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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaAltera o art. 1º da Lei nº 1.180/2018, de 12 de julho de 2018, que alterou o artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.010/2014 que trata da criação do Conselho Municipal Direitos da Mulher e dá outras providências.
native_id359

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-20 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-02-20 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2021-02-20 Parecer favorável da Comissão de Assistência Social, Direito U Para inclusão na ordem do dia.
2021-02-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação U Para inclusão na ordem do dia.
2021-02-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões.
2021-02-19 Proposição a ser apresentada em Plenário — Apresentado em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-03T19:29:16.154503-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

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PROJET0 DE LEI D0 EXECUTIVO N° 06/2021, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
/ r, ``& P R a U, A P a
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Preslden)®
AldTERA 0 ART. 1° DA LEI N° I.180/2018,
DE    12    DE    JULHO    DE    2018,    QUE
ALTEROU 0 ARTIGO 4°, § 1° DA LEI N°
1.010/2014 QUE TRATA DA CRIACA0 D0
CONSELH0 MUNICIPAL DE I)IREITOS
DA       MULHER       E       DA       OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0  PREFEIT0  MUNICIPAL  DE  AMONTADA,  ESTAD0  DO  CEARA,  FAC0
SABER  QUE  A  CAMARA  MUNICIPAL  DE   AMONTADA  APROVOU  E  EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° ­Fica alterado o art.1° da Lei n° 1.180/2018, de 12 de julho de 2018, que alterou
o artigo 4°, §  1° da Lei n° 1.010 de 2014 que trata da criagao do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher ­ CMDM, passando a constar a seguinte redagao:
Art.  1° ­ 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ­ CMDM, 6rgao
paritario, sera composto de  18 (dezoito) Conselheiros Titulares com os seus
respectivos Suplentes de representag6es do govemo municipal e sociedade
civil, todos com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reconducao
por igual periodo:
I ­ Do Govermo Municipal:
­ Gabinete do Prefeito
­ Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social,
­ Secretaria de Satde,
­ Secretaria de Educacao e Cultura,
­ Secretaria de Finangas,
­ Secretaria da Juventude e Esporte,
­ Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Ecorfemico,
­ Secretaria de Agricultura,
­ Autarquia do Meio Ambiente;
PIt[.:I`.I.:l'1`` `R\  DI.: .\M{)NT\t}\
CNPJ: 06 582.449/Coot­91 / CGF: 06.920,220­6
Av.  General  Ali'pio do  Santos.  1343   I   CEP:  62  540­COO
wwwamontada.ce`gov.br
isAJG"R9OTutNfpqLa
§  1°  ­  Caso  haja  extincao,  fusao  ou  cisao  de  alguma  Secretaria  acima
mencionada, sera convidada para participar do CMDM a secretaria criada que
tenha interface com a garantia de direitos da mulher.
§ 20 ­ Os representantes do govemo serao indieados pelos representantes das
secretarias municipais e nomeados por meio de Portaria.
Art. 3° ­Os demais artigos continuam a vigorar de acordo com a Lei n° 1.010/2014, de
06 de janeiro de 2014.
Art. 40 ­ Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposig6es
em contrino.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 03 de Fevereiro de 2021.
\\­\````  `­`­
F!£vio Cesar Bru,no Teixeira Fi]ho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
I.Ri.:I.'r.:i'i'L'R.\  [7]i ,\Mor`.I`.,\D.\
CNPJ: 06.582.449/0001­91 / CGF: 06,920.220­6
Av.  General  Alrpio clo  Santos.1343   I   CEP.  62.540­COO
www.amontada`ce.gov.br

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