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iv[ ETr`SAGErvi jhj F.XF.CL7Tiv.0 NC 0f ;'202 I . DF. fi3 DE FEVERF.FRO DE 2021.
EXCELENTISSIMO SL:NHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNIC`lpAL DE
AMONTADA E DEMAIS VERADORES
d p ft a ¥. A D t,
Senhor Presidente,
Senhores{as.)Vereadores(as).
Submeto a consideracao da Augusta C`amara Municipal de Vereadores
do Municipio de Amontadak.`CE, por interm6djo de Vossas Excelencjas, para fin de
aprecia9ao e pretendida aprovapao. atendidos os djspostos que discipljnan o processo
legjslativo, o incluso Projeto de Lei que DISPOE S0BRE A RAT[FTCAC^O DO
PRGTOCOLG DE ET`'TEr`7C6ES D0 a.Or`rs¢RC`E0 Pi';BLECO BE I.iAr`'EJO BE
REsiD[TOS Sol.IDOS D0 LITORAL 0ESTE E Dti OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 consdrcio ptiblico 6 urn novo ente administrativo no direito brasilejro,
dotado de personalidade juridl.ca prdpria c ten fundamento consti.tucl.onal no artigo 241
1^ r^..+:+,.`.^=^ *„ T},`..'`|l;^^ ` ..`,`,` ~.` ~.`1^. ..`,,.n~ |n T `; I,`|,`.^1. 01.1n7 I. < ,4 ud `u.i.I.wLtu uO i`L;uui.u , Is. u. pr ... iall.uO ..i , u.O ....... `v., uv i
20{)5. e do I)ecreto Federal n.a 6.017. de I 7 I 2007.
No Ceari existem djversos consdrcjos pdblicos` todos ate o presente
momcnto, organl.zados em ambl.to regional. injcialmente na pres{a€ao de servjcos de
c?al.i^p a (tro^oti`jamfmt. cri ^vnan^;1^ narg niitrae ati.`.jrlnflpc f]p ;ntpm````p f`nmiim rfr`c ._ Jf h tJ~.`i`." .I .... r`.~ ..,.,. I .,.. i.i``` .,r .`i ~ .,. ~.' .,_..
Municjpios.
Contudo` os cons{'trcios ptlblicos regionais nao conseguem atender a
todas as necessidades dos Munjc]'pios, espec].almente quando ha necessjdade de ljmpeza
urhana e maneio de resjduos sdlidos ou ativldade integrame de`sse servico.
Assim, os Municipios de Amontada. Itaplpoca, Miraima, Paracuru,
Paraipaba, Train., Turuni e Uruburetama. resolveram criar urn consdrcio, de natureza
multifinaljtaria,dcslinadoaexercer`naescalaregional,asatlvldadesdeplanejamentodos
servicos publicos de limpe7.a urbana e mane.to dos resi~duos s6Iidos no tern.t6rio dos
Municipios consorciados.
0 Consdrcio Ptlblico de Manejo de Residuos Sdll.dos do Litoral Oeste
tern a finalidade de somar e dividir esl`or¢os entre os Munjc{pios Consorciados.
especialmente em areas complexas como a limpeza urbana e o manejo dos resl'duos
sd]jdos.
A gestao ptlblica municipal precisa ser celere e ter custo ccon6mico
razoa`'elparapodersereficaznaprestacaodeser`i¢osdequalidadeacomunidade,sendo
I,Itr:I.'Iil'l`t 11 \ I)I,: \\1('\,I.\» \
CNP`,i 06 5S: 44g,'00f+I9t / CGf 06 92i; 22016
AV Genefa' A)!pio do sati!os.1343 CED 6? 540000
Wy,'w amontadd (:a gov br
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MAT , ,Jtm ,.,.q0a
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Att\Otttatla
GOvEPNO MtjNlripA!,
os consorcios puDlicos urn importantc lnstrumento para esse objetivo, em especiai` o
Cons6rcio Phblico de Manejo de Residuos Sdlidos do Litoral Oeste que ira preencher
uma importante lacuna.
Diante do exposto, submctcmos o mencjonado Projeto de Lei a elevada
. ~ . . `.. `? ` I `J~ I.`_ T.`. ..e`+. I:` . _ + .I,. .`.~ .. ` ..,, ~ ..,. ` `:_. .tr,` ` `~..I_.`...` a.`..,`. . _e` aLJil.la\rau u. v u>DaD L.`ill.iiilaL` 13`Jiiiiraiiiu> sua aLJIU`Ia+au uC|.ullLIll. aLIl`)vutclu.
]sto posto` o Poder Executi`'o elaborou o incluso projeto de lei, que ora
passa as maos de Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a
tramitacao, com seu debate e, ao final, aprovacao pelo Excelentl'ssimos Edis.
I`onvicto de que os I lustres membros desta l.asa Legislativa havefao de
conferir o necessario apoio a esta proposjtura, solicito a Vossas Excelencias emprestarem
a v'aliosa co]ahora¢ao no encaminhamento.
No ensejo` apresento a Vossas Excelencias` protestos de considerapao
e apre+`o` € requeremos ainda [rami[apao com urgen.`ia dti preseme projeto.
PA¢O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA.
Amontada``CE, 03 dc Fevcreiro de 2021.
Cordialmente`
Flfvio Cdsar Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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PROJET0 DE LEI D0 EXECUTIV0 N° 01/2021, DE 03 DE FHVEREIRO DE 2021.
DISPOE S0BRE A RATIFICACA0 D0
PROTOCOL0 DE INTENCOES D0
CoNS6Rclo pbBLICo DE MANEJo Im
REsiDUOS S6LIDOS DO LITORAL
0ESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAco SABER Qun A CAMARA MUNlclpAL DE AMONTADA APROvOu E Eu
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 Fica ratificado o Protocolo de Inteng6es do Cous6rcio Ptiblico de Manejo de
Residuos S6lidos do Litoral Oeste, acordado com os municipios de Amontada, Miralma,
Paracum, Paraipaba, Trairi, Itapipoca, Tururu e Uruburetama, no dia 12 de novembro de
2019, de acordo com a Lei Federal n° 11.107 de 6 de abril de 2005 e o Decreto n° 6.017
de janeiro de 2007.
Art. 2° 0 Poder Executivo adotard as medidas necessarias para efetivapfro do Cons6cio
Pdblico de Manejo de Residuos S6lidos do Litoral Oeste, e seu pleno funcionamento.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, sendo revogada as
disposic6es em contrdrio.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 03 de Fevereiro de 202 1 .
Flfvio C6sar Bruto Teixeira Filho se,
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
I.Rli:I.`l.:t'l.I R \ 1}].`, \\10`T,\D \
CNPJ: 06.582.449/000+91 / CGF: 06.920.220~6
Av, General A!i'pio do Santos.1343 I CEP.. 62.540000
www.amontacla`ce gov br