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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAltera a Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada.
native_id349

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-24 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-04-24 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2021-04-15 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Parecer favorável em virtude da Emenda Substitutiva nº 001/2021, de autoria do Vereador Narcélio.
2021-04-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-09 Proposição desarquivada pelo Autor — Proposição desarquivada a requerimento do autor.
2021-03-18 Proposição arquivada — Arquivada por inadmissibilidade da proposição.
2021-03-18 Inadmissibilidade da proposição — Inadmissibilidade da proposição
2021-03-12 Aguardando decisão da Mesa Diretora — Aguardando decisão.
2021-03-12 Proposição a ser apresentada em Plenário — Proposição apresenta em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-26T20:39:14.832161-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2021. 
Nobres pares, 
Ciente de que o regimento desta Augusta Casa de Leis que compomos precisa 
periodicamente de reformas para manter-se sempre atual no atendimento à sociedade que 
representamos, encaminho o presente projeto para apreciação de Vossas Excelências. 
Trata-se de pequena alteração em três artigos que disciplinam as licenças do cargo 
de vereador e a posse dos suplentes para o mesmo, tornando o processo mais claro, justo e 
célere. 
....... 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
ANEXO 1. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!! 004/2021. 
,:r. ~ ti O \: A O (.~ 
~ Presl~~ "· - 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Altera a Resolução n!! 002/1994, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Amontada. 
Art. 1!! - Os dispositivos de que tratam esse artigo passarão a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 71 
§ 1 º - O período mínimo de licença dos incisos I e Ili será de 60 (sessenta) dias 
e o vereador licenciado somente poderá reassumir suas funções ao termino da 
licença, não podendo interrompê-la. 
Art. 72 Ocorrendo vaga, face licença em qualquer dos incisos do artigo 
anterior, convocar-se-á imediatamente o respectivo suplente, devendo este 
apresentar-se à Câmara para tomar posse no prazo de até 7 (sete) dias. 
Art. 73º Estando no exercício do mandato, o suplente poderá licenciar-se com 
base em qualquer dos incisos do Art. 71. 
Parágrafo Único - O suplente convocado, não se apresentando à Câmara para 
posse no do prazo de até 07 (sete) dias, sem justificativa fundamentada em 
algum dos incisos do Art. 71, será considerado renunciante, devendo o 
presidente declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte. 
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 10 de março de ' .

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