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CAM ARA MUNICIPAL DE
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
Os Vereadores abaixo subscritos, membros da Comissão de Justiça e Redação, nos
termos do artigo 124, inciso I do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO
DE LEI N° 007/2024, de autoria do Poder Executivo.
EMENDA ADITIVA N° 00112024
Art. 1°Insere o art. 27-A no Projeto de Lei n° 007/2024 com a seguinte redação:
Art.27-A O Total do repasse do Poder Executivo Municipal
de Amontada para custear a despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ser inferior a
7% (sete por cento) relativo ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153
e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa resguardar a independência do Poder Legislativo ao determinar
o percentual não inferior a 7% (sete por cento) para o duodécimo anual da Câmara em 2025.
O permissivo constitucional do repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a
título de duodécimo, de "até 7% (sete por cento)", gera instabilidade orçamentária e financeira
à Câmara, que todo ano, mais precisamente no mês de fevereiro, tem que readequar as suas
atividades financeiras ao duodécimo estabelecido pelo Poder Executivo, que muitas vezes, não
chega ao percentual de 7%.
Portanto, conto com o apoio dos demais pares na aprovação da presente matéria, pois
de extrema importância para o Poder Legislativo Municipal.
Amontada - CE., 19 de junho de 2024.
,):).SçÇMaria Sirnara Saldanha Freitas
Presidente
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DEAMONTADA
Recebido ~~,Ol~CPiL110_ 2lj_
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Matricula: zq =
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
('l.) Aprovado ( ) Desaprovado
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