materia nº 377/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
INDICAÇÃO Nº 377/2024 
Senhores Vereadores, apresento a Vossas Excelências, nos termos do art. 113 ao art. 
115 do Regimento Interno a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, bem 
como ao Secretário de Saúde, a complementação dos recursos, por parte do município, para 
a possibilitar a concessão do 14º Salário aos Agentes Comunitários de Endemias (ACE), 
nos mesmos moldes já praticados pelo Município, quanto aos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS). 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição atende a um pedido da categoria dos Agentes Comunitários de 
Endemias (ACE) do Município de Amontada, que buscaram a interlocução deste parlamentar 
para assegurar um direito inerente a categoria, que é o recebimento do 14º salário nos mesmos 
moldes do que é concedido aos Agentes Comunitários de Saúde. 
Os Agentes Comunitários de Endemias, assim como os Agentes Comunitários de 
Saúde foram equiparados a profissionais da saúde, por meio da Lei nº 14536, de 20 de janeiro 
de 2023, ou seja, busca-se que o município dê o mesmo tratamento isonômico dado pela 
legislação federal, equiparando os agentes comunitários de endemias aos agentes comunitários 
de saúde, quanto a complementação dos valores para a percepção do 14º salário. 
Nestes termos, peço deferimento. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 20 de maio de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMON 
PROTOCOLO TADA 
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