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r`JiE?i+sAr,Eivi ilo Ei{E(`,`i;Tiv0 r`3 03;'2tl2 i , DE 03 DE FE`v.ERE.iRO i]E 202 i .
EXCELENTISSIM0 SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA E DEMAIS VERADORES r. p # o vA O C*
Emlti.enui2anu,
Senhor Presidente,
Senhores( as ) Vereadores( as ),
Submeto a considerapao da Augusta Cinara Municipal de Vereadores do Municipio de
Amontada/CE, POT intermedio de Vossas Excilencias, para fim de apreciacao e pretendida
i::;evtaoq::'L:t,e:£:d.:SLTi£:£¥S£°ES,qNi,egg;i:';P,'3nfmDZ3r:,C+exs'epgksaat',:'S'fi°Ntn,C|usS.0
Visa o presente Projeto de Lei rcadequar a os incentjvos e,/ou beneficios
flarinc npln Mnnir(niA rlp Amnntaria nara rantnran in`mlantaran a p`tmncan hp it`rii'iqtriat= I.,.,. yl .pr 'I ' 1`+ , r '`1` a ' F. `` ' . I
comeTcios e servicos.
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora
passa as maos de Vossa Excelencja e Excelentissimos Pares2 o qual aguardamos a
tramitacao. com sou debate e. ao final. aorovacao nelo Fxcelentissimos F,djs. em sun
integralidade.
Convicto dc que os ilustres membros desta Casa Legislati\t.a haverao de
conferir o necessin.o apoio a e`sta proposjtura, solicito a Vossas Excel€nci.as emprestarem
a valiosa colaboracao no encaminhamento.
No ensejo. apresento a Vossas Excel€ncias, protestos de consjdera¢ao
e apre¢o, e requeremos ainda tramitacao com urg6ncia do presente projeto.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA.
Amontaaa7|t:, u. ae revereiro de 202 i .
Cordialmente,
p`ife`dr`~`
F!£`,'i3 C5ser Br.dr.c Tcixc!ra Fi!+.S
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
I,Ill.;I|,:l'l'L « \ I)I.: \\'')\'1`\» \
CNP.i 06 582 449/000191 / CGF 06 920 2206
Av C.;ar`aral ^lipio clo Santos. 134`? ( C[P f,? rj40C)OO
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DIR[TORA G£RAI
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 03/2021, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
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ALTERA A LEI N° 986/2013 E DA
0UTRAS PROVIDENCIAS.
FAC0 SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 Fica alterado o inciso Ill, do art. 90 da Lei n° 986/2013, passando a constar a
seguinte redapao.
Art. 90 Os incentivos e/ou beneficios, isolados ou globalmente poderao
ser da seguinte ordem, desde que, aprovados atrav6s de urn parecer Tecnico
emitido pelo Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econ6mico constante do Art. 4° desta Lei, parecer esse denominado de
pontuap5o e desenvolvido pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econ6mico em comum acordo com o Conselho de Turismo e
Desenvolvimento Econ6mico de Amontada;
in INFRAESTRUTURA E sERvlcos:
Sao os incentivos em Infraestrutura e Servigos:
I execucao ou contratagao, total ou parcial, dos servicos de aterramento,
terraplanagem, drenagem, pavimentapao e outros servicos de infraestrutura
nao especificados anteriomente, necessdrios a implantapao, ampliapao,
modemizaeao ou diversificagao do empreendimento;
11 execucao ou contratapao, total ou parcial, de projetos ou servicos
tecnicos necessalios a implantapao, ampliagao, modemizapao ou
diversificagao do empreendimento;
Ill custeio do valor da locagao de ben particular, total ou parcial, com a
finalidade especffica de implantapao ou ampliagfro de empreendimentos
comerciais, industriais e de prestapao de servigo, por prazo deteminado, ate
o limite de 12 (doze) meses, podendo ser prolTogado na forma desta Lei;
IV Reembolso das despesas com consumo de agua, energia eletrica e
outros, podendo ser limitado por decreto anual do executivo com base no
indice oficial adotado pelo Municipio para a correcao de seus tributos;
rmEFEITLTRA DE .aMohTAnA
cNpj: o6,5ae.44a/Oooig3 / CGF: D6.92o££O.6
A¥ General Alpio c±o Santos,1343 I esp: 62.5*C}rcoo
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V permissao ou concessao de uso de bern priblico municipal diretamente ao
empreendedor, com a finalidade especifica de implantacao de
empreendimentos comerciais, industriais e de prestagao de servi¢o,
remunerado ou gratuito, com prazo deteminado e previa autorizapao
legislativa, na forma prevista na Lei Orginica do Municipio;
VI apoio, total ou parcial, a realizagao de feiras de produtores, artesaos,
pecuaria, comercio, servi9os e tecnologia;
VII ~ contratagao de empresas ou profissionais especializados na qunlificagao,
capacitaeao ou treinamento de pessoas ou execugao pr6pria das atividades;
VIII execugao de servigos simples de infraestrutura com a oferta exclusiva
de hora/maquina e saibramento para melhorias no local do empreendimento,
dispensado a formalizagao de contrato adminjstrativo com o empreendedor
beneficiado para a avaliacao e acompanhamento de metas;
IX doacfro com encargo de ben priblico ao empreendedor, que dapenderi
de pr6via autorizacao legislativa e a escritura respectiva deveri conter
clausula de reversao no caso de descumprimento das condig6es ajustadas,
obedecida a Lei Organica do Municipio;
X subsidio do investimento realizado e comprovado pelo empreendedor ou
subsidio das atividades exereidas, de acordo com o projeto apresentado;
XI fomecimento de parcelas dos materiais necessarios a implantagao,
ampliacao, modemizagao ou diversificagao do empreendimento:
§ 1° Considerando o volulne de faturamento, o quadro de funcionarios
existentes e o reflexo socioecon6mico do empreendimento para o municipio
de Amontada, o custeio do valor da locagao poderi ser prorrogado ate o limite
de 60 (sessenta) meses.
§ 20 A unidade comercial, industrial e de prestagao de servigos que, pelo
exercicio de suas atividades, comprovadamente promova o retomo do repasse
de ICMS, relativo a sua cotaparte, ou recolha o ISSQN ao municipio de
Amontada de valor igual ou superior ao incentivo anual do custeio da locapao,
podefa ter o incentivo proITogado ate o limite de 120 (cento e vinte) meses.
§ 30 As prorrogag6es de prazo previstas mos §§ 1° e 20 deste artigo serio
autorizadas com base no volume de faturamento da empresa, o quadro de
funcionarios existentes e o reflexo socioecon6mico do empreendimento no
municipio de Amontada, por meio de aditivo contratual, se demonstrado o
regular exercicio das atividades, na forma das obrigac6es assumidas.
§ 4° Podera a lei autorizar e regular a permissao ou concessao de uso de bens
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CNPJ: 06.582.449/000191 / CGF: 06.920.2206
Av, General Ali`pio do Santos, 1343 I CEP: 62.540000
www.amontada.ce.gov.br
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phblicos para projetos especificos, a titulo de desenvolvimento econdmico,
independente da forma prevista nesta Lei.
§ 5° Extinguirsea o contrato de permissao ou concessao de uso se nao
iniciadas as atividades ou nao utilizadas para as finalidades ajusfadas no
projeto apresentado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
assinatura do instrunento, independente de medida judicial, com a reversao
imediata do im6vel ao municipio.
§ 6° 0 prazo de que trata o § 5° deste artigo poderi ser renovado por ate igual
periodo, ao criterio da Administragao Municipal, mediante a justificativa
t6cnica do concessionario.
§ 7° 0 indeferimento da justificativa apresentada motivari a rescisao do
contrato de permissao ou concessao de uso ajustado.
§ 8° Ap6s a rescisao do instrumento contratual, se a empresa nao desocupar o
im6vel permitido ou concedido no prazo ajustado, fica o municipio de
Amontada autorizado a estipular multa diaria, na forma do contrato.
X conceder incentivos econ6micos para subsidiar investimentos em
empreendimentos industriais, comerciais e turisticos que visem o
desenvolvimento socioecon6mico do municipio, objetivando o aciescimo no
indice de Retomo do Imposto sobre Operag6es Relativas a Circulagao de
Mercadorias e sobre Prestag5es de Servigos de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicagao (ICMS), com base no seu Valor
Adicionado Fiscal.
§ 1° Os recursos concedidos na forma do caput deste artigo serao utilizados
para subsidiar a instalagao, ampliacao, modemizagao, relocalizacao ou
reativagao de plantas industriais e comerciais.
§ 2° Os beneficios previstos neste artigo compreenderao a restituicao dos
investimentos realizados e comprovados pelos empreendedores, sendo
passiveis de enquadramento, para fins de ressarcimento, os seguintes items:
XI aquisigao de area de terras; venda subsidiada ou concessao de direito real
de uso de terreno, de propriedade do municipio ou desapropriado para esta
finalidade, vinculado a aquisigao pela empresa, no maximo de 10 (dez) anos,
ou comprovagao de retomo suficientemente para compensar o investimento,
atrav6s de ICMS ou ISS.
11 obras de terraplanagem e de infraestrutura;
Ill obras civis e instalap5es industriais ou comerciais;
IV aquisi9ao de maquinas, bens e equipamentos nacionais ou importados.
I.RE[i'p:[TLit_\ DI.: ,\`for`'I',`ii\
CNPJ: 06.582.449/000191 / CGF: 06.920.2206
Av. General Ali`pio do Santos,1343 I CEP: 62.540000
www,amontada.ce.gov.br \
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§ 3° Os recursos concedidos ao projeto beneficiado sefao relativos a cotaparte do municipio de Amontada no retomo de ICMS recebido, e,
especificamente ao incremento deste imposto gerado pela empresa, referente
ao investimento realizado no municipio, apurado individualmente no indice
de Retomo do ICMS do municipio, com base no seu Valor Adicionado Fiscal.
§ 40 Os beneficios concedidos nos termos do § 3° deste artigo estafao sempre
limitados ao que segue:
I ate o limite do valor total do investimento, na forma do projeto de
investimento, considerando os items passiveis de enqundramento previstos no
§ 2° deste artigo;
11 ate 60% (sessenta por cento) do incremento do ICMS, relativos a cotaparte do munjc{pjo gerado pe]a empresa, apurado Tios termos da Lei
Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990.
Ill ate o prazo mckimo de 15 (quinze) anos, contados a partir do efetivo
inicio das atividades produtivas vinculadas ao investimento.
§ 5° Para a defmigao do percentual do incentivo econ6mico que sera
concedido serao consideradas as caracteristicas de cada projeto,
especialmente a sun repercussao no desenvolvimento socioecon6mico do
munic{pio, compreendendo as seguintes diretrizes :
I incremento na gera€ao de empregos diretos: 1% (urn por cento) a cada 2
(dois) empregos gerados, limitado a 100% (cem por cento);
11 incremento no valor adicionado fiscal do municipio: 1% (urn por cento) a
cada R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de valor gerado no exercicio,
limitado a 100% (cem por cento).
§ 60 0 percentual maximo de beneficio somandose os incisos I e 11 do § 5°
nao podefa ser superior a 100% (cem por cento), e sera aplicado sobre o valor
do beneficio apurado na forma do § 4°, inciso 11 deste artigo.
§ 70 Os items previstos no § 2° deste artigo deverio compor os compromissos
assumidos pela empresa beneficiaria e deverao constar no projeto de
investimento.
§ 8° Tratandose de empresa ja estabelecida no municipio de Amontada, o
calculo do beneficio sera realizado sobre o incremento na gerac5o de
empregos e valor adicionado fiscal, considerandose como base de apuragao
a media dos dltimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento.
§ 9° Na hip6tese de a empresa ser beneficiaria de algum outro incentivo
concedido mos termos desta Lei, o valor do beneficio sera verificado pelo
I.R[i]i.I.:i't'L'R`\ i]r'. .\\ioh'.i`,\r).\
CNPJ: 06`582`449/000191 / CGF; 06.920.2206
Av. General Alipio do Santos. 1343 I CEP: 62.540000
www.amontada.ce`gov.br
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Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico e abatido do
valor do incentivo que sera concedido, mos temos deste artigo.
§ 10 Todos os valores relativos a investimentos, recursos recebidos ou a
receber, serao atualizados anualmente com base na variagao do indice Geral
de Pregos do Mercado (IGPM).
§ 1 I Sera atualizada anualmente pelo IGPM a base media do valor adicionado
fiscal, em se tratando de empresa ja estabelecida no municipio de Torres que
vier a solicitar o beneficio mos termos do § 80 deste artigo.
§ 12 A Administragao ELblica poderd, mediante lei especifica, criar mini
distritos industriais determinando:
I os requisitos para instalacao das microempresas e empresas de minimo e
pequeno porte;
11 as condic6es para alienagao dos lotes a serem ocupados;
Ill o valor, a forma e o reajuste das contraprestag6es;
IV as obrigap6es geradas pela aprovagao dos projetos de instalagao;
V os criterios de ocupagao e demais condig6es de operac6es.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em
contrario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 03 de Fevereiro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PR[.:I.`I,:l'I'l 'R.\ I)Ii .\M0r\"l`.,\D\
CNPJ: 06.582.449/000191 / CGF: 06 920.2206
Av. General Alrpio do Santos,1343 I CEP: 62`540000
www.amontada.ce gov.br