materia nº 39/2024

CAN^R^ NUN[CIP^l t}E
AMONTADA
CAMARA IVIUNICIPAL DE AMO.NTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centiio / CEP: 62.540J)00 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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PROJET0 DE LEI N° 039/2024
c^I.IARA t,i';NICIPAL 0E AMONTADA Institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiencia
no ambito do Municipio de Amontada e da outras
providencias.
0 VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de sua atribui9ao legal, prop5e o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituido, no ambito do Municipio de Amontada, o "SELO EMPRESA
AMIGA DA PESSOA COM DEFIcriNCIA", com os objetivos de valorizar e incentivar a
inclusao do cidadao com deficiencia no mercado de trabalho, ben como garantir que a
acessibilidade prevista em Lei seja cumprida pelas empresas do Municipio.
Paragrafo dnico. 0 selo de que trata o ccrpziJ deste artigo sera conferido as empresas
que, comprovadamente, contribuirem para a inclus5o social de pessoas com deficiencia, por
meio de ac6es que visem o aperfei¢oamento, a valorizacao e a humanizacao nas relac6es de
trabalho, tanto do seu quadro de empregados contratados diretamente quanto dos que lhes
prestarem servigos de terceiros.
Art. 2° i prerrogativa da empresa que aderir a utilizapao do selo menciona-lo em suas
pecas publicitarias.
Art. 3° Sao objetivos desta Lei:
I - A inclusao da pessoa com deficiencia;
11 - Conscientizar a familia e a sociedade sobre a importancia da inclusao social da
pessoa com deficiencia;
Ill -Estimular, incentivar e oferecer facilidades fiscais as empresas beneficiadas com
o Selo;
IV - Promogao e prevencao da satde mental;
V - Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade a participapao e inclusao
social das pessoas com deficiencia na vida comunitaria;
VI - A promogao e protegao da satde, seguranca e do bern-estar dos trabalhadores;
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C^N^R^ NUNIC]P^l OE
AMONTADA
C^IVIARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Art. 4° 0 "Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiencia" tera validade de 2 (dois)
anos, podendo ser renovado, mediante nova avaliacao e vistoria pelo 6rgao responsavel pelas
politicas ptiblicas para pessoas com defici6ncia.
Paragrafo bnico. Na hip6tese de descumprimento dos crit6rios que autorizaram a
concessao do se[o ou expira9ao de sua validade, o 6rgao responsavel pelas politicas pdblicas
para pessoas com defici6ncia devera cancelar o direito de uso do selo.
Art. 5° 0 6rgao responsavel pelas politicas pdblicas para pessoas com deficiencia e o
conselho para politica de integracao da pessoa com deficiencia credenciarao as instituig6es
interessadas em participar do Programa e fiscalizarao o fiel cumprimento dos crit6rios que
autorizam sua concessao.
Art. 6° 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que couber.
Art. 70 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Plendrio Pedro Jacinto de Oliveira, aos 19 de junho de 2024.
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Vereador - Autor
Pro]eto de Lei 039/2024 -Ver. Sigefredo
C^N^R^ MUNICIP^L DE
AMONTADA
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n° 039/2024
Autoria: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues
A proposta de cria9ao do "SELO EITRESA AMIGA DA PESSOA COM
DEFIclfiNCIA" no Municipio de Amontada busca promover uma sociedade mais inclusiva e
igualitaria. 0 selo tern como objetivo reconhecer e valorizar empresas que adotam praticas
inclusivas, incentivando outras a fazerem o mesmo e garantindo a acessibilidade prevista em
lei.
Muitas empresas ainda nao cumprem integralmente as normas de acessibilidade. Este
selo atuara como urn estimulo adicional para que elas implementem as mudan9as necessarias.
A iniciativa beneficiara diretamente as pessoas com defici6ncia e aumentara a conscientizagao
da sociedade sobre a importancia da inclusao.
A16m disso, o projeto oferecera incentivos fiscais as empresas que obtiverem o selo,
tomando a inclus5o social vantajosa tamb6m do ponto de vista econ6mico. Promover a inclusao
no mercado de trabalho melhorara a qualidade de vida das pessoas com deficiencia e tera efeitos
positivos na salde mental e bern-estar de todos os trabalhadores.
A lei prev6 medidas para dar suporte e visibilidade a participacao das pessoas com
deficiencia na vida comunitaria. Estabelecendo crit6rios claros e uma fiscalizag5o rigorosa, o
projeto garantird que apenas empresas comprometidas com a inclusao sejam reconhecidas,
reforcando a confianca da comunidade nas politicas pbblicas.
Acriagaodo"SELOEMPRESAAMIGADAPESSOACOMDEFICIENCIA"6uma
medida essencial para fomentar uma cultura de inclus5o, acessibilidade e respeito no Municipio
de Amontada, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa para todos.
Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, aos 19 de junho de 2024.
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Pro]e{o de Let 039/2024 -Ver. S]gefredo