CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N' 013/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
3$:j8JR1 Dispõe sobre a realização de Consulta Popular nas eleições
municipais de 2024 e dá outras providencias.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art.1'’ Determina, nos termos do Artigo 14, § 12 e § 13 da Constituição Federal,
conforme alteração instituída pela Emenda Constitucional 111/2021, a realização de Consulta
Popular referente a criação do Município de Icaraí, a partir da emancipação políticaadministrativa de parte do território do município de Amontada/CE.
PARAGRAFO ÚNICO – Compreende-se historicamente os distritos amontadenses
de Icaraí, Moitas, Mosquito e Sabiaguaba como formadores deste potencial Município,
entretanto, ficam seus limites para definição futura.
Art. 2'’ Haverá nas eleições do presente ano no município de Amontada/CE para
votação de todos os eleitores o questionamento: “VOCÊ É FAVORÁVEL À CRIAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ICARAÍ?”
Art. 3" Deverá ser procedido o imediato encaminhamento deste Decreto ao egrégio
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, para que este proceda às medidas necessárias.
Art. 4'’ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 02 @maio de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N' 013/2024
ANEXO I - JUSTIFICATIVA
A Emenda Constitucional 111/2021, de 21 de setembro de 2021, trouxe nova
ferramenta a soberania popular. A alteração do artigo 14, da Constituição Federal, que trata
deste assunto sofreu alteração com a inclusão dos § 12 e § 13, que trouxe a segtünte
determinação constitucional:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para
todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições
municipais as consultas populares sobre questões locais
aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à
Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das
eleições, observados os limites operacionais relativos ao
número de quesitos.
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões
submetidas às consultas populares nos termos do § 12
ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a
utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
(. .)
Como os Nobres Colegas podem notar, esse Dispositivo Constitucional outorgou aos
Legislativos Municipais importantíssimo papel na apreciação da vontade popular. Nunca antes
no Brasil as Câmaras Municipais tiveram um mecanismo tão importante como este para
apreciar medidas que buscam saber os desejos da população. Mesmo as Assembleias
Legislativas não detêm essa competência que foi outorgada a nossa Casa de Leis. Destacando
que o resultado desta votação tem inicialmente caráter consultivo, não deliberativo.
Quanto a pauta a ser questionada, há décadas, lideranças e populares de Amontada
pregam, a favor
distrito de Icaraí
que sofre com a
(
ou contra, da emancipação de um novo município que tenha como Eedc o
e que abranja também os distritos de Moitas, Sabi: baM@6. Questã
legislação vigente, que demanda articul, n mas fe ter
/P, to Legislativo 013/2024 'f)
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alteração próxima. Desta forma, saber o real interesse da população no presente, com
especificação de proporções que somente as eleições brasileiras podem oferecer, será de
extrema utilidade para o debate que se avizinha. Reiterando que a viabilidade e especificações
desta pauta correm de forma totalmente independente a demanda em questão.
Feitas essas considerações, entendo ser de toda relevância atender esta pauta, por essa
razão, espero contar com o apoio de Vossas Excelências, votando favoráveis pela aprovação da
presente matéria, na certeza de que todos nós queremos o melhor para nossa população.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 02 de maio de 2024
L CAC. PáfNESE
VEREMfOR.aUTO
Projeto de Decreto Legislativo 013/2024