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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n' 1 31 1, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N' 031/2024
CÂMARA MUNICIPAL DEAMONTADA
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Altera a Lei Municipal n'’ 1339/2021, de 10 de novembro
de 2021, que “Cria a homenagem Professor Destaque Maria
Evanilce da Costa Barros, no Município de Amontada e dá
outras providências" .
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'’ Altera o art.
seguinte redação:
1'’ da Lei Municipal n'’ 1339/2021, que passará a vigorar com a
Art. 1'’ É instituído o título de PROFESSOR DESTAQUE
MARIA EVANILCE DA COSTA BARROS, a ser
entregue anualmente pelo Poder Legislativo, a 04 (quatro)
professores com atuação no Município de Amontada.
Art. 2'’ Altera o art. 4'’ da Lei Municipal n') 1339/2021, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4c) As indicações dos professores para serem agraciados
com a homenagem de que trata a presente lei, compete:
I– 1 professor indicado pela Câmara Municipal, mediante
decisão em Plenário;
II – 1 professor indicado pela Mesa Diretora;
III – 1 Professor indicado pelo Poder Executivo, ou
Secretaria Municipal de Educação ou Conselho Municipal
de Educação; e,
IV – 1 Professor indicado através de votação popular
eletrônica, realizada pela Câmara Municipal.
CÂMARA MpU:94bêOL8HONTADA
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§ IQ A Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara
Municipal fará publicar até o dia 30 de junho de cada ano,
o Edital com as normas de que tratam a presente lei.
§ 2'’ As indicações só poderão ser aceitas, caso sejam
atendidos os requisitos constantes no parágrafo único do
art. I' da presente lei e após Parecer favorável da Comissão
de Educação, Cultura e Esporte.
' AMARA MUNICIPAL DE AMQNVAWA
( ' 7t) A
%M Projeto de Lei 031/2024 – Ver. Narcélio Almeida
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§ 3'’ A votação popular eletrônica, realizada pela Câmara
Municipal, ocorrerá por meio de suas redes sociais.
Art. 3'’ Revoga o art. 5'’ e seus §§ loe 2'’, da Lei Municipal n' 1339/2021.
Art. 4c) Esta Lei en1 em vigor na data de sua publicação
Plebário Pedro J. ItO de OlivJ 11 de abril de 2024.
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Projeto de Lei 031/2024 – Ver. Narcétio Almeida
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n' 031/2024
Autoria: Narcélio dos Anjos Almeida
O Projeto de Lei n') 03 1/2024 visa realizar alterações na Lei Municipal n'’ 1339/2021,
que instituiu o Prêmio Professor Destaque Maria Evanilce da Costa Barros. Esta iniciativa,
concebida em 2021, tem como propósito reconhecer e valorizar os professores que se destacam
em sua atuação educacional, contribuindo significativamente para o desenvolvimento da
educação em nossa comunidade.
Apesar da nobre intenção por trás da Lei Municipal nc’ 1339/2021, constatamos que,
até o momento, a sua execução tem sido inviabilizada devido à dependência de ações
coordenadas entre o Conselho Municipal de Educação e a Câmara Municipal. Essa
interdependência tem gerado entraves burocráticos que impedem a efetiva realização do
Prêmio Professor Destaque.
Diante desse cenário, propomos a necessidade de revisão da legislação vigente, a fim
de tornar mais ágil e eficiente o processo de execução do referido prêmio. Para tanto, é
imprescindível ampliar os atores envolvidos na sua realização, reduzindo a sobrecarga sobre
o Conselho Municipal de Educação e facilitando a participação de outros órgãos e entidades
comprometidos com a valorização da educação em nossa cidade.
Uma das principais alterações propostas é a inclusão de novos entes/órgãos na
execução do projeto, de modo a diversificar as fontes de apoio e envolvimento na premiação
dos professores. Com isso, buscamos descentralizar as responsabilidades e promover uma
maior sinergia entre os diversos setores da comunidade educacional.
Além disso, considerando os avanços tecnológicos e a crescente adesão às redes sociais
como espaços de interação e participação cidadã, propornos a introdução da votação eletrônica
para a escolha dos professores premiados. Essa medida visa democratizar o processo de
seleção, ampliando a participação popular e garantindo maior transparência e legitimidade ao
Prêmio Professor Destaque.
Em suma, o Projeto de Lei n') 03 1/2024 busca não apenas corrigir as lacunas
identificadas na legislação anterior, mas também promover uma verdadeira revolução na
Projeto de Lei 031/2024 – Fer. Narcétio Almeida
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forma como reconhecemos e valorizamos o trabalho dos professores em nossa comunidade.
Acreditamos que essas alterações serão fundamentais para tornar o Prêmio Professor Destaque
Maria Evanilce da Costa Barros uma iniciativa efetiva e inspiradora, capaz de incentivar e
reconhecer o mérito dos educadores que dedicam suas vidas ao serviço da educação.
Assim submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa e peço
apoio aos pares.
Plenário Pl Jacinto de OlivJ de abril de 2024.
tfTOR
Projeto de Lei 031/2024 – Ver. Narcélio Almeida