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Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 9, de 10 de abril de 2024.
PROJ ETO DE LEI
PL N° 7, de 10 de abril de 2024
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço C~I~"AlDEAMOHTADA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada ~ nllJd .. mPte~
ffi1 ')_~.I::::''-\ I~""""
= ,tiN~idor Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do
Município de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de
Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto
de Lei que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, com esteio najustificativa abaixo.
Ao dar cumprimento às prescrições dos referidos diplomas legais, o Projeto de Lei
reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa
do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para
impulsionar o desenvolvimento do Município de Amontada, cuja superior finalidade é a de
concretizar o interesse público, e, consequentemente melhorar as condições de vida e de
trabalho de toda a comunidade.
Além disso, com fulcro no art. 4° combinado com o inciso I1I do art. 63 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -
compreendem às Diretrizes Orçamentárias de 2025, os Anexos de Metas Fiscais e Riscos
Fiscais, tudo em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil,
Constituição do Estado do Ceará, Lei Orgânica do Município de Amontada, Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementa r n° 101, de 4 de maio de 2000.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o
incluso Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o
especial apoio desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate
e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis,em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as)
municipais, meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de abril de 2024.
CÀMARA MUNICIPAL DE AMONTAOÁ FLAVIO CESAR 8RUNO Assinadod. formadigitaipor
fLAVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA
()(, Aprovado ( J DlsaproyadO ;~~~~~135503364 ~~~~,O:~::~lll0~ 12248.03'00
Em.'~~"'.... ! Flávio CésarBruno Teixeira Filho
Protele e Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 7, de 10 de abril de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
MatériaLidaem Plenário
Em, ~~~ I~'-\.
~
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Servidor
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Façosaber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecida, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da Constituição
Federal, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, no Plano Plurianual para o
período 2021-2025 (Lei Municipal n° 1.350, de 30 de novembro de 2021), e na Lei Orgânica
do Município de Amontada, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025,
compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II-a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais do município e suas
alterações;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
V - as disposições relativas a pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições gerais
VII - o anexo de metas fiscais;
VIII - o anexo de riscos fiscais;
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2°. Ficam estabelecidas as seguintes prioridades e metas a serem observadas quando
da elaboração e execução do Orçamento Municipal para o exercício de 2025:
I - aperfeiçoamento da gestão pública - através do reaparelhamento, modernização e
melhoria das atividades meio da administração pública municipal, fortalecendo a estrutura
administrativa através da melhoria nos seguintes aspectos:
a) recursos humanos - valorização e treinamento dos servidores públicos municipais;
b) contas públicas - planejamento, controle, publicidade, transparência e equilíbrio nas
contas públicas municipais;
c) recursos materiais e logísticos - planejamento e racionalização dos processos
administrativos e controle no consumo de materiais de expediente e conservação do
patrimônio público;
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d) atendimento ao público - melhoria na qualidade do atendimento às demandas
apresentadas pelo público.
II - melhoria na qualidade de vida da população - através da elevação dos padrões de vida
da população e indicadores sociais oficiais, osquais medem aefetividade das atividades fim
da administração pública:
a) elevação dos padrões educacionais, com ênfase para a educação básica;
b) garantia do acesso aos programas de saúde, água e saneamento básico;
c) garantia de inclusão social dos munícipes, através das áreas de assistência social,
desporto, cultura, empregabilidade, lazer e direitos da cidadania.
III - desenvolvimento econômico e fomento ao trabalho - mediante o fortalecimento e
desenvolvimento das potencialidades comerciais, industriais, agropecuárias e de prestação
de serviços no Município, com vistas à capacitação de pessoal e geração de emprego e
renda.
Parágrafo único. Anexo ao presente projeto de lei, encontram-se as metas fixadas para a
área de Assistência Social, para atendimento à normativos próprios do Sistema Único de
Assistência Social.
Art. 3°.As metas e prioridades poderão ser ampliadas, de acordo com as disponibilidades
financeiras do Município.
Art. 4°. As prioridades referidas no art. 2° desta Lei terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2025, não se constituindo limite à programação das
despesas, nem impedimento à inclusão de novos programas no Plano Plurianual para o
período 2021-2025 (Lei Municipal n° 1.350, de 30 de novembro de 2021).
Parágrafo único. Integra esta Lei também, o Anexo de Metas Fiscais,elaborado conforme
orientações constantes no manual específico, aprovado pela Portaria n° 699, de 7 de julho
de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional e deverá ser composto de:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscaisdo Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III - Metas FiscaisAtuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO EESTRUTURADOSORÇAMENTOS
Art. 5°. A Lei Orçamentária para o exercício de 2025 deverá compreender o Orçamento
Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, na forma do disposto no art. 165, § 5° da
Constituição Federal.
§ 1°.O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
§ 2°.O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as ações vinculadas às áreas de
saúde, assistência e previdência social, bem como as entidades e órgãos a ela vinculados,
da administração direta.
Art. 6°. Para efeito desta Lei,entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido no Plano Plurianual e mensurado
por indicadores estabelecidos no mesmo Plano.
II - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção das atividades governamentais;
III - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo, podendo aumentar
O volume das atívídades já existentes ou criar novas atividades;
IV - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens e serviços.
§ 1°.Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades ou projetes, ou ainda, operações especiais, especificando os
respectivos valores.
§ 2°.As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
lei orçamentária por função, subfunção, programas, atividades ou projetos ou ainda,
operações especiais.
§3°. Cada uma das atividades, projetos e operações especiais deverá estar vinculada a uma
das funções e subfunções, típicas ou atípicas, de conformidade com a Portaria MOG n°
42/1999 e a um dos programas definidos no Plano Plurianual para o período 2021-2025 (Lei
Municipal n° 1.350, de 30 de novembro de 2021).
Art. 7°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por órgão e
unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa, além das fontes de recursos.
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§ 1°.As categorias econômicas nas quais estarão divididas as despesas são:
I - despesas correntes
II - despesas de capital
§ 20•Os grupos de natureza de despesa, os quais estarão divididos em:
I - pessoal e encargos sociais
II-juros e encargos da dívida
III - outras despesas correntes
IV - investimentos
V - inversões financeiras
VI - amortização da dívida
§ 30. As modalidades de aplicação, bem como os elementos de despesa a serem utilizados
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à classificação
determinada pela Portaria Interministerial n° 163/2001 e alterações posteriores.
§ 4°. A despesa, segundo a classificação econômica, deverá ser discriminada na execução,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação,
elemento de despesa e sub-elemento de despesa, os quais deverão ser considerados
também, para o levantamento do Balanço Geral.
§ 50. Os sub-elementos de despesa a serem utilizados, durante a execução, seguirão as
definições estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará do Ceará, visando a
compatibilização com os dados a serem apresentados através do Sistema de Informações
Municipais (SIM), nos termos do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.
§6°.As fontes de recursos, na Lei Orçamentária para o exercício de 2025, de que trata este
artigo, serão consolidadas no "Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e
Programas conforme o Vínculo dos Recursos", cujo modelo corresponde ao Anexo VIII da
Lei Orçamentária e do Balanço Geral, seguirão as definições estabelecidas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Ceará do Ceará, visando a compatibilização com os dados a serem
apresentados através do Sistema de Informações Municipais (SIM), nos termos do art. 42
da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 8°. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal e a respectiva lei será constituído de:
I - texto da lei;
II-quadros orçamentários consolidados;
ln - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
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IV - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade
social.
§ 1°,Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial n°
163/2001 e alterações posteriores, pelo menos relativos aos dois exercícios financeiros
imediatamente anteriores ao da elaboração do Orçamento.
II-evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo a função de governo, pelo valor
empenhado, relativo aos últimos dois exercícios;
III - resumo das receitas por categoria econômica e fontes de recursos;
IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
V - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo o Poder e órgão, por elemento de despesa efonte de recursos, na forma do Anexo
II da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964;
VII - resumo da despesa por órgão e função, de conformidade com o Anexo IX da lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
VIII- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função, subfunção,
programa e projeto, atividade ou operação especial, na forma do Anexo VI da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964;
IX - demonstrativo da totalização das fontes de recursos para fazer face a cada um dos
elementos de despesa fixados pela Lei Orçamentária.
§ 3°, O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos
créditos adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por setor e
discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
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Art. 9°. A execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 deverá ser realizada de modo
a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio constitucional da
publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade à todas as informações.
Parágrafo único. Deverão ser divulgados na internet:
I - A Lei Orçamentária Anual, contendo todos os anexos que permitam a perfeita análise
por parte de qualquer interessado;
II - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma que se possa avaliar a
compatibilidade entre os instrumentos de planejamento utilizados pelo Poder Público na
condução das suas finanças.
III - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com a finalidade de evidenciar a
qualidade da execução das determinações contidas na Lei Orçamentária Anual;
IV - O Relatório da Gestão Fiscal,para que possam ser verificados os limites constitucionais
e legais relativos a pessoal, restos a pagar e endividamento.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2025
deverá levar em consideração a obtenção de superávit primário, nos termos do Anexo de
Metas Fiscais, considerando os orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente.
Devendo as receitas e as despesas ser orçadas a preços de agosto de 2024.
§ 1°. Com vistas a recuperar o valor das estimativas, desde que conveniente ao interesse da
administração, poderão a partir de 31 de janeiro do ano de 2025, ser atualizados,
monetariamente, a qualquer dia do exercício, durante a execução orçamentária, por índice
oficial de correção de preços.
§ 2°. O Prefeito Municipal fica autorizado a incluir na Lei Orçamentária anual, autorização
para suplementar as dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, utilizando as
fontes de recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
podendo ainda efetuar a transposição de dotações, com o remanejamento de recursos de
uma categoria de programação de despesa para outros, entre as diversas funções do
governo e unidades orçamentárias durante a execução orçamentária, e designar o órgão
responsável pela contabilidade para movimentar as dotações a elas atribuídas.
Art. 11. A Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os
efeitos econômicos decorrentes da ação governamental definida no art. 2° desta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da
moeda nacional, mudanças na política salarial, corte de casasdecimais, e quaisquer outras
ocorrências no Sistema Monetário Nacional, fica o Poder Executivo Municipal, através de
decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, os quais
terão seus valores imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e,
principalmente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, sejam conservados e estes
não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a
continuidade do funcionamento da máquina administrativa municipal.
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Art. 12. Fica autorizada a inclusão no projeto de lei orçamentária ou de crédito adicional
especial, de programação constante em propostas de alterações do Plano Plurianual.
Art. 13.Somente poderão ser incluídas dotações orçamentárias para as unidades gestoras
já existentes na estrutura administrativa do Município, conforme determina o art. 167, V,
da Constituição Federal.
Art. 14. Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2025 os precatórios
judiciários formalmente apresentados até 10 de julho de 2024, conforme determina o art.
100, § 10 da Constitu ição Federal.
Art. 15. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam indicadas fontes de
financiamento correspondentes, as quais poderão ser admitidas as definidas no art. 43, §
10 da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16. Não poderão ser fixadas despesas a título de Investimentos em Regime de
Execução Especial.
Art. 17. A proposta de Lei Orçamentária poderá consignar crédito destinado à concessão
de contribuições, subvenção social e/ou auxílio financeiro a entidades privadas, bem como
benefícios diretos a pessoas físicas, desde que autorizada por lei específica, conforme art.
26 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e ainda, escolhidas na forma da Lei
Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável, e que atendam às seguintes
condições:
I-sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nasáreas
de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, turismo, fomento à produção e
geração de emprego e renda;
II - sejam pessoas reconhecidamente carentes, por órgão municipal, na forma da lei;
III - participem de concursos, gincanas e outros tipos de atividades incentivadas ou
promovidas pelo Poder Público Municipal, às quais sejam conferidas premiações de
quaisquer espécies;
IV - quando, em casos de pessoas físicas, seja mais vantajoso ao Poder Público, conceder
ajuda financeira, a arcar com as despesas de execução de exames, transportes ou outras
espécies de auxílios estabelecidas em seus programas assistenciais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias
devidas a entidades municipalistas as quais o Município seja associado, bem como aos
Consórcios Públicos aos quais o Município de Amontada participe ou venha a participar.
Art. 18.A proposta orçamentária deverá conter dotação desvinculada de qualquer órgão,
função ou natureza de despesa denominada Reserva de Contingência, que deverá ser
constituída de recursos provenientes exclusivamente do orçamento fiscal, devendo estar
compreendida nos limites de 0,5% (cinco décimos pontos percentuais) e 5,0% (cinco pontos
percentuais) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária.
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Parágrafo único. A Reservade Contingência poderá ser utilizada para:
I - atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma do art. 5°, inciso III,
"b". da Lei Complementar nO101, de 4 de maio de 2000.
II - entende-se por passivo contingente, toda aquela adversidade não possível de ser
mensurada ou incluída no orçamento, que venha a prejudicar a programação realizada com
base nas metas definidas pelo orçamento, ou a sua execução.
III - a partir de 1° de setembro de 2025, para servir de suporte à abertura de Créditos
Adicionais Suplementares destinados a reforçar dotações fixadas pela lei orçamentária que
se mostrarem insuficientes.
Art. 19. A alocação de recursos na lei orçamentária para 2025 e nos créditos adicionais que
a alterarem observarão o seguinte:
I - a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assim definidas como tais
na Lei Complementar n° 101, de4 de maio de 2000, não poderá exceder a30% (trinta pontos
percentuais) da receita corrente líquida apurada em dezembro de 2024;
II - os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que tiverem duração superior
a doze meses só constarão da lei orçamentária se devidamente contemplados no Plano
Plurianual ou em lei posterior que autorize sua inclusão.
Seção II
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Subseção I
Das Diretrizes Comuns
Art. 20. Deverão compor os orçamentos fiscal eda seguridade social, os Poderes Legislativo
e Executivo, bem como seus órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 21. As despesas com o pessoal e encargos sociais serão:
I - no âmbito do Poder Executivo, em decorrência do disposto no art. 15 da Lei
Complementar nO178/2021, limitadas ao percentual apurado no Anexo Ido Relatório de
Gestão Fiscaldo 3° Quadrimestre do exercício de 2021 e, nos exercícios subsequentes, o
percentual em referência deduzido de 10,0% (dez pontos percentuais), até o exercício
financeiro de 2032.
II - no âmbito do Poder Legislativo, em decorrência do disposto no art. 20, III, a da Lei
Complementar n° 101/2000, o equivalente a 6% (seis pontos percentuais) da Receita
Corrente Líquida Ajustada.
Art. 22. A Lei Orçamentária Anual consignará no mínimo 25% (vinte e cinco pontos
percentuais) da receita de impostos e transferências constitucionais para a manutenção e
desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição
Federal.
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Parágrafo único. Deverão constar no orçamento para o exercício financeiro de 2025,
dotações orçamentárias suficientes para o atendimento ao disposto nos artigos 26, 27 e 28
da Lei Federal nO14.113/2020.
Art. 23. Deverão ser destinados, na lei orçamentária anual, recursos provenientes de
impostos e transferências para financiamento de ações e serviços públicos de saúde, em
percentual não inferior a 15% (quinze pontos percentuais) de referida base de cálculo.
Parágrafo único. Deverão ser computadas para a apuração do percentual definido no
caput do presente artigo, os repasses a órgãos intermunicipais e multigovernamentais
destinadas a custeio de serviços de saúde, nos termos dos respectivos pactos de
financiamento e gestão.
Art. 24. No exercício de 2025, nos termos do art. 38 da Lei Complementar nO101, de 4 de
maio de 2000, estará permitida a contratação de operações de créditos, ainda que por
antecipação da receita, desde que previamente autorizadas pela Câmara Municipal, por lei
específica.
Subseção II
Das Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 25. O orçamento da seguridade social compreenderá asdotações destinadas aatender
as ações na área de saúde, previdência e assistência social e contará dentre outros, com os
provenientes:
I - de repasses do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional de Assistência Social;
II - das receitas próprias destinadas ao financiamento das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, na forma da Lei Complementar n° 141/2012;
III - das receitas da prestação de serviços de saúde, originárias do Sistema Único de Saúde,
quando o Município for remunerado pelos serviços prestados;
IV - de receitas próprias dos órgãos e fundos que integram exclusivamente o orçamento
de que trata esta subseção;
V - das receitas de contribuições dos servidores, patronal e repasses destinados a atender
o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais;
VI - rendimentos de aplicações financeiras decorrente da aplicação no mercado financeiro,
das receitas relativas aos itens anteriores;
VII - do orçamento fiscal.
§ 1°, Poderão constar no orçamento para o exercício financeiro de 2025, dotações
orçamentárias para entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, devidamente cadastradas
e dedicadas a assistência e amparo aos órfãos, aos menores carentes, defesa da criança,
adolescente e família, apoio aos portadores de necessidades especiais e idosos, ou ainda,
destinadas à prestação de serviços de saúde.
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§ 2°. Deverão constar no orçamento para o exercício financeiro de 2025, dotações
orçamentárias para repasses a entidades intermunicipais ou multigovernamentais, nos
termos dos respectivos planos e pactos de gestão e financiamento.
Subseção III
Das Diretrizes Especificas para o Poder Legislativo
Art. 26. O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de elaboração
de sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no exercício de 2024, nos termos do
art. 29-A da Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária
Anual, ajustado por Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a
limitação constitucional em vigor.
§ 1°. Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser transferido,
mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que trata o "caput"
deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 2°. A Câmara Municipal não comprometerá mais de 70% (setenta pontos percentuais) de
sua receita com despesas de Pessoal.
§ 3°. Para efeito do disposto no art. 5°, § 1°,o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao
Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2024, sua proposta orçamentária para que
seja ajustada e consolidada ao projeto de lei orçamentária, sob pena de ter o valor de suas
dotações orçamentárias arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 27. Durante a execução orçamentária no exercício de 2025, caso haja a quitação de
despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas poderão ser
deduzidas da parcela duodecimal a ser repassada no mês que ocorrer referido pagamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕESSOBREA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28. A proposta de lei orçamentária anual deverá consignar dotações próprias
destinadas à redução do endividamento de longo prazo do município, observando sempre
os limites definidos na resolução n° 40/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 29. As operações de crédito interno reger-se-ão pelo que determina a Resolução n°
43/2001 do Senado Federal e pelo contido no Capítulo VII da Lei Complementar n° 101, de
4 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DASDISPOSIÇÕESRELATIVASÀS DESPESASCOM PESSOALE ENCARGOSSOCIAIS
Art. 30. O Poder Executivo encaminhará mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, por meio do Sistema de Informações Municipais, a individualização dos cargos
efetivos e comissionados ocupados, indicando a remuneração de cada servidor.
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Art. 31. No exercício de 2025, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente
poderão ser admitidos servidores se:
I - houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
II - for observado o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000, bem como em legislação federal que flexibilize referido limite ou forma de
contratação.
Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169. § 1°, II, da Constituição Federal,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações na estrutura de carreiras, bem como
admissões e contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto
nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1°. Fica autorizada a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos
efetivos que se encontrarem vagos.
§2°. Ficaautorizada a contratação de servidores por prazo determinado, nos termos do art.
37, IX, da Constituição Federal, sempre por meio de processo seletivo simplificado.
Art. 33. No exercício de 2025, a realização de serviço de natureza extraordinária somente
poderá ocorrer, depois de ultrapassado o limite prudencial de 95% (noventa e cinco pontos
percentuais) do limite legal, quando necessária ao atendimento de situações emergenciais
de risco ou prejuízo à sociedade, ou comprometer o funcionamento dos órgãos públicos.
Art. 34. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. O Poder Executivo realizará os estudos necessários ao aprimoramento da legislação
tributária, adequando-a às possíveis modificações inseridas no Sistema Tributário Nacional.
Art. 36. Ficaautorizado o Poder Executivo a realizar alterações na legislação, inclusive na
que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas
públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina
arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo,
bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos
de cobrança.
Art. 37. As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos anteriores, serão
substanciadas em projetos da lei cujas mensagens evidenciarão as repercussões associadas
a cada propositura.
§ 1°. Os projetos de Lei mencionados no "caput'' deste artigo levarão em conta:
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I - os efeitos socioeconômicos da proposta;
II - a capacidade econômica do contribuinte;
III - a modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos e passivos da
obrigação tributária.
IV - os casos específicos de renúncia de receita.
§ 2°. Projeto de lei que conceda ou amplie quaisquer benefícios tributários ou incentivos,
entendidos estes, os relacionados neste artigo, só deverá ser aprovado se atendidas as
seguintes exigências:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar n?101, de 4 de maio
de 2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou ainda, da diminuição
permanente de despesa corrente.
§ 3°. Para efeitos desta lei, considera-se renúncia de receita, a remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Art. 38. Deverão ser considerados na estimativa das receitas constantes no projeto de Lei
Orçamentária, os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam
em tramitação no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, as dotações
orçamentárias deverão ser limitadas, na forma estabelecida nos art. 8° e 9° da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 39. Não se constituirá renúncia de receita, o cancelamento, de créditos lançados e não
arrecadados em exercícios anteriores edevidamente inscritos em Dívida Ativa, cujos valores
sejam inferiores aos custos de cobrança, nos termos do art. 14, § 3°, IIda Lei Complementar
nO101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO IX
DO CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 40. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Chefe do Poder Executivo
deverá baixar, através de Decreto, a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
Parágrafo único. As metas de resultado primário e nominal deverão estar desdobradas em
metas bimestrais, considerando as previsões de receitas e despesas fixadas.
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Art. 41. Casoseja verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder executivo
comu~icará ao Poder Legislativo o montante das dotações a serem limitadas por esse
Poder.
Art. 42. Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira.
§ 1°. Na situação prevista no "caput" deste artigo, as dotações orçamentárias deverão ser
limitadas de forma proporcional às suas participações no total das fixações orçamentárias,
calculadas em termos percentuais.
§ 2°. Não poderão ser objetos de limitação de empenho:
a} as despesas fixadas que tenham por finalidade, o pagamento de juros e encargos da
dívida;
b} as despesas necessárias ao cumprimento do percentual definido no art. 212 da
Constituição Federal, com a manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como as
destinadas ao cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Federal n° 14.113/2020;
c} as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto na
Lei Complementar n° 141/2012;
§ 3°. Casoocorra a necessidade de contingenciamento de dotações, as limitações seguirão
a seguinte ordem de prioridade:
a} as despesas com Inversões Financeiras, desde que não sejam imprescindíveis ao
cumprimento dos percentuais previstos nas alíneas "b", "c" do parágrafo anterior;
b} as despesas com Investimentos, desde que não sejam imprescindíveis ao cumprimento
dos percentuais previstos nas alíneas "b" e"c" do parágrafo anterior;
c} caso as limitações de dotações previstas nos itens anteriores sejam insuficientes para a
obtenção dos resultados previstos, deverão ser contingenciadas as dotações relativas a
Outras Despesas Correntes, desde que não sejam necessárias aaplicação mínima em saúde
e educação, ou atendimento aos limites da Lei Federal n° 14.113/2020.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 1°.
de outubro de 2024 e devolvido para sanção pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30
(trinta) dias, conforme art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 44. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes da
administração direta e indireta, componente dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
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inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no
sistema financeiro central da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 46. O Poder Executivo poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços,
cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo,
ajuste ou congênere, conforme determina o art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária não for encaminhado para sanção do Chefe do
Poder Executivo até 31 de dezembro de 2024, a programação constante para o Poder
Executivo poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - despesas necessárias à prestação de serviços de saúde, educação, de assistência social,
limpeza pública e manutenção administrativa.
Parágrafo único. O limite para a execução das despesas de que tratam este artigo, deverá
corresponder a 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada no Projeto de Lei
Orçamentária para 2025, para cada mês que avance no exercício a que serefere a proposta.
Art. 48. A despesa relativa a contribuições, doações e auxílios financeiros, efetuadas na
forma da lei, não excederá, em percentual, a realizada em função da receita corrente líquida
no exercício financeiro de 2024, adicionada no incremento de 10%(dez pontos percentuais).
Art. 49. Serão consideradas legais, as despesas com multas, juros e outros acréscimos
decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa
e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno
funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal, as
quais deverão ser contabilizadas no mesmo elemento de despesa que a obrigação
principal, nos termos da Portaria Interministerial n° 163/2001 esuas alterações posteriores.
Art. 50. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, deverá ser divulgado por unidade
orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos, os quadros de
detalhamento da despesa, especificando o programa de trabalho, natureza da despesa e
fonte de recursos.
Art. 51. Para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000 e em cumprimento ao § 3° do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de
2025, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se
o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para obras e serviços
de engenharia e aquisição de bens e serviços, respectivamente, os limites fixados pelos
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incisos I e II do art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, devidamente
atualizados.
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10de abril de 2024.
FLAVIO CESAR
BRUNO TEIXEIRA
FILHO:03135503364
Assinadode forma digital por
FLAVIO CE5AR BRUNO TEIXEIRA
FILHO:03135503364
Dado" 2024.04.10 11:23:31 ·03'00'
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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ANEXO DE METAS
FISCAIS
Exercício Financeiro de 2025
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PREFEITURA
ANEXO DE RISCOS
FISCAIS
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Allpio dos Santos. n" 1353,Centro
CNPJ:06.582.449/0001-911 CGF:06.920.220-6
CEP:62.540-000 1Fone: (88) 9 8184-3578
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