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MENSAGEM DO EXECUTIV0 N° 08/2021, DE 15 DE MARC0 DE 2021.
EXCELENTfssIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA E DEMAIS VEREADORES
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submeto a consideracao da Augusta Camara Municipal de Vereadores
do Municipio de Amontada/CE, por interm6dio de Vossas Excelencias, para fim de
apreciapao e pretendida aprovagao, atendidos os dispostos que disciplinan o processo
legislativo, o incluso Projeto de Lei que RATIFICA PROTOCOL0 DE
INTHNC6ES FIRMADO ENTRE MUNIcfpI0S BRASILEIROS, COM A
FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DO CORONAvfRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQulpAMENTOs NA AREA DA sAfroE.
0 recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo territ6rio nacional
tern preocupado prefeitos de todo o pats. A justificativa do envio do presente prQjeto de
lei a esta Egr6gia Casa Legislativa se di nesse cenino desalentador, que exige atitudes
tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Camara Municipal.
Ha urgente necessidade de vacina€5o em massa da populagao brasileira,
n5o s6 para frear o iminente colapso generalizado na bea da satide, evitando mortes por
desassistencia, como tamb6m para retomar a atividade econ6mica, a geragiv de emprego
e renda e o convivio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de
Imunizag6es ¢NI), instituido em 1973, explicita que a aquisi¢ao de vacinas 6
competencia legal e administrativa do Govemo Federal.
0 tema da aquisicao de vacinas foi objeto de judicializagao nas diversas
instancias do Poder Judiciario brasileiro. Tamb6m nao escapou a jurisdicao constitucional
do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Agao Direta de Descumprimento de
Preceito Fundamental - ADPF n° 770 - ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) -, o STF enfrentou a quest5o da compet6ncia para aquisigao de vacinas para
cowl)abe a pa;ndendla. A SuDrema Corte ref;erendou a decisdo. por unanimidade. em 24
de i;evereiro de 2021. aue os MuniciDios brasileiros tamb6m Dossuem comDetencia
constitucional Dora aauisicdo e I;ornecimeuto de vacinas nos casos de: i)
de_scunT)rimertto do Plano Nacional de Imunizacao pelo Governo Federal, e it)
insufiiciGncia de doses Dora lmuniza_€Go da I)o|}ulacGo brasileira.
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Presldente
I]RI.:r'i.:[`i'iTRA L) it: .-\Moh-'[`j\I}^
CNPJ: 06,582`449/0001-91 / CGF. 06.920`220-6
Av. Genera) Ali`pio do Santos, 1343 I CEP: 62.540-COO
www.amolitada.ce.gc)v.br
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Na mesma linha da decisao proferida pelo STF, motivadora dessa
+rictzrdIvaL, a__£onfresso Nacional qurovou. em 02 de marco de 2021, o Proieto de Lei n_:
534/2021, que autoriza a aquisicao de vacinas f}elos MuniclDios brasileiros. Nesse
contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidiria de representapao
nacional de Municipios, apoia tecnicamente a institui¢ao de Cons6rcio Pdblico de
abrangencia nacional para aquisi?ao de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena seguranca juridica de que se reveste a
medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formataeao de Cons6rcio Ptiblico de
abrangencia nacional, ora levado a apreciapao de Vossas Senhorias. A iniciativa, que
conta com manifestaeao de interesse de 1.703 Municipios -o que abrange mais de 125
milh6es de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados at612h, de
05 de maxpo de 2021) -, tern finalidade de contribuir para agilizar a imuniza¢5o da
populaeao e tamb6m de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e
insumos que sejam necessarios aos servi?os ptiblicos municipais de satide.
Com a miss5o de, caso seja necessario, adquirir imunizap6es
complementares ao PNI, o Cons6rcio visa fortalecer o Sistema Unico de Satide (SUS), na
medida em que todas as doses sefao obrigatoriamente ofertadas a populapao de forma
gratuita. Assim, representa uma concertap5o federativa que favorecefa a todos, ja que
quanto mais doses estiverem disponiveis, mais rapidamente os brasileiros ser5o
vacinados.
Ademais, esse Cons6rcio 6 efetivamente urn instrumento para
oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negocia¢6es dos
Municipios, sejam de pre9os, condie5es contratuais e/ori prazos. Trata-se de urn
instrumento legal, amparado na Lei Federal n° 11.107/2005, que oferece seguranca
juridica, podendo minimizar judicializae6es a que compras em menor escala estariam
sujeitas.
A16m disso, o fato de o Municipio estar apto a comprar por interm6dio
do Cons6rcio nao impede aquisig6es diretas de nenhuma esp6cie. Portanto, o Cons6rcio
nao interfere na autonomia dos Municipios. Pelo contrino, a refonga. Na medida que
redne grande ndmero de Municipios, que representam uma parcela considerdvel da
populacao nacional, o Cons6rcio ora instituido, fortalece o poder local. Oportuniza acesso
e imagem robusta nas relae6es intemacionais, fundamentais para as negociap6es de
vacinas, especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a fomagao do presente Cons6rcio Piiblico 6 a
de colaboraeao entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades
brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Cons6rcio, apostam em urn
federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Cons6rcio tamb6m
n5o compete ou se sobrep5e ao papel das entidades de representagfro politica na
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CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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federapao, tais como as associa?5es de Municipios microrregionais, regionais e nacionais.
Instituigdes que detem personalidade juridica, govemanea e atribuie6es especificas,
distintas e independentes.
Ha que se destacar que os recursos para a compra dos indispensaveis
iteus, a que se prop6e o Cons6rcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos
municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares;
e doae5es advindas de fontes nacionais e intemacionais.
0 Cons6rcio ELblico, que sera constituido a partir do presente protocolo
de inteng6es, esta em sintonia com a Lei Federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador. A partir da ratifica€ao do protocolo de inteng6es surgiri nova pessoa
juridica de direito ptiblico, com natureza juridica aufarquica, que sera estruturada para
executar as finalidades que motivaram sua criagao, sendo certo que o Cons6rcio ira se
submeter a todos os principios que regem a agao administrativa do Estado, como, por
exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiencia.
Esse projeto tamb6m garante, como clever ser, o pleno controle extemo
das atividades desenvolvidas pelo Cons6rcio, em obediencia as normas de direito
financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma
iniciativa de vulto e in6dita no pals. Aeao que se apresenta como possibilidade para
colaborar no enfrentamento a urn problema iminente que 6 de todos, a escassez de vacinas
para imunizapao em massa da popula€ao e, a. m6dio e longo prazos, de outros insumos.
Diante do exposto, apresentamos para avaliapao e analise de Vossas
Senhorias o presente protocolo de inten¢6es.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de
conferir o necessario apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excel6ncias emprestarem
a validsa colaboragao no encaminhamento.
No ensejo, apresento a Vossas Excel€ncias, protestos de consideracao
e apreeo, e requeremos ainda TRAMITACA0 COM URGfiNCIA do presente projeto.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA.
Amontada/CE, 15 de margo de 2021.
Cordialmente,
\.:-_,_i-iFlavio C6sar Bruno Teireira Filho
PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA
PR[?li`Ii[l'L }R..\ Dli ..\MOP`+T_+`]}\
CNPJ.. 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General A!ipic> do Santos, 1343 I CEP: 62.540-000
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PROJET0 DE LEI D0 EXECUTIV0 N° 08/2021, DE 15 DE MARCO DE 2021.
RATIFICA PROTOCOL0 DE
INTENCOES FIRMAD0 ENTRE
MUNIcipIOS BRASILEIROS, COM A
FINALIDADE D E AD Q UI RIR
VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA D0 CORONAvfRUS;
MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NA AREA DA
sAbDE.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DH AMONTADA, ESTADO D0 CEARA, FACO
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° -Fica ratificado, mos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de inteng6es firmado entre municipios de
todas as regides da Repriblica Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisic5o de
vacinas para combate a pandemia do coronavins, al6m de outras finalidades de interesse
ptiblico relativas a aquisieao de medicamentos, insumos e equipamentos na area da sadde.
Art. 2° - 0 protocolo de intenc6es, ap6s sua ratificacao, converter-se-a em contrato de
cons6rcio pdblico.
Art. 3° - 0 cons6rcio que ora se ratifica tefa a personalidade juridica de direito ptiblico,
com natureza autarquica.
Art. 4° - Fica autorizada a abertura de dotaeao ongamenfaria pr6pria para fins de
cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 6° - Revogam-se as disposie6es em contrario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 1 5 de mango de 2021 .
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
pREF[<:I.i`L;RA t]Ii: ,.\MON-'r,\]7A
CNPJ.. 06.5S2 449/0001-91 / CGF.. C)6.920,220-6
Av. General All.pio do Santos, 1343 I CEP: 62.540-COO
www`amQntada.ce,gov.br
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NACI0N^L
DEPREFEITOS
PROTOCOL0 DE INTENCOES D0 CONHCTAR -
CONS6RCIO NACI0NAL DH VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENCOES QUE ENTRE SI
FIRMAM 0S MUNIcfpIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO I, QUH TIM POR FINALIDADE A
AQUISICA0 DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDE MIA DE C ORRENT E D0
CORONAVIRUS (COVID-19), ALEM DE
OUTRAS 0BJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLAUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS .DE ACORD0 COM A LEI
FHDERAL N° 11.107/2005 E SEU DECRET0
FEDERAL REGULAMENTADOR N° 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPOEM S0BRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATACA0 DE
CONSORCI0S PbBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
CLAUSIJIJA I a
Denominacao
0 presente cous6rcio sera denominado, CONECTAR - Cous6rcio Nacional de Vacinas
ddascidadesBrasilerias.
CLAUSU[ A 2a
Ff nalidades do cons6rcio
V€nancio Shopping -Setor Comercial Sul {Acesso Norte -de frente pare a Setor Hoteleiro}, quadra 08,
Bloco a-sO, sala 827 -Asa 5ul, Brasilia/DF -CEP: 70.353-goo
Fone: 61 sO44-g800 -www.fnp.org.br -e-mail: secretaria@fnp.org.br
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FRENTE
NAcloNAL
DE PPEFEITOS
2.I A finalidade precipua do cons6rcio ptiblico 6 a aquisig5o de vacinas para combate
a pandemia do coronavirus (COVID-19) e suas variantes.
2.2 0 cons6rcio tamb€m tern como finalidade a aquisicao de medicamentos, insumos,
servi¢os e equipamentos na area da satide em geral.
CLAUSULA 3a
Prazo de duracfio
3. O prazo de duraeao do presente cons6rcio 6 indeterminado.
CLAUSULA 4a
Sede do cons6rcio
4. A sede do cons6rcio sera em Brasilia/DF.
CLAUSULA 5a
Identificac o dos elites federados nartieiDantes
5. 0 presente cous6reio 6 constituido inicialmente pelos municipiosbrasileiros
descritos no Anexo I deste protocolo de intenc6es, sendo facultado o ingresso de outros
municipios mos termos da Lei n° 11.107/2005.
CLAUSULA 6a
Area de atuncao
6. A area de atuaeao do cons6rcio comesponde a area de abrang6ncia dos municipios
que comp6em o cons6rcio. Na medida em que outros municipios facam a adesao ao
presente protocolo de intenc5es, fica automaticamente estendida a area de atuapao do
cons6rcio.
CLAUSULA 7a
Natu reza i u rfdica
7. O cous6rcio possui personalidade juridica de direito piiblico e natureza aufarquica,
sendo a Assembleia Geral seu principal 6ngao de deliberaeao.
Venancio Shopping -Set®r Comercial Sul (Acesso Norte -de frente pare a Setor Hcteleiro}, quadra 08,
bloco a-50, sala 827 -Asa Sul, Brasilia/DF -CEP: 70.353-goo
Fone: 613044-9800 -www.fnp.erg.br -e-mail: secretaria@fnp.erg.br
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I np FRENTE
NAcloNAL
DEPPEFEITOS
CLAUSULA 8a
B€presentacEo do cons6rcio _Derante otltras esferas de governo
8.1. 0 presidente do cons6rcio tefa compet6ncia para representar os municipios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de govemo ou
de poder, ben como perante entidades de direito ptiblico ou privado, nacionais e
intemacionais.
8.2. O presidente representafa o cons6rcio ativa e passivamente, nas esferas judicial e
extrajudicial.
CLAUSULA 9a
Nomas de convocacao e funciommento dr as3embleia geral - eLal]oracflo.
anrovacfro e a]teracao do estatuto social
9.1. A assembleia geral sera convocada, de forma ordinina, pelo presidente do cons6rcio,
e, de forma extraordinaria, por 1/6 (urn sexto) dos votos de seus membros.
9.2. A reuniao ordiharia da assembleia geral deveri ser convocada com antecedencia
minima de 07 (sete) dias. A reunifro extraordinaria devefa ser convocada com
antecedencia ndnima de 05 (cinco) dias. As reunides devefao ter ampla divulgagao na
midia, notadamente na rode mundial de computadores (internet).
9.3. O estatuto social sera aprovado na primeira reuniao da assembleia geral.
9.4. 0 estatuto social somente poderi ser alterado por 2/3 dos votos dosmembros
presentes a assembleia geral, em reuniao com grande divulgagao, e especialmente
convocada para esta fmalidade.
CLAUSUH`A 1 oa
Asseml]leia gera] e sun forma deliberacao
10.1. A assembleia geral 6 a insfaneia rixima de deliberaeao do cons6reio, mos termos
do art. 4°, VII, da Lei Federal n° 11.107/2005.
10.2. Cada membro do cons6rcio tern direito a pelo memos urn voto na assembleia geral,
independentemente de sua populagao, mos termos do art. 4°, § 2° da Lei Federal n°
11.107/2005. Os consorciados tefao direito a mais un voto naassembleia geral a
cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de acordo com dados atualizados
do Iustituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), limitado a 150 (cento e
cinquenta) votos por municipio consorciado.
10.3. A assembleia geral de coustituieao do Cous6rcio se clara no dia 22/03/2021, ds 15h.
Venfncio Shopping -Setor Comercial Sul |Acesso Norte -de frente para a Setor Hoteleiro}, quadra 08,
bloco a-50, sala 827 -Asa Sul, Brasilia/DF -CEP: 70.335~900
Fone: 613044-9800 -WVI/w.fnp.org.br -e-mail: secretaria@fnp,org.br
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NACI0N^L
DE PPEFEITOS
12.I. 0 qundro de pessoal sera composto por empregos em comissao, e por empregados
priblicos, admissiveis por concurso ptiblico de provas e titulos, mos termos do act. 6°, §2°,
da Lei Federal n° 11.107/2005.
12.2. 0 quadro bdsico de pessoal sera composto: secretariorexecutivo (01); secrefaria
(01); assessor juridico (01); contador (01); economista (01); medico (01); farmaceutico
(01); assessor de comunicagfro (01); bacharel em com6rcio exterior (I); assessor
administrativo e fmanceiro (01 ). Os empregos serao providos na medida da constatapao das
necessidades do cons6reio pela sua diretoria.
12.3. Para al6m do quadro basico de pessoal acima descrito, o secretirio executivo
deveri submeter ao representante legal do cous6rcio o qundro geral de pessoal da
instituieao, bern como urn plano de cargos e salarios dos empregados que devera conter: a
remuneragao que poderi estruturada na forma de vencimento, gratificapao e vefoa
indenizat6ria; o ndmero de postos de trabalho, em comissao e de empregos pdblicos, al6m
dos ja definidos neste protocolo de inteng6es.
12.4. 0 regimejuridico de pessoal sera o da Cousolidapao das Leis do Trabalho
@ecreto-Lein°5.452/1943).
cLAusuLA I 3a
Caso9 de contratflcflo temporfrin papa atendimento de interesse priblico
13. A forma da contratapao emergencial sera estabelecida pela diregao do cous6rcio, a
teor do art. 37, IX, da Constituicao da Reptiblica. 0 pessoal contratado sob este modelo
juridico devera ser o minimo necessario para atendimento a situacao emengencial.
Venancio Shopping ~ Setor Comercial Sul (Acesso Norte -de frente para a Setor Hoteleiro}, quadra 08,
bloco a-50, sala 827 -Ass Sul, Brasilia/DF -CEP: 70.555-900
F®ne: 613044-9800 -www.fnp.erg.br -e-mail: secretaria@fnp,org+br
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CLAUE_ULA 14a
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np FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITO§
14.1. 0 cons6rcio podera pactuar co72/rc7/a c7e ges/Go mos termos da Lei Federal n°
9.649/98, e tamb6m /ermo c7e pc}rccrz.cr, mos termos da Lei Federal n° 9.790/90.
14.2. A gestao associada de servieos priblicos podefa ser executada pelo cons6rcio, desde
que haja aprovagao pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos municipios
indicando: a) as compet6ncias especificas que sefao transferidas para a execucao do
cons6rcio ptiblico; b) a indica?ao de quais servi€os ptiblicos serao objeto da gestao
associada, e area de interesse em que serao prestados; c) a autorizap5o expressa para
licitar e contratar mediante concess5o, permissao e autorizacao os servieos ptiblicos
indicados; d) condie5es basicas do regime juridico do contrato de programa; e) os
crit6rios relativos a remuneragao do concessionario do servieo ptiblico contratado.
CLAUSULA 1 Sa
Direitos dos consorcindes_ - exig!Gncia de
cons6rcio e direito de voto na assembleiaizanl_
15. O consorciadoque estiveradimplente com suas obrigap5es estatutarias tern o direito
de exigir o cumprimento de todas as clausulas do contrato de cons6rcio ptiblico e do
Estatuto Social da Entidade.
CLAUSULA 16a
Fontes de receitl
16. As fontes de receita do cons6rcio priblicos sao as seguintes: a) recursos repassados
pelos municipios consorciados na forma do contrato de rateio; b) repasses da Uniao, dos
Estados-Membros, Distrito Federal e Municipios nao consorciados na forma de celebra¢ao
de convenio ou contrato de repasse; c) transferencias volunfarias da Uniao e EstadosMembros; d) doag5es de pessoasjuridicas de direito privado e de direito ptiblico, nacionais
e intemacionais; e) doap6es de pessoas fisicas; D doap5es de outros 6rgaos, pessoasjuridicas
de direito ptiblico ou outros cons6rcios. g) remuneragao pelos pr6prios servigos prestados;
h) as rendas decorrentes da explora?ao de seu patrim6nio e da alienaeao de seus bens. i)
dentre outras especificadas em seu estatuto.
Venancio Shopping -Setor Comercial Su! |Acesso Norte -de frente para a Setor Hoteleiro), quadra 08.
bloco 8-50, sala 827 -Ass Sul, Brasilia/DF -CEP: 70.333-900
Fone: 613044-9800 -www,fnp.erg.br -e-mail: secretaria@fnp+erg.br
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np FPENTE
NAcloNAL
DEPREFEITOS
CIAHS]ULA17a
Licitacdo c omDartilh nda
17. O cons6rcio poderi realizar licita€5o com previsao no edital para que contratos
respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municipios consorciados, mos
termos do art.112, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93.
CLAUSULA 18a
18. O presente contrato de cons6rcio pdblico podefa ser celebrado por apenas parte de
seus signatarios originais, sem prejuizo da adesao dos demais integrantes que venham a
ratificar o protocolo de inteng6es em data posterior.
Amontada/CE,15 de mango de 2021.
```.S\..-.,
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
Venancio Shopping ~ Setor Comercial Sul (Acesso Norte ~ de frente pare o Setor Hoteleiro}, quadra 08,
bloco a-50. gala 827 -Asa Sul, BrasfliaroF -CEP: 70«333-900
Fone: 613044-9800 -www.fnp.erg.br -e-mail: secretaria@inp,org.br