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AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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REQUERIMENTO Nº 032/2024
DOS VEREADORES: ANTÔNIO ARNÓBIO VASCONCELOS, FRANCISCO
GONÇALVES NETO, JORGE RIBEIRO SIEBRA, MARIA SIRNARA SALDANHA
FREITAS, NARCÉLIO DOS ANJOS ALMEIDA, PAULO BERG MELGAÇO, RAIMUNDO
SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES, VALDENIR MARQUES CHAVES
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
SR. PAULO BERG MELGAÇO
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo subscritos, no gozo de suas atribuições legais, vêm REQUERER
ao Presidente da Câmara, ouvido o Plenário, na devida forma Regimental, que seja enviado
ofício e cópia deste Requerimento ao Ministério Público de Amontada, solicitando o
acompanhamento quanto a legalidade, o possível desvio de finalidade e o descumprimento
do princípio da publicidade em relação as recentes exonerações realizadas pelo Prefeito
Interino do Município.
JUSTIFICATIVA
Nós parlamentares, representantes do povo amontadense, apresentamos ao crivo do
ilustre Parquet, através deste Requerimento, submetido à apreciação em Plenário, acerca de
fatos que já são de conhecimento público quanto as recentes exonerações praticadas pelo
Prefeito Interno Sr. Jonas Pinheiro.
Em que pese a discricionariedade do Prefeito Interino em realizar essas exonerações,
já que se tratam de cargos de livre nomeação e exoneração, estas não podem ser realizadas à
margem da lei, violando princípios constitucionais e administrativos.
Diversos são os relatos dos servidores que são comunicados acerca de suas
exonerações por mensagens de texto, somente após dias do fato ocorrido, chegando alguns a
atingir o intervalo de mais de 10 dias entre a exoneração é a comunicação .ao servidor.
Acrescente-se a isso, a publicidade no site institucional da Prefeitura, onde as publicações dos
atos ocorrem muitos dias depois do ocorrido.
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Registre-se ainda que, embora intempestiva, quando essas publicações finalmente
ocorrem, estas são acompanhadas de certidões de publicidade assinadas de punho pelo Prefeito
Interino, certificando que ocorrem no flanelógrafo no mesmo dia da edição das portarias, o que
importa destacar ser uma inverdade.
Ademais, acrescente-se ao fato de que as exonerações estão ocorrendo sem que haja a
substituição dos servidores, causando atrasos, transtornos e descontinuidade do serviço público.
A forma com que as exonerações ocorrem: em sigilo e sem a reposição funcional,
corroboram para a prática de desvio de finalidade, pois não é o interesse público que prevalece,
mas sim a perseguição política.
Tais condutas se revelam prejudiciais ao interesse público, já que não há publicidade
tempestiva, mas sim o sigilo quando oportuno, causando insegurança jurídica na medida em
que os administrados não tem conhecimento oficial dos atos que os afetam, impossibilitando a
defesa dos seus direitos.
Diante de todo o exposto, urge a atuação do Ministério Público para, no exercício do
seu mister, acompanhar se há descumprimento da lei nos atos de exoneração realizados pelo
Prefeito Interino Sr. Jonas Pinheiro.
io Pedro Jacinto de Oliveira, 12 de junho de 2024.
s Antônio Arnóbio Vasconcelos
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Valdenir Marques Chaves
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ANEXOS
Fotos do Flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Amontada, localizado no Paço Municipal.
Data das fotografias: 14/06/2024 às 9h27.
Foto 01.
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ANEXOS
Fotos do Flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Amontada, localizado no Paço Municipal.
Data das fotografias: 14/06/2024 às 9h27.
Foto 02.
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ANEXOS
Certidão de Publicação da Portaria nº 06.06-004/2024, assinada pelo Prefeito Interino, em que
atesta a publicação da Portaria no flanelógrafo da Prefeitura em 06/06/2024.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO —
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Municipio Imprensa Oficial, a
publicação de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e
na Câmara Municipal e demais prédios publicos”.
-
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no flanelógrafo na sede do paço municipal o seguinte ato administrativo
abaixo indicado
PORTARIA DE | DATA DE COORDENADOR TÉCNICO E |
EXONERAÇÃO PUBLICAÇÃO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO |
06.06-004/2024 06.06.2024 . MARIA JACINTA MAGALHÃES
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 06 de junho de 2024.
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JONAS RABELO PINHEIRO
PREFEITO INTERINO DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA Nome
ANEXOS
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Data das fotografias: 14/06/2024 às 9h27.
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