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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N' 027/2024
Institui a Política Municipal de Valorização da Mulher do
campo, da mulher pescadora, da madsqueira e da ribeirinha
mc e dá outras providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGtJSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'’ Fica instituída a política Municipal de valorização da mulher do campo, da
mulher pescadora, da marisqueira e da ribeirinha e dá outras providências.
Art. 2c’ A política Municipal de valorização da mulher de que trata a presente lei tem por
finalidade precípua o fomento da atividade rural das mulheres, sua inclusão qualificada na
atividade agrícola e da pesca com o desenvolvimento de ações que resultem no respeito à sua
capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem como na asseguração à sua
plenitude emocional, física e psíquica.
Art. 3'’ A política de que trata esta Lei possui os seguintes objetivos:
I - impulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora rural, com a promoção
de eventos voltados à capacitação, profissionalização e ao seu fortalecimento no labor rural;
II - a mulher, chefe de estabelecimento rural, terá prioridade no acesso a recursos,
subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura no Estado do Ceará;
III - proporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos
estabelecirnentos rurais chefiados por mulheres, com a melhoria da qualidade de vida das
famílias e a redução das desigualdades de gênero;
IV - fomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, violência de
gênero e a violência patrimonial do campo e do litoral;
V - garantir às mulheres assistência psicossocial, assegurando-lhes plenitude
emocional em seu trabalho, em sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas
potencialidades mentais e físicas, e ao seu ofício profissional e familiar como produtora rural.
Art. 4'> Promover-se-á estudos acerca dos impactos no uso prolongado de
pesticidas/agrotóxicos nos índices de depressão e suicídio entre as mulheres do campo.
Art. 5'’ O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 6c’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
gg
o Pedro jacinto de Oliveira, 08 de abril de 2024
PRO'
Recebido em
MatrículaCÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA K 5g, r 6
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Projeto de Lei 027/2024 – Ver. Narcého Almeida
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n' 027/2024
Autoria: Narcélio dos Anjos Almeida
São poucos ainda os dados referentes à realidade da mulher do campo, que labuta na
pesca, na extração do marisco e das ribeirinhas. De modo geral, impõem-se uma carga horária
de trabalho nos afazeres domésticos extremamente desigual. De acordo com a pesquisa
"Estatísticas de Gênero: Indicadores Sociais das Mulheres no Brasil", realizada pelo Instituto
de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019, as mulheres dedicam quase o dobro do tempo do
que os homens (21,4 horas semanais contra 11 horas) aos cuidados de pessoas ou afazeres
domésticos.
Essa realidade torna-se ainda mais penosa quando se discute as mulheres do campo ou
que lidam com a pesca e as ribeirinhas. Isto porque a ausência de informações concretas sobre
o perfil de vida dessas mulheres, somado a ausência de uma série de políticas públicas nas áreas
rurais, como estradas, iluminação, transporte, saúde, educação, dentre outras.
Nesse sentido, a realidade rural torna-se palco para um maior grau de desigualdade e
violência, tendo os corpos das mulheres maior grau de vulnerabilização, impondo uma
incidência maior por parte dos poderes públicos como meta para redução dessa desigualdade.
De acordo com o Anuário das Mulheres Brasileiras, publicado pelo DIEESE
(Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), de 2011, dos 27,1 %
de empregados permanentes na agropecuária, somente 5,1 % são ocupados por mulheres.
Em contrapartida, as mulheres lideram as estatísticas do trabalho agrícola não
remunerado, correspondendo a cerca de 30,7% que labutam sem expectativa de ganho
monetário, enquanto os homens representam cerca de 11,1% na mesma situação. Importante
evidenciar, também, que apesar de ganharem menos ou exercerem a maior parte dos trabalhos
rurais não remunerados, as mulheres chegam a gastar até 90% de sua renda com a família,
enquanto que, entre os homens, o gasto fica em torno de 30 a 40%.
Noutra perspectiva, em estudo publicado pela Organização das Nações Unidas para a
Agricultura e a Alimentação (FAO), se as mulheres tivessem os mesmos recursos de produção
Projeto de Lei 027/2024 – Ver. Narcélio Almeida
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disponibilizados aos hornens, elas poderiam aumentar a produtividade de suas lavouras de 20 a
30% e com isso, poderia-se reduzir de 12% a 7% o número de pessoas famintas no mundo.
Tal perspectiva coloca a importância do papel das mulheres rurais no combate à fome
e a pobreza, tornando-se ainda rnais necessário o estabelecimento de políticas públicas que
valorizem e incentivem o trabalho desenvolvido pela mulher no campo.
Assim, a trabalhadora rural exerce um relevante papel como provedora de suas
famílias, por meio da agricultura de subsistência, em especial nos países em desenvolvimento,
e são as primeiras a serem afetadas pelos impactos de produtos químicos perigosos no ambiente,
principalmente pelos pesticidas.
Superar esse cenário coloca o desafio de se alterar as relações de gênero a partir de
ações emancipatódas e construção da autonomia da mulher camponesa, com a ampliação de
sua participação nos diversos espaços de poder, possibilitando romper com a lógica histórica
que permeia as desigualdades de gênero e de desvalorização do seu trabalho no meio rural e
nos demais setores da sociedade.
Assim submeto apresente proposta à análise e aprovação desta (,-'asa Legislativa e peço
apoIO aos pares,
PIEnário Pel ItO de Oliveira, 08 de abril de 2024
Projeto de Lei 027/2024 – Ver. Narcélio Almeida