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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n' 1311 , Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N' 06.582.555/0001.75 / CGF N' 06.920.41 7-9
Fone: (88) 3636-1 1 77 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov .br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N' 004/2024.
Altera a Resolução n'’ 002/1994, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada,
para tratar da Tribuna Livre.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE AMONT,'\DA, no
uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1'’ Insere o CAPITULO IV DA TRIBUNA LIVRE, no TiTULO IV DOS
DEBATES E DELIBERAÇÕES, com os seguintes artigos e
CAPÍTULO IV
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 137-A. Nas sessões ordinárias poderá ser
destinado para a Tribuna Livre, antes do Pequeno
Expediente, o tempo improrrogável de 10 (dez) minutos
para cada assunto a ser tratado, não podendo o orador
desviar-se do assunto protocolado.
Parágrafo único. Na hipótese de haver mais um
orador para o mesmo assunto a ser tratado, o tempo de
Tribuna deverá ser dividido entre eles.
Art, 137-B O protocolo dos Requerimentos de
inscrição para uso da Tribuna Livre deverá ser feito na
Diretoria da Câmara Municipal, até às 12h do dia
antecedente às Sessões Ordinárias, devendo conter o
resumo escrito do assunto, o objeto do pronunciamento, e,
na hipótese de denúncia de irregularidades, os indícios ou
as evidências que a fundamentem
§ l'’ Ao orador que ocupar a Tribuna Livre deverá
ser aplicadas as demais regras atinentes ao uso da palavra
do Vereador, devendo pronunciar-se com obediência aos
princípios de urbanidade e respeito à soberania do
Plenário, usando de linguagem moderada 7 de modo a não
Projeto de Resolução no ac)4/2024 – Mesa Diretora - Página 1 1
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
la Dona Maria Belo, n'’ 1311, Centro / CEP: 62.&10-000 - Amontada – CE
CNPJ NQ 06.582.555/0001-75 1 CGF N' 06.920.41 7-9
Fone: (88) 3636-1 177 / Fax: (88) 3636-1414
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exceder na disciplina e na ética regular do comportamento
legislativo.
§ 2') A inobservância do disposto no § l'’ poderá
ensejar a cassação da palavra por parte da Presidência,
sem direito a recurso, vedando-se ao orador nova inscrição
para uso da Tribuna Livre na mesma legislatura.
§ 3'’ Compete à Mesa Diretora da Câmara deferir
ou indeferir o requerimento, tendo como critério o
interesse público e o atendimento ao que dispõe o art. 137-
B, cabendo a Presidência o agendamento da respectiva
data, respeitada a ordem de inscrição.
Art. 137-C Será facultado o tempo de 2 (dois)
minutos aos Vereadores que desejarem fazer o uso da
palavra sobre os assuntos que forem expostos na Tribuna
Livre, após a manifestação doCs) autor(es).
Art. 137-D Não se admitirá o uso da Tribuna Livre
por representantes de partidos políticos.
Art. 2'’ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Olivei aos 15 de abril de
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Maria Sirnara Saldanha Freitas
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Vereador Licenciado
Antônio Sobrinho da Silva
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CAMARA MUNICIPAL DE AMONVADA
) Aprovado 1
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Em L\x Projeto de Resolução n'’ CX)4/2024 – Mesa Diretora - Página \ 2
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