materia nº 0/2021

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& Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
ACEDY CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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[E T] Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL E-mail: cnamontada(d gmail.com
EMENDA ADITIVA PROJETO DE LEI Nº 001/2021, de 26 de janeiro de 2021.
e o a, ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 26 DE
Em Ss» (9> [Dom JANEIRO DE 2021 OS SEGUINTES ARTIGOS.
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a
(6) VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ACENTO NESSA CASA LEGISLATIVA
PROPÕE A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEIº 001/2021:
Art. 1º O 8 2º do art. 8º da Lei nº 1.211/2019, passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º
[.]
8 2º Os 12 (doze) cargos de Assessor Parlamentar serão
cada um indicado por um vereador, excetuando-se o
Presidente, por meio de ofício dirigido a Presidência,
devendo constar obrigatoriamente no ofício:
Art. 2º Fica acrescentado o 8 3º ao art. 8º da Lei nº 1.211/2019:
Art. 8º
[.]
8 3º Os 4 (quatro) cargos de Assessor de Suporte
Legislativo serão indicados pelos Presidentes de cada
Comissão Permanente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagi eus efeitos a 1º
Ed
de janeiro de 2021.
éiro de 2021.
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t CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
& Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — CE
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Justificativa a Emenda Modificativa nº 001/2021
Prezados Vereadores,
As presentes emendas visam a democratização dos serviços prestados por esta
Augusta Casa Legislativa e pela maior capilarização da atuação parlamentar.
Z
Paço da Câmara Municipal de táda, aos 1º de fevereiro de 2021.