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EXCELENTISSIMO SENHOR PRF.SIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA E DEMAIS VERADORES
Senhor Presidents.
Senhores(as ) Vcreadores(`as),
Submeto a consideracao da Augusta Camara Municipal de Vereadores do Munictpjo de
AmontadaL,JCE, por intermedio de Vossas Exce]enci.as, para fin de apreciacao e pretendida
aprovacao, atendidos os dispostos quc disctplinam o processo legislativo, o incluso
Projeto de Lei que AIJTHRA 0 ART. 3`' DA LEI N° 1198/20]9, DE 28 DE MAI0 DE
2019, QUF. AI.TEROLi 0 ART. I" DA LEI N° 1030/2014 QUE ALTEROU 0
ARTIGO N" I" DA LF.I SIS DE 1998 QUF„ .t\IjTF.Rot? 0 ART. 3" DA LF.I N"
i:SIS:gi°iSE;IEA58:I£L¥t`i¥g£E`Eijt;i¥k?AT±S'it`T€,,EDLEHN°(`,Fti`:'.r`itipALDil
Visa o presente Projeto de Lei readequar a composj¢ao do Conselho
Municipal de Assjstencia Social. em razao da a!teracao admjnjstrativa do Poder
F``'frnti`;'n Mnnirjral nrnm.rift pin 14 rip rip7rmhm rip ?n?n
0 Projeto de ljei segue orienta¢ao do Conselho Estadual de Assistencja
Social, com o intuito de promover a fiscalizaeao e delibera€ao de pol]'ticas de Assistenc`ia
Social no Municipio de Amonlada.
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passa as maos de Vossa E.`celencia e Excelentissimos Pares. o qual aguardamos a
tramitacao. com seu debate e` ao rinal, apro\/'acao pelo Excelentissi.mos Edis, em sua
integralidade.
Cc.".`,'ic{c de qtte L`i? !!'Jf,tr.3s rncrrbrt?£ def>t.n. '=£s£ Leg:'£!3t!`.'£ h3`, erfc de
conferironecessarioapoioaestapropositura.stifici.toaVossasF^xcelencjasemprestarein
a va]iosa colaborapao no encami.nhamento.
No ensejo, apresento a Vossas E,xcelc`ncjas, protestos de considera¢a{)
a arrecn p reqHertmos ai.nda tramjtaf§n fnm Hrgan.ia dn preQente nmietn
PACO DA PREFEITURA MUNIC`IPAI. DF, AMONTADA.
Amontadaj.'CE. 03 de Fe`'eTeiro de 2021.
Cordialmente,
ï,t±,;=LziFlfvio Cdsar Bruno Teixeira Fi[ho
PREFEIT0 MUNJC`IPAI~ DE AMONTADA
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PROJET0 DE LEI D0 EXECUTIV0 N° 04/2021, DE 03 DE FEVEREIR0 DE 2021.
JI P # a ¥' A D C> ALTERA 0 ART. 30 DA LEI N° 1198/2019,
DE 28 DE MAI0 DE 2019, QUE AITEROU
0 ART. 10 DA LEI N° 1030/2014 QUH
AIJTHROU 0 ARTIGO N° 1° DA LEI 318
DE 1998 QUE, ALrmRou o ART. 3o DA
LEI No 231/igg6 Qun TRATA DA
COMPOSICA0 D0 CON SELHO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CMAS E DA 0UTRAS PROVIDfiNCIAS.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica alterado o art. 3° da Lei n° 1.198/2019, de 28 de maio de 2019, que alterou
o art.1° da Lei n° 1.030/2014 que alterou o artigo 10 da Lei 318 de 1998 que, alterou o
art. 3° da Lei n° 231/1096 que trata da composicao do Couselho Municipal de Assistencia
Social CMAS, passando a constar a seguinte redapao.
Art. 3° 0 Conselho Municipal de Assistencia Social CMAS, 6rgao
paritato, sera composto de 12 (doze) conselheiros titulares com os seus
respectivos suplentes de representap6es do Govemo Municipal e sociedade
civil:
I Do Governo Municipal:
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
Secretaria Municipal de Sahde;
Secretaria de Educapao e Cultura;
Secretaria de Administrapao, Planejamento e Finan9as;
Secretaria da Juventude e Esporte,
Secretaria de Agricultura e Pesca.
l}It[,:I,'I,:I'I'L `R.\ DI,', \\fo\'l'\D \
CNPJ: 06.582.449/0001`91 / CGF: 06.920.2206
Av. General AII'pio do Santos,1343 i CEP. 62.540COO
www.amontada.ce.govbr
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§ 1° Caso haja, fusao, cisao ou extingao de alguma Secretaria acima
mencionada, sera convidada para participar do CMAS a Secretaria criada que
tenham interface com a politica ptibLica de assistencia social.
§ 2° Os representantes do govemo serao indicados pelos representantes das
secretarias municipais e nomeados por meio de Portaria e empossados pelo
Chefe do Poder Executivo.
H Da Sociedade Civil:
Os 06 (seis) representantes de Entidades e/ou Organizap6es de Assistencia
Social (atendimento, assessoramento e protecfro e defesa de direitos);
Representantes dos Trabalhadores do SUAS; Representantes de Usuarios
atendidos mos Progralnas, Projetos, Servigos e Beneficios do Sistema Unico
de Assistencia Social SUAS, serfro escolhidos em F6rum prdprio com
representantes vinculados a Politica de Assistencia Social;
§ 3° A soma dos representantes que trata o inciso 11 do presente artigo sera
a metade do total dos membros do CMAS;
§ 40 Cada titular do CMAS tefa urn suplente, oriundo da mesma categoria
representativa;
§ 5° A participapao de entidades e/ou organizap6es da sociedade civil
somente sera admitida no CMAS qunndo juridicamente constituidas e em
regul ar funcionanento ;
§ 60 0 funcionario ptlblico em cargo em comissao ou de dire9ao na esfera
pdblica, nao compofa o couselho como representante da sociedade civil, a nfro
ser que seja membro representante do 6rgao gestor da politica de assistencia
social bern como, os conselheiros(as) candidatos(as) a cargo eletivo deve
afastase de sua fungao no conselho ate a decisao do pleito.
§7° A Mesa Diretora do CMAS set eleita entre seus membros conselheiros
titulares, em reuniao plenaria, obedecendo a altemancia entre govemo e
sociedade civil na presidencia e vicepresidencia, sendo permitida em cada
mandato, rna inica recondngao.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
PACODAPREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA,em03deFevereirode2021.
Flaife Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ: 06.582.449/000191 / CGF: 06.920.2206
Av, General Alip!o do Santos,1343 I CEP. 62.540000
www.amontacla.ce gov br