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AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n9 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ Ne 06.582.555/0001-75 / CGF N9 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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PROJETO DE LEI N° 030/2024
:A»A##¥¥#oAE±DA Institui a Semana da Pesca no Municipio de Amontada e da
outras providencias.
0 VEREADOR ABAIX0 SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuie6es legais, propde o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituida a Semana da Pesca no calendario oficial do Municfpio de Amontada,
a ser realizada anualmente na semana em que recai o dia 21 de novembro.
Art. 2° Durante a Semana da Pesca o Municipio de Amontada devefa promover ap6es que
objetivem:
I - aprimorar as tecnicas da pesca, incentivando a preservap5o de esp6cies marinhas, ben
como o respeito ao periodo de reprodueao;
11 -conscientizar o pescador acerca da sua importincia, como fonte da crescente economia
do Municipio e do Pals no setor da pesca;
Ill - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva
importincia da pesca no desenvolvimento do setor;
IV - desenvolver programas e ap6es que visem atender as necessidades dos pescadores nas
areas de educapao, sadde e lazer;
V - desenvolver atividades por meio das Secretarias Municipais, tais como: palestras,
seminarios, campanhas educativas, de preveng5o e seguran9a, cursos, forums municipais e outros
eventos;
VI - realizagao de campanhas e mutir6es sobre os problemas de sadde causados pela
exposi9ao ao mar e ao sol, visando prevenir e tratar probLemas de sadde e de visao decolTente da
exposicao a esses agentes nocivos;
VII -realizacao de mutir6es que viabilizem o resgate da cidadania e o acesso aos servi9os
pdblicos, atraves da emissao de documentos.
Art. 3° Para a consecngao dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder
Executivo autorizado a firmar parcerias e convenios com Universidades, empresas privadas,
sindicatos, entidades govemamentais e nao govemamentais ligadas ao setor.
Art. 4° As atividades a que alude esta Lei sefao coordenadas polo Poder Executivo, a quem
compete propiciar toda a infraestrutura de apoio para as ac6es e atividades desenvolvidas durante o
evento.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicap5o.
CAMARAMUNICIPALDEAMONTADA
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CAM^A^ NUNIC]P^L DE
AMONTADA
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n° 030/2024
Autoria: Moab Ribeiro da Silva
0 presente Projeto de Lei visa instituir a Semana da Pesca no Municipio de Amontade,
com o objetivo de oferecer assist6ncia a satde, facilitar a obtengfro de documentos e promover
a conscientizapao ambiental entre os pescadores locais.
Os pescadores enfrentan condic6es desafiadoras em seu anbiente de trabalho, o que
pode resultar em problemas de visao decorrentes da exposigfro a 5gua salgada do mar e a
intensidade da claridade. Portanto, disponibilizar consultas oftalmol6gicas durante a Semana
da Pesca e fundamental para prevenir e tratar esses problemas de sande, garantindo assim o
bern-estar e a qualidade de vida dos pescadores.
Muitos pescadores enfrentam dificuldades para obter a documentapao necessdria para
o exercicio de suas atividades e para acessar os servicos ptlblicos. Por isso, a realizapao de urn
mutirao para emissao de documentos durante a Semana da Pesca e uma medida essencial para
facilitar o acesso dos pescadores a esses documentos, garantindo assim seus direitos e sua
cidadania plena.
A preservapfro do meio alnbiente marinho e de suma importfrocia para a
sustentabilidade das atividades pesqueiras e para a conservapao dos ecossistemas marinhos.
Portanto, 6 essencial promover a couscientizapfro dos pescadores sobre a inportincia de
preservar o mar, evitar a polui9ao e adotar praticas sustenfaveis de pesca. Alem disso, e
importante aborder quest6es relacionadas a seguranga na praia e prevengao de acidentes,
visando garantir a seguranca e o ben-estar dos pescadores e dos frequentadores das praias.
Em suma, a instrfuicao da Semana da Pesca em Amontada, juntamente com as medidas
propostas neste Projeto de Lei, contribuife significativanente para melhorar as condic6es de
vida e trabalho dos pescadores locais, promovendo sua sande, facilitando seu acesso a servi¢os
bdsicos e promovendo a preservap5o do meio ambiente marinho. Por isso, conto com o apoio
dos nobres Vereadores para a aprovapfro deste Projeto de Lei em beneficio da comunidade
pesqueira de Amontada.