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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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AMONT AD. A Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 030/2024
DO VEREADOR: NARCÉLIO DOS ANJOS ALMEIDA
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
SR. PAULO BERG MELGAÇO
Senhor Presidente,
ida em Plenário
O Vereador abaixo subscrito, no gozo de suas atribuições legais, vem REQUERER ao
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Presidente da Câmara, ouvido o Plenário, na devida forma Regimental, que seja enviado ofício e
cópia deste Requerimento ao Ministério Público de Amontada, solicitando que verifiquem e
acompanhem as novas portarias de lotações para gestores escolares de Amontada e se as
mesmas seguem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB ou a Resolução nº
003/2017 do COMEA — Conselho Municipal de Educação de Amontada, que trata da seleção
para que os professores possam vir a ser gestores escolares do município.
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JUSTIFICATIVA
Como pai de aluno da rede municipal de Amontada, professor e legislador, estou
profundamente preocupado com a continuidade e a qualidade do ensino em nosso município.
Recentemente, Amontada vinha apresentando crescimento positivo nos índices de aprendizagem.
No entanto, a substituição frequente de funcionários está prejudicando o processo de ensino-
aprendizagem dos nossos estudantes.
É fundamental garantir que as novas portarias de lotações para gestores escolares estejam
em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e com a Resolução
nº 003/2017 do COMEA. Isso assegurará que a seleção dos gestores escolares seja realizada de
maneira justa e eficaz, contribuindo para a estabilidade e a melhoria contínua do ensino em nossa
comunidade.
Nestes termos, peço deferimento.
Plenário Pedfo Jacinto de Oliveira, 10 de junho de 2024.
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RE - AUTOR CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADÁ
(x. )Aprovado ( ) Desaprovadó
(| )Arquivado
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