere o inciso XX no art. 4'’ e altera o Anexo I, ambos da
Lei Municipal n'’ 1151/2017, para modificar as atribuições
e a gratificação do Controlador Geral da Câmara Municipal
de Amontada.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE AMONTADA, no uso de
suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'’ Insere o inciso XX no art. 4'’ da Lei Municipal n'’ 1151/2017, corn a seguinte
redação:
g
4}
Art. 4'
XX – Prestar apoio no desempenho das funções essenciais
à execução do disposto na Lei Federal n'’ 14133/2021.
Art. 2c) O Anexo I da Lei Municipal n'’ 1 151/2017, passará a vigorar com a redação do
Anexo único da presente Lei.
Art. 3c) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 02 de abril de 2024.
'aulo Be, Melgaço
Presidente
,xxcST
Maria Sirnara Saldanha Freitas
2a yice-Presidente
Ma
sidente
Vereador Licenciado
Antônio Sobrinho da Silva
1 '’ Secretário
-an Irigues
!' Secretário
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ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI N' 026/2024
QUADRO DE PROVIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE S [0
BASE
R$ 1.916,99
REPRESENTAÇÃO REMUNERA(.'
TOTAL
Controlador R$ 1.800,00 R$ 3.716,99
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 02 de abril de 2024.
7cm„hq PauII
*t c(’
lgaço
ALS>S Ç
Maria Sirnara Saldanha Freitas
2’ Vice-Presidente
E
Vice#residente
Vereador Licenciado
Antônio Sobrinho da Silva
I' Secretário
Rai Id: SantosÍodrigues
2') Secretário
Projeto de Lei n' 026/2024 – Mesa Diretora - Pãgina 3 de 3
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Fon®: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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DECLARACA0 D0 0RDENADOR DA DESPESA
Eu, Paulo Berg Melgapo, Presidente da Camara Municipal de Amontada, no uso de
minhas atribui¢6es legais e em cumprimento ds determinap5es do inciso 11 do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e a vista da estimativa do
Impacto Organentalio-Financeiro anexo ao Projeto de Lei n° 026/2024, DECLARO existir
recursos para reaLizar o gasto, cuja despesa correrd por conta da dotapfro orcament5ria contida
no oxpamento vigente, estando adequnda a Lei Oxpainentata Anual e compativel com a Lei de
Diretrizes Or9amentdrias e o Plano Plurianunl,
Plenalio Pedro Jacinto de Oliveira, em 02 de abril de 2024.
fropau]ifeegiv4al
Presidente do Poder Legislativo
Projeto de Lei na 026/2024 - Mesa Diretora
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA COM PESSOAL
Finalidade: Projeto de lei ng 026/2024 – Modifica as atribuições e a gratificação da Controladora
Geral da Câmara Municipal de Amontada.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforrne
Declaração de Despesa e Recursos, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei
Complementar n' 101/2000 e no art. 169, §lg e incisos da Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a estimativa do Impacto
Orçamentário - Financeiro, considerando os dados:
i. iMPAcro DE GASTO COM PESSOAL/RECEiTA CORRENTE LÍQUiDA+
Receita Corrente Líquida Anual até 31/12/2023
Gasto Total com Pessoal até 31.12.2023
Gasto projetado com pessoal para 2024
Percentual da RCL c/aumento proposto
R$ 182.202.162,45
R$ 3.295.973,70
4.171.599,61
2,29%
NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCL, inclui-se as obrigações patronais (INSS -
Instituto Nacional do Seguro Social e FMSS – Fundo Municipal de Seguridade Social).
NOTA 2: Utilizou-se a RCL até 31.12.2023, disponibilizada pelo Poder Executivo.
II. iMPAcro DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO - ART. 29-A, 9 19, DA CONSTITUIÇÃo FEDERAL
Duodécimo anual para 2024 fixado
Gasto com Folha de Pagamento projetado para 2025
e rt. 29-A da CF/88
R$ 5.174.561,40
R$ 3.402.102,05
65,75%
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso III da Lei Complementar n' 101/2000, em que
determina que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da RCL para o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC n' 101/2000, em que determina o
Limite Prudencial de 5,7% para o Poder Legislativo;
3. Atende ao exigido pelo art. inciso II, do 9 19 do art. 59 LC n' 101/2000, em que determina o
Limite de Alerta de 5,4% para o Poder Legislativo;
4. Atende ao disposto no art. 29-A, § 19, da Constituição Federal de 1988, o qual determina
que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento.
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CONCLUSÃO
Sr. Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC n' 101/2000).
Aracati-CE., 02 de abril de 2024.
MARIA ELISABETE Assinado de forma
SILVA digital por MARIA
BARBOSA:247744483 ELISABETE SILVA
20 BARBOSA:24774448320
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CRC/CE 595/O-3
Maria Elisabete Silva Barbosa
CRC/CE 010173/O-O
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DECLARAÇÃO DE DESPESAS E RECURSOS PARA GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Projeto de lei ng 026/2024 – Modifica as atribuições e a gratificação da Controladora
Geral da Câmara Municipal de Amontada.
JUSTIFICATIVA: Assegurar a valorização dos funcionários do Legislativo, a sustentabilidade
financeira e a eficiência dos Servidores da Câmara Municipal.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2024 por meio da Lei Municipal n' 1.534/2023,
de 24/10/2023, comportará os gastos a que o presente Projeto de Lei se propõe, assim, para efeito
de cálculo da Despesa com Pessoal utilizaremos os cargos comissionados, os Cargos Efetivos que
constam atualmente em folha, os subsídios, 139 salário e 1/3 de férias dos Vereadores.
Discriminativo
Estimativa dos Gastos (anual):
2024 2026
Venc. Vant. Fixas Vereadores
139 Salário Vereadores
1/3 Férias Vereadores
Obrig. Patronais INSS 21% - Subsídios
Vereadores
Obrig. Patronais INSS 21% 139
Salário Vereadores
Obrig. Patronais INSS 21% - 1/3 Férias
Vereadores
Estimativa de to com Vereadores
R$ 1.198.650,00
R$ 99.887,50
3
R$ 1.627.080,00
R$ 135.590,00
4
R$ 1.627.080,00
R$ 135.590,00
R$ 251.716,50 R$ 341.686,80 R$ 341.686,80
R$ 20.976,38 R$ 28.473,90 R$ 28.473,90
R$ 6.992,12
R$ 1.611.518,33
R$ 9.491,30
R$ 2.187.518,67
R$ 9.491,30
R$ 2.187.518,67
Discriminativo
Venc. Vant Fixas Servidores
Comissionados e Assessores
Parlamentares
:139 salário servidores comissionados
e Assessores Parlamentares,
1/3 de férias servidores
comissionados e Assessores
Parlamentares
Obrig, Patronais INSS 21%
Servidores Comissionados,139,1/3 de
férias e Assessores Parlamentares
Estimativa de gastos Comissionados
2025 2026
R$ 1.114.744,68 R$ 1.114.744,68
R$ 92.895,39
R$ 1.114.744,68
R$ 92.895,39
R$ 92.895,39
RS 30.965,13 R$ 30.965,13
R$ 30.965,13
R$ 260.107,09 R$ 260.107,09
R$ 260.107,09
R$ 1.498.712,29 1
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Venc. Vant. Fixas Servidores Efetivos
139 salário servidores efetivos
1/3 de férias servidores efetivos
Obrig. Patronais FMSS 27,62%
incluindo 139 e 1/3 de férias
Servidores Efetivos
Estimativa de gastos com Efetivos
TOTAL (+
R$ 734.968,08
R$ 60.647,34
2
R$ 734.968,08
R$ 60.647,34
R$ 20.215,78
RS 225.332,58
R$ 734.968,08
R$ 60.647,34
R$ 20.215,78
R$ 225.332,58
R$ 225.332,58
R$ 1.041.163,78
R$ 4.151.394,40
R$ 1.041.163,78
R$ 4.151.394,40
R$ 1.041.163,78
R$ 4.151.394,40
Paço da Câmara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, aos 02 de abril de 2024.
MARtA ELISABETE Assinado de forma digital
SILVA por MARIA ELISABETE SILVA
BARBOSA:24774448320 BARBOSA:24774448320
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