materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores abaixo subscritos, com 
assento nesta Augusta Casa, nos termos do artigo 124, inciso IV do Regimento Interno, propõe 
a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 031/2024, de autoria do Vereador Narcélio dos 
Anjos Almeida. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024 
Art. 1 º Altera o art. 1 º do Projeto de Lei nº 031/2024, a qual passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1 º É instituído o título de PROFESSOR DESTAQUE 
MARIA EV ANILCE DA COSTA BARROS, a ser 
entregue anualmente pelo Poder Legislativo, a 15 (quinze) 
professores com atuação no Município de Amontada. 
Art. 2° O art. 4° do Projeto de Lei nº 031/2024, passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Servidor 
Art. 4° As indicações dos professores para serem agraciados 
com a homenagem de que trata a presente lei, compete: 
I - 13 (treze) professores indicados pela Câmara Municipal; 
II - 1 (um) Professor indicado pelo Poder Executivo, ou 
Secretaria Municipal de Educação ou Conselho Municipal 
de Educação; e, 
III - 1 (um) Professor indicado através de votação popular 
eletrônica, realizada pela Câmara Municipal. 
§ 1 º A Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara 
Municipal fará publicar até o dia 30 de junho de cada ano, 
o Edital com as normas de que tratam a presente lei. 
§ 2° As indicações só poderão ser aceitas, caso sejam 
atendidos os requisitos constantes no parágrafo único do 
art. 1 ° da presente lei e após Parecer favorável da Comissão 
de Educação, Cultura e Esporte. 
§ 3° A votação popular eletrônica, realizada pela Câmara 
Municipal, ocorrerá por meio de suas redes sociais, 
devendo ser dada ampla publicidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
PROTOCOLO 
Recebido em: O'e / 525._J .2i::a.2l( 
Servidor: :ft, 
Matrícula: --J)~,6~~~--- 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
( X.1 Aprovado ( ) Desaprovado 
( ) Arquivado 
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Presidente 
Emenda Modificativa nº 001/2024, CJR -PL 031/2024, Ver. Narcélio. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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JUSTIFICATIVA 
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo aumentar o número de agraciados 
com o Prêmio Mérito na Educação Professora Ivanilce da Costa Barros, propiciando um maior 
número de professores reconhecidos por sua atuação na área de educação do nosso município. 
Propomos também a retirada da indicação de um professor pela Mesa Diretora, já que o 
número de agraciados com o prêmio foi ampliado, cabendo a cada vereador uma indicação. 
Amontada - CE., 08 de maio de 2024. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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Maria Sirnara Sal 
Presid 
rnóhi.o.J.;~~1te1elti:r----- 
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Membro 
Emenda Modificativo nº 001/2024, CJR-PL 031/2024, Ver. Narcélio.