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ColMARA MUNICIPAL Df
AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.55510001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
Os Vereadores abaixo subscritos, membros da Comissão de Justiça e Redação, nos
termos do artigo 124, inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO
DE LEI N° 007/2024, de autoria do Poder Executivo.
EMENDA MODIFICA TIV A N° 002/2024
Art. 100 art. 27 do Projeto de Lei n° 007/2024 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.27 Durante a execução orçamentária no exercício de
2025, caso haja a quitação de despesas específicas do Poder
Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas somente
poderão ser deduzidas da parcela duodecimal mediante
acordo firmado entre os Poderes.
JUSTIFICA TIV A
A presente propositura tem por objetivo propiciar maior harmonia entre os Poderes
Executivo e Legislativo, na medida em que impõe que a interferência do Poder Executivo na
movimentação financeira da Câmara ocorre de forma consensual, mediante acordo entre os
Poderes.
Com isso, busca-se evitar que o Poder Executivo interfira de forma abrupta nas receitas
do Poder Legislativo, impondo que as possíveis deduções ocorram somente após a realização
de termo de acordo entre as partes, privilegiando o equilíbrio financeiro da Câmara Municipal.
São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição. Solicitamos
desde já a compreensão para a sua aprovação.
Amontada - CE., 19 de junho de 2024.
~!~>~. /> Jorge Ribeiro Siebra
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E RFJ)AÇÃO
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Maria Sirnara Saldanha Freitas
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DEAMONTADA
()<.J Aprovado ( ) Desapr'OVldO
( , Arquivado
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