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MENSAGEM DO EXECUTIV0 N° 07/2021, DE 15 DE MARCO DE 2021.
EXCELENTf SSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA E DEMAIS VEREADORES
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submeto a considera€ao da Augusta Camara Municipal de Vereadores
do Municipio de Amontada/CE, por interm6dio de Vossas Excel6ncias, para fim de
apreciacao e pretendida aprovaeao, atendidos os dispostos que disciplinam o processo
legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPOE S0BRE A INSTITUICAO DO
SALARIO MiNIMO DOs sERvlDOREs pfroLlcos MUNlclpAls NA FORMA
QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Projeto de Lei segue o valor nacional para o sal5rio minimo,
estabelecido pela Medida Provis6ria n° I.021, de 30 de dezembro de 2020.
A proposta atende ao mandamento constitucional do art. 70, inciso IV,
que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais "salino-minimo, fixado
em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais basicas e as
de sua familia com moradia, alimentaeao, educacao, satde, lazer, vesthario, higiene,
transporte e previdencia social, com reajustes peri6dicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculagao para qualquer fim".
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que
ora passa as maos de Vossa Excel6ncia e Excelentfssimos Pares, o qual aguardamos a
tramitacao, com seu debate e, ao final, aprovagao pelo Excelentissimos Edis, em sua
integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de
conferir o necessario apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excel6ncias emprestarem
a valiosa colaboragao no encaminhamento.
No ensejo, apresento a Vossas Excel6ncias, protestos de considerapao
e apreeo, e requeremos ainda TRAMITACA0 COM URGENCIA do presente projeto.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA.
Amontada/CE, 15 de margo de 2021 .
Cordialmente,
A P ft a ¥- A D a I,,;f±3J:±->=_+ Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PR I.:|i'|i:['|.L ;R.,\ ]}E ,.\MOP`T_,\]}\
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General A!ipio c!o Santos. 1343 I CEP: 62`540-COO
wwwamontada.ce.gov.br
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PROJETO DH LEI D0 EXECUTIVO N° 07/2021, DE 15 DE MARCO DE 2021.
C`PC©Wifefi>® DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO
SALARI0 MINIM0 DOS SERVIDORES
PthLICOS MUNICIPAIS NA FORMA
QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFHIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, HSTAD0 D0 CEARA, FACO
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° ~ Fica instituido na Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceari, o salario
minimo de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotagao
ongamenfaria pr6pria.
Art. 3° -Esta Lei entrard em vigor na data de sua publica¢ao, e tern seus efeitosjuridicos,
admiristrativos e financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2021.
Art. 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposie6es
em contririo.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 15 de mango de 2021.
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
I.RI.:I.`i<:iTUR,\ Df.: ,t`Moh-'r,\D A
CNPJ: 06,582 449/0001-91 / CGF.. 06.920.220-6
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