CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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AMONTADA
PROJETO DE LEI Nº 037 /2024
Altera a Lei Municipal nº 1118/2016, para dispor sobre a
modalidade de Táxi Compartilhado e dá outras
providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Inclui o art. 1 º A ao Capítulo I, com a seguinte redação:
Art. 1 º A Fica criado o serviço de Táxi Compartilhado no
Município de Amontada/CE, como forma alternativa de
utilização do táxi convencional, cujo objetivo é usar um
novo modo de tarifação compartilhada com outros
passageiros e rotas a serem pré-definidas por meio de
Decreto.
Art. 2° Inclui o art. 3° A, seus incisos I, II e II e§§ 1 º e 2 º ao Capítulo I, com a seguinte
redação:
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CÀMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Art.3º A O serviço de táxi compartilhado será vinculado ao
Serviço de Táxi já existente, sendo uma faculdade a ser
exercida exclusivamente pelos atuais detentores de Alvará
de Táxi que participaram da licitação que concedeu as
atuais permissões e que poderão prestar transporte de
passageiros consistente em taxi compartilhado para, no
mínimo, um e no máximo a capacidade constante do
registro do veículo e obedecidas as seguintes
características:
I - a utilização do veículo com tarifa (individual)
previamente definida em rotas estabelecidas pelo Poder
Público;
II - emprego de veículo de passeio utilizado como táxi,
regularmente autorizados, ou veículos utilitários;
III - cadastro prévio dos táxis para atuar neste serviço.
§ 1 º A adesão dos atuais permissionários ao Serviço de Táxi
Compartilhado será feita de forma voluntária e através de
cadastro junto ao Poder Executivo.
§ 2º As tarifas e rotas mencionadas no inciso I do caput,
bem como os demais critérios, parâmetros e matérias cuja
Projeto de Lei 037/2024 - Ver. Arnôbio Vasconcelos
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regulamentação seja necessária para a execução da presente
Lei, serão definidas pelo poder público através de Decreto.
Art. 3° Inclui o art. 3° B no Capítulo I, com a seguinte redação:
Art.3°-B Os motoristas que adotarem o Serviço de Táxi
compartilhado poderão igualmente atuar no sistema
tradicional, respeitadas as regras estabelecidas.
Art. 4º Altera a redação do art. 4°, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º Os veículos a serem utilizados no serviço definido
nesta Lei, deverão ser da espécie automóvel ou misto,
caminhonete, e caminhoneta, dotados de 02 (duas) ou 04
(quatro) portas.
Art. 5º Altera a redação do art. 14, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.14 -A vida útil do veículo é fixada em 15 (quinze) anos,
a contar do ano de sua fabricação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário edro Jacinto de Oli eira, 20 de maio de 2024.
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ANTÔNIO A
VE -
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2024
Autoria: Antônio Arnóbio Vasconcelos
O presente projeto de lei nasce de uma reinvindicação do Sindicato dos Taxistas
Intermunicipais de Amontada/CE, que buscaram o apoio deste parlamentar na implementação
de melhorias para a categoria e para a população amontadense.
A matéria tem por escopo aperfeiçoar a Lei Municipal 1.118/16, de 14 de junho de
2016, que "Disciplina a exploração e a regulamentação do transporte individual de passageiros
(TAXI) e dá outras providências", para disciplinar sobre o serviço de "taxi compartilhado", no
sentido de trazer segurança e melhores condições na prestação de serviços dos taxistas deste
Município.
Diante do exposto, conto com a colaboração dos pares na aprovação desta matéria.
o Jacinto de Oliveira, 20 de maio de 2024.
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Projeto de Lei 037/2024 - Ver. Arnobio Vasconcelos