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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA l`AMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA E DEMAIS VERADORES
Senhiir Presidente.
Senhores( as) Vereadores(as ),
Submeto a consi.dera€ao da Augusta Camara Municipal de Vereadores
do Municitiio de Amont{nda;`CF. rmr intermedio de Vossas F,xcelencias. nara tim de
aprecia¢ao e pretendida aprovacao, atendidos os dispostos que disciplinam o processo
legjslativo` o incluso Projeto de Lei que ALTERA 0 ART. 4° DA I.,EI N° I.199/2019,
DE 28 DE MAIO DE 2019. QUE ALTEROU PARCIALMENTE A LEI N° 803/2009
QUE ALTEROU 0 ART[GO 4'' DA LEI 317 DE 1998 QUE TRATA DA
iuivipubii.au Liu iuNbf,LHu MLjNIlipAL Liub I.IkLi iuL` I.A iKIANi'A
E DO ADOLESCENTE CMDCA. CONFORME A LEI MUNICIPAL N° 973/2013
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Visa o presente Projeto de Lei readequar a composieao do Conselho
\ ,..,, r\. .' , ,1. Iviuiiili+tdi uu> ijilcliub ua iiiali+a c Ju +`\du:cblc;"ic ClvlDCA, ciii idfau `ja a:icicotau
administratjva do Poder Executivo Municipal, ocorrjda em 14 de dezembro de 2021.
0 Projeto de Lei segue orientacao do l`onselho Estadua] de Assistencia
Social. como o I.ntu].to de promover a fisc.aljza¢ao e deli.bcra9ao de pelt(icas de protecao
J`. ^;r`r^ '` A,` A,\',1~,``1+r. \^W \,, ,+^I`Y|+ . `.`, ++`+`,` ... '.``,.
]sto posto. o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Left que ora
passa as maos de Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares. o qual aguardamos a
tramitacao` com seu debate e. ao final` aprova¢5o pelo Excelentjssjmos Edjs, em sua
intp{}rall.rlarlf`
u
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de
conferironecessarioapoioaestapropositura,solicitoaVossasExcel€nciasemprestarem
a vcaliosa i`olahora¢ao rlo encamjnhamento.
}`'u iHs.ju. api.bloiu a `v'u>DaD [^||icHliaa. pi`iicsius dc lull.iuiia+au ï,`
e apreco` e requeremos ainda tramitacao com urgencia do prcserlte projeto.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAI, DE AMONTADA.
4r. P f< a V A D (,>
Amontada,7'CE, 03 de Fe\''erejro de 202 I .
cordialmente\`*.i.i:`=,._ Jtry`
Flfvio Cdsar Bruno Teixeira Filllo
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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Av Genera; Ai!c.lo dc) Sa'itns `34.3 Ir`FP 63 rj40OQC
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OIREtcm^ G£RAL
MAT. itn.'.`.4o n
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pRolHTo Du I,HI Do EXEcuTIVo No o5/2o2i , DH o3 Im FEVHREIRo DE 2o2i .
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ALTrmA o ART. 4o DA LEI No iigg/2oig, DE
28 DE MAIO DE 2019, QUE ALTEROU
PARCTALMENTu A LET N° 803/2009 QUE
ALTEROU 0 ARTIGO 4° DA LEI 317 DH 1998
QUE TRATA I}A COMPOSICA0 DO
CONSHLH0 MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANCA E D0 ADOLESCHNTE
CMDCA, CONFORME A LEI MUNICIPAL N°
973#oi3 H DA ouTRAs pRovmENCIAs.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica alterado o art. 4° da Lei n° 1199/2019, de 28 de malo de 2019, que alterou
parcialmente a Lei n° 803/2009 que alterou o artigo 4° da Lei 317 de 1998 que trata da
composigao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente CMDCA,
passando a constar a seguinte redapao:
Art. 4° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
CMDCA, 6rgao parifario, sera composto de 12 (doze) Conselheiros Titulares
com os seus respectivos Suplentes de representag6es do govemo municipal e
sociedade civil :
I Do Governo Municipal:
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social,
Secretaria de Satde,
Secretaria de Educacao e Cultura,
Secretaria de Finangas,
Secretaria da Juventude e Esporte,
Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Econ6mico.
§ 1° Caso haja extingao, fusfro ou cisao de alguma Secretaria acima
mencionada, sera convidada para participar do CM)CA a secretaria criada
que tenha interface com a garantia de direitos da crianga e do adolescente.
I,lt I,:I.`',:l'l'U R.,\ I) I.: .,\\10r\'l',,\l).\
CNPJ: 06.582`449/000191 / CGF`. 06.920.2206
Av. General Alipio do Santos,1343 I CEP: 62.540000
wwwamontacla.ce`gov.br
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§ 2° Os representantes do govemo serao jndi.cados pelos representantes das
secretarias municipais e nomeados por meio de Portaria.
H Da Sociedade Civil:
Os 06 (seis) representantes de Entidades e/ou Orgahizap6es naogovemamentais, que desenvolvam programas, projctos e/ou atividades com
criangas e/ou adolescentes no municipio, serao escolhidos em assembleia
8eral;
§ 3° A soma dos representantes que trata o inciso H do presente Artigo sera
a metade do total dos membros do CMAS;
§ 4° Cada Titular do CMAS tefa urn Suplente, oriundo da mesma categoria
representativa;
§ 5° Somente sera admitida a participapao no CrocA de Entidades e/ou
Organizap6es j uridicanente constituidas e em regular funcionamento;
§ 60 A Mesa Diretora do CMDCA sera eleita entre seus membros
conselheiros titulares, em reuniao plenaria, obedecendo a alternancia entre
govemo e sociedade civil na presid€ncia e vicepresidencia, sendo permitida
em cada mandato uma inica recondugao.
Art. 30 Os demais artigos continuam a vigorar de acordo com a lei n° 317/1998, de 10
de novembro de 1998.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sun publicapao, revogadas as disposic6es
em contfario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 03 de Fevereiro de 202 1 .
Flfvio Cdsar Bruno Teixeira Filho
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PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ: 06.582.449/000191 / CGF: 06`920.2206
Av. General Alipio do Santos. 1343 I CEP: 62.540000
www.amontada.ce.gov.br