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r`iEr`.sAGErvi Do EitEci;Tiv.0 T`= 02;.2o2 i. iIE fi3 iIE FEyEREiRo i>E 202 i .
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA E DEMA[S VERADORES
Senhor Presidente.
Senhores(as) Vereadores(as ),
~. P f¥ a V' A D C}
r5rn (q I n:) . 4~`
Submeto a consjderac,ao da Augusta Camara Municipal de Vereadores
do Munjcipio de Amontada/CE, por jntermedio de Vossas Exce]encias, para fim de
apreciacao e pretendida aprovacao. atendidos os dispostos que djsciphnam o processo
legislati\7o, o incluso Projeto de Lei que DISPOE SOBRE VIAGEM A SERVICO E
CONCESS^O DE DI,ARIA A SERV[DOR DOS dRG.ios DA ADM[NISTRACA0
Dt'{ni ir` A T`ii.T]T A T<` T` i r`iTTT. 4 a DT./``/.T`£Tii/`. . a I `i JL.LJ.`,iJL..L`LJ .1` L.A+.`. `+`i .`/\`LJl 1.``+ . .I/lJJ`JJ'l*J.
Visa a presente Projeto de Lei readequar o valor das djarias para o
Chefe do Poder Executi\,`o, VicePrefejto` Secrefarios e servidores do munici'pjo de
AmontadaJCE` quando em viagens de represents+`ao ou a scrviap da munjcjpeljdade.
A inlciativa de alterar a legislacao vigente` visa aaequar as onentapoes
mats atuais sobre o tema. criando mecanismos mats eficazes para dar amparo legal a
concessao das diarias. Alem do mais` a referjda norma e feita com o jntuito de aiimentar
a transpardncia e contro]i` sobre o dinhei.ro priblico.
I>iu |ju>iu, u FUJci [j`.|ui;`.u I:i"'u`M iiu `i iiillubii r iiJjciu uc I,.ci. i|uc l}ia \ ' , , '
passa as maos de Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a
tramita€ao, com seu debate e, ao final, aprovacao pelo Excelentisslmos Edjs, em sua
integralidade.
Ccr.```ictcdi`q`ji`33i!'*r,tri`f,rttc#+,rc:di`5{aca3aLi`g:s!£€:.,.3+]a`,'crfcdc
conferir o neces.silo apoi.o a esta propositura. solic].to a Vossas Excelencias emprestarem
a valiosa colaboracao no encaminhamento.
No ensejo, apresento a Vossas Excelencias, protestos de considera9ao
a 'Jrrp?f`, fl rp|nprrmns njnria tram;tat §n rr`m Mrgamig fln nrp¢pnlp nm;ptn
I I ' `, ,
PAC0 DA PRF.FFITURA MUNICIPAlj DE AMONTADA.
Amontada/C`E. 03 de Fevereiro de 2021.
Cordialmente.
Flfv\i\o\t`e±B::'noTeixeiraFilho
PREFEITO MUNIC`IPAL DE AMONTADA
I,Itl.'l,'lil'I't R \ I)I.: \\l()\,r\l} \
cNp.) `?t:, i,82 449/oof)1 91 ,/ rc,r` o€ 92c +`2o,6
Av Ger`eira. Aliplo c!o 3arlt,.ts.1=}43 i \=FP i^)? 540Oocj
www amontada cp gnv br
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DIRETORA GEftAI
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PRO.JHTO DE LEI DO EXECuTIV0 N° 02/2021, DH o3 I]n FEVEREIRo DE 2o2i .
r. P te a V A D c¥
EmIAi`tjund2anu
Siaerpe
DISPOE S0BRE VIAGEM A SERVICO E
CONCESSA0 DE DLiRIA A SERVIDOR
DOS 6RGAOS DA ADMINISTRACAO
PtlBLICA DIRETA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FACo SABER Qur A CAMARA MUNIclpAL DE AMONTADA APRovou E Eu
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° 0 servidor da administrapao ptiblica direta e indireta, que se deslocar do
Municipio de Amontada, eventualmente e por motivo de servico, paticipagao em cursos
ou eventos de capachacao profissional, fazjus a percepeao de dialia de viagem para fazer
face a despesas com alimentagao e pousada.
Paragrafo dnico Incluise no conceito de servidor da administrapao pdblica direta e
indireta, o Prefeito, VicePrefeito, Chefe de Gabinete, Secrethrios e demais servidores
lotados no Poder Executivo Municipal.
Art. 2° Os drgaos e entidades devem realizar a programagao mensal das diarias a serem
concedidas, encaminhandoa a Secretaria de Administrapao, Planejamento e Finangas,
mediante o preenchimento do formulario "Programaeao Mensal de Diarias de Viagem",
consoante o Anexo 11.
Paragrafo tinico Excetunmse do "caput" deste artigo os casos de emergencia,
observado o disposto no artigo 11, § 2°.
Art. 3° A concessao de diaria fica condicionada a existencia de cota orcamentatia e
financeira disponiveis de cada 6rgao ou entidade.
Art. 40 Os valores das diarias de viagem sao os constantes na Tabela do Anexo I desta
Lei.
§ 1° 0 Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anunlmente, por Decreto, os
valores das diarias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei, mediante a
aplicapao do coeficiente representativo da variapao do INPC, nos termos do indice oficial
do Govemo Federal.
|]R Hli`i.: I.i`u R.\ i]f.: .,\M or`'l',\]},\
CNPJ: 06.582.449/000191 / CGF; 06.920.2206
Av. General Ali`pio do Santos, 1343 I CEP: 62.540COO
www.amontada.ce.gov.br
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§ 2° No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de urn cargo ou de fungao
phblica, o calculo da didria tefa como base o cargo ou a fungao cujo desempenho das
atividades motivou a viagem.
Art. 5° Somente o Prefeito 6 competente para autorizar a concessao de diaria.
§ 10 Sao competentes para autorizar o meio de transporte a ser utilizado na viagem, o
Prefeito, e o Secretario Municipal
§ 2° A solicitapao devera ser feita por meio de utilizapfro do formulario, conforme
Anexo Ill desta Lei.
Art. 6° A diaria 6 devida a cada periodo de 24 (vinte e quntro) horas de afastamento,
tomandose como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora
da partida e da chegada no Municipio de Amontada, destinandose a indehizar o servidor
de despesas extraordinarias com pousada, alimentapao e locomogao urbana.
Art. 70 Quando o servidor se afastar por periodo igual ou superior a 12 (doze) horas e
inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovapao de pagamento de pousada, por
meio de documento legal, sera devida diaria integral.
Parfgrafo tinico Ocorrendo afastamento por periodo igunl ou superior a 6 (seis) horas,
serao devidos 50% (cinquenta por cento) da diaria integral.
Art. 8° Ao servidor que dispuser de alimentapao ou de pousada oficial gratuita, sera
devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diaria integral.
Art. 9° A didria nao e devida:
I quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
H qunndo o servidor dispuser de alimentapao e pousada oficiais gratuitas ou incluidas
em evento para o qual esteja inscrito;
Ill no caso de utilizapao do contrato a que se refere o artigo 15 desta Lei, quando esse
contemplar pousada e alimentapao;
IV qunndo a viagem ocorrer no sabado, domingo ou feriado.
§ 1° Qunndo os servidores se afastarem mats de uma vez por dia para a sede de outros
municipios, nao importando a quantidade de vezes que se ausentarem durante a mesma
data, somente percebefao uma tinica diaria.
Art.10 0 servidor que, por convocapao expressa, afastarse do Municipio de Amontada
acompanhando, na condigao de assessor, o Prefeito, VicePrefeito e o Secretario
Municipal, farajus ao mesmo tratamento dispensado a essas Autoridades, no que se refere
as despesas de viagem.
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CNPJ: 06.582.449/000191 / CGF`. 06.920.2206
Av. General Ali'pio do Santos,1343 I CEP: 62.540000
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Parfgrafo tinico Quando dots ou mats servidores, que recebam diarias com valores
diferenciados, viajarem juntos para participar de ulna mesma atividade tecnica, sera
concedida a todos, diaria equivalente a do servidor que estiver enqundrado na faixa
superior, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.
Art.11 As didrias, ate o limite de 10 (dez), serao pagas antecipadamente.
§ 1° Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diarias excedentes serfro autorizadas
mediante justificativa fundamentada, caso em que poderao ser pagas parceladamente, a
criterio do dirigente mdximo do 6rgao ou entidade.
§ 2° Nos casos de emergencia, as diarias poderao ser pagas ap6s o inicio da viagem do
servidor, mediante j ustificativa fundamentada do dirigente maximo do 6rgao ou entidade.
Art. 12 Ao servidor podera ser concedido adiantamento de numerdrio para aquisicao
de passagens, caso nao seja utilizado para viagem, veiculo oficial ou passe, ou quando
nao forem fomecidas por fonga do contrato a que se refere o artigo 15 desta Lei.
Parfgrafo dnico 0 servidor que viajar por via a6rea devera fazer uso,
preferencialmente, da classe econ6mica.
Art. 13 Nfro serao autorizadas viageus em veiculo particular, excetuandose aquelas
realizadas em veiculos lcoados ou cedidos aos 6rgaos.
Parfgrafo dnico Excepcionalmente, ouvida previamente a Secretaria Municipal de
Admihistrapao, Planejamento e Finangas, o dirigente do 6rgao da administrapao direta
podefa permitir o uso do veiculo do pr6prio servidor para sua locomogao de uma para
outra localidade, no interesse do servigo,
Art. 14 i vedado aos 6rgaos ou entidades celebrar convenios, entre si ou com terceiros,
para custeio de despesas de diarias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas
desta Lei.
Art. 15 Poderao ser celebrados contratos para a prestapao de servigos de agenciamento
de viagens.
§ 10 0 contrato contemplafa, em conjunto ou separadamente:
I hospedagem, incluindo alimentapao;
11 aquisigao de passagens, com ou sem traslado,
§ 2° A contratapao do estabelecimento agenciador obedecera a legislagao sobre
licitap6es da Administragao Ptiblica.
§ 30 0 drgao ou entidade fafa opeao pela solngao mats econ6mica e viavel, seja o
pagamento de diaria, seja a utilizapao de contrato com agenciador, limitados os gastos
com alimentapao e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I desta
Lei.
i]R|.:ii`i.:I.I.L ; R.,\ D I,: t\,`Ioh'.i``,\]].\
CNPJ: 06.582.449/000191 / CGF.. 06.920.22C)6
Av. General Alipio do Santos,1343 I CEP: 62.540000
www.amontada.ce.gov.br
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§ 4° Nao sera permjtido o reembolso de despesas extras com bebjdas alco6licas,
telefonemas particulares e outras equivalentes.
Art. 16 Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor
e obrigado a apresentar relat6rio de viagem, no prazo de 3 (rfes) dias uteis subsequentes
ao retomo a sede, devendo para isso utilizar o formulario conforme Anexo IV desta Lei,
e restituir os valores relativos as diarias recebidas em excesso.
§ 1° Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de didrias solicitadas, ocorrefa
o ressarcimento das djalas correspondentes ao pen'odo prorrogado, mediante j usti ficativa
fundamentada e autorizapao do dirigente maximo do 6rgao ou entidade.
§ 2° Nos casos em que o servidor viajar sem prejuizo de sua remuneragao, sem fazer
jus a diaria de viagem, apresentafa somente relat6rio techico.
§ 30 A autoridade concedente exigira os comprovantes de passagem de aviao, 6nibus,
e, no caso de veiculo oficial, a Autorizapao para Saida de Veiculo.
§ 4° A autoridade concedente exigira os comprovantes fiscais de hospedagens e
alimentapao, ou documento que comprove que o servidor esteve presente no local de
destino.
§ 50 0 descunprimento do disposto no "caput" deste artigo sujeitafa o servidor ao
desconto integral imediato em folha, dos valores de didria recebidos, sem prejuizo de
outras sang5es legais.
§ 60 A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestapao de contas e
respectivamente, das autoridades solicitante e concedente.
§ 7° Cabe ao Secretdrio Municipal de Administrapao, Planejamento e Financas,
examinar a prestapao de contas e seus documentos, rejeitando os que nao observarem as
disposig6es deteminadas nesta Lei,
Art. 17 As despesas de viagens do Prefeito e do VicePrefeito serfro pagas com a adogao
de urn destes crit6rios:
I pelos valores correspondentes ao Anexo I desta Lei;
11 pelo sistema de indenizapao dos valores gastos, mediante apresentagao dos
documentos legais comprobat6rios de sua realizapao;
HI pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsao de despesas;
IV por meio de utilizapao do contrato com ag€ncia de viagem.
Art. 18 ~ Aos empregados terceirizados aplicase o disposto nesta Lei, a partir da data de
sun publicapao.
PRtil,'lil']'|?R.\ I)I,: ,\\'Oh''I',\l}.\
CNPJ: 06.582.449/000191 / CGF: 06.920.2206
Av. Ger`eral Alipio do Santc)s,1343 I CEP: 62`540000
www.amontada ce.gov.br \
isAdG"R?OTutNfpqLa
Art. 19 Constitui infragao disciplinar grave, puhivel na forma da lei, conceder ou
receber diaria indevidamente.
Art. 20 i vedado o pagamento de diaria cumulativamente com outra retribuigao de
cariter indenizat6rio de despesas com alimenta9ao e pousada.
Art. 21 ~ As diarias que ultrapassarem 50% (cinquenta por cento) da remunerapao do
beneficiario estarao sujeitas, mos termos da Legislagao Federal em vigor, a descontos de
contribuigao previdenciaria e imposto de renda, por perderem o cariter indehizatorio e
passarem a ter carater remunerat6rio.
Art. 22 Situag6es excepcionais deverao ser encaminhadas para deliberat)5o da
Secretaria de Administracao, Planejamento e Financas.
Art. 23 Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as disposic6es
em contrdrio.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 03 de Fevereiro de 2021 .
\1=,`.
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA
PK1``.I+`P',I'['L`R.\D|<,,\Mor``rr.\[).\
CNPJ: 06 582.449/0001`91 / CGF: 06.920 2206
Av. Gerieral All'p`o dc Santos, 1343 I CEP: 62`540COO
www.amontada.ce.gov.br
in
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ANEXOS D0 PROJET0 DE LEI D0 EXECUTIV0 N° 02/2021, DE 03 DE FEVEREIR0 DE 2021.
ANEX0 I VALORES DAS DIARIAS
DESTINO
PREFEITO VICEPREFEITO, CREFEDEGABINETEEDEMAISSECRETARIOS DERAISSERVIDORFS
BRAsinIA E DERAlsCAPITAISDEESTADO,EXCETOFORTALEZA
R$ 800'00 R$ 600'00 R$ 400'00
OUTRAS CIDADESFORADOHSTAD0DOCEARA,EXCETOCAPITAIS
R$ 400,00 R$ 300,00 R$ 200,00
FORTALEZA R$ 200,00 R$ 150'00 RS loo,00
OUTRAS CIDADESI}ENTROD0ESTAI}0D0CEARA,EXCETOFORTALEZA
RS 100'00 R$ 80,00 R$ 50,00
ANEXO H PROGRAMACA0 MENSAL DE DIARIAS DE VIAGEM
PRHl.'li:l'I`l;R.,\ I)1': ,`MONT,\]}.\
CNPJ: 06.582.449/000191 / CGF: 06.920.2206
Av. Genera) Alipio clo Santos.1343 I CEP' 62`540000
www.amontada,ce.gov.br
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ANEXO Ill FORMULARI0 DE SOLICITACA0 DE DIARIA
None do servidor(a): Matricu]a do servidor:
Setor:
None do Naoservidor(a): CargoITuncao:
Nivel escolaridade:
N° Banco: I N° Agen€ia: N° conta p/ dep6sito:
CPF.: I RG.: CB0ic6d. do cargo:
End.: N° difrias: Valor unifario Valor Total (RS)
Fone : eel. : email: (RS)
i
Origem da viagem: I UF: Destino da viagem: I UF:
Data da saida: Hora da saida: Data do retomo: I Hora do retomo:
Tipo de difrias: Nafureza da difria:
~entro do Estado I Di5ria unica I Capital com pemoite I
Fora do Estado I Capital sem pemoite I Capital Federal com pemoite I
Intemacional I Capital Federal sem pemoite I Diana de campo com pemoite I
Dentro do Municipio I Di5ria de campo sem pemoite I Municipios vizinhos com pemoite I
Muulcipios vizinhos sem pemoite I Outros Municipios ~ com pemoite I
Outros Municipios sem pemoite I
Tipo de Transports: Aerea I Terrestre I Veiculo /6rgfro infomar modelo e placa:
Objetivo da viagem:
N°doAto: I DatadoAto: I N°daleideconcessaodedifria: N° do bilh€te de passa=em:
TERMO DE CONIROMISSO
Assinatura do Servidor/CarimboI
Comprometome a apresentar Relat6rio de Viagem/Prestagao de Contas
n,ompanhado de comprovantes de passagens, comprovantes de participapao
I cursos e denais documentos que comprovem a realizapfo da viagem,
devidamente atestados, no prazo de 03 (rfes) dias a contar da data de retomo
da viagem, sob pena de sofier as sang6es cabiveis.
Obs.:
1 A matricula e o CBO+Cod. do cargo pode ser adquirido junto a Secretaria Municipal de Administracao no setor Folha
de Pagamento.
2 0 ndmero do bilhete de passagem 6 obrigat6rio. 0 servidor tern que informar a Contabilidade antes de viajar.
pRli`.r`i{:I'l'L;R \ D+.: ,.\MON'i`,\D,\
CNPJ: 06.582.449/000191 / CGF.. 06.920.2206
Av. General Ali`pio do Santos,1343 ) CEP: 62.540OOC)
www.amontada.ce.gov.br