ClMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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Os Vereadores abaixo subscritos, membros da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do artigo 124, inciso I do Regimento Interno,
CI >.
::; propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 008/2024, de autoria do Poder Executivo.
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~~ ~ EMENDA ADITIVA N° 002/2024 -g-=õ
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~ i:i Art. 10Insere os Anexos I, II e m ao Projeto de Lei n? 008/2024:
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ANEXO I
TABELA DE ACORDO COM A PORTARIA GMlMS 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024
o
» CLASSIFICAÇÃO NO COMPONENTE DE
3: EQUIPE MODALIDADE QUALIDADE ~
l> OTIMO BOM SUFICIENTE REGULAR
5 ESF 40H R$ 8.000,00 R$ 6.000,00 R$ 4.000,00 R$ 2.000,00
~ EAP 30H R$ 4.000,00 R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00
~ EAP 20H R$ 3.000,00 R$ 2.250,00 R$ 1.500,00 R$ 750,00
~ eMULTI AMPLIADA R$ 9.000,00 R$ 6.750,00 R$ 4.500,00 R$ 2.250,00
)lo. eMULTI COMPLEMENTAR R$ 6.000,00 R$ 4.500,00 R$ 3.000,00 R$ 1.500,00
3:
o eMULTI ESTRATEGICA R$ 3.000,00 R$ 2.250,00 R$ 1.500,00 R$ 750,00 z
:-I ESB I-COMUM R$ 2.449,00 R$ 1.836,75 R$ 1.224,50 R$ 612,25
ESB II-COMUM R$ 3.267,00 R$ 2.450,25 R$ 1.633,50 R$ 816,75
ESB 1- QUIL/ASSENT R$ 3.673,50 R$ 2.755,13 R$ 1.836,75 R$ 918,38
ESB II - QUIL/ASSENT R$ 4.900,50 R$ 3.675,38 R$ 2.450,25 R$ 1.225,13
ANEXOU
EQUIPE SAúDE DA FAMILIA (ESF) - 40 HORAS - SERA REPASSADO
100% DO INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO DO MS DE ACORDO
COM O RESULTADO ALCANÇADO DOS INDICADORES POR CADA
EQUIPE.
COORDENAÇÕES: 150/.
PROFISSIONAIS 85%
PROFISSIONAL NIVEL 50%
SUPERIOR Observação: Na existência de mais de um profissional da
mesma categoria_l)_or~ui_l)_eo, _l)_ercentualserá rateado
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pelo número existente de profissionais. Demais
profissionais com vínculo na APS em serviço ampliado
com impacto nos indicadores, receberão o incentivo de
acordo com sua categoria
PROFISSIONAL DE
NÍVEL TÉCNICO,
MÉDIO E
FUNDAMENTAL
TABELA II
MEDICO =20%
ENFERMEIRO = 80%
50%
Observação: Na existência de mais de um profissional
da mesma categoria por equipe, o percentual será
rateado pelo número existente de profissionais. Demais
profissionais com vínculo na APS em serviço ampliado
com impacto nos indicadores, receberão o incentivo de
acordo com sua categoria.
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE = 50%
TÉc E AUXILIAR DE ENFERMAGEM =20%
ATENDENTE = 14%
AGENTE ADMINISTRATIVO = 8%
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS = 8%
EQUIPE SAUDE BUCAL (ESB) - 40 HORAS - SERA REPASSADO 100% DO
INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO DO MS DE ACORDO COM O
RESULTADO ALANÇADO DOS INDICADORES POR CADA EQUIPE.
COORDENAÇÕES: 15%
PROFISSIONAIS 85%
PROFISSIONAL NIVEL 80%
SUPERIOR Observação: Na existência de mais de um profissional
da mesma categoria por equipe, o percentual será
rateado pelo número existente de profissionais. Demais
profissionais com vínculo na APS em serviço ampliado
com impacto nos indicadores, receberão o incentivo de
acordo com sua cate_g_oria
DENTISTA = 20%
PRIFISSIONAL DE 20%
NÍVEL TÉCNICO E Observação: Na existência de mais de um profissional
MÉDIO da mesma categoria por equipe, o percentual será
rateado pelo número existente de profissionais. Demais
profissionais com vínculo na APS em serviço ampliado
com impacto nos indicadores, receberão o incentivo de
acordo com sua categoria
TEC OU AUXILIAR DE SAUDE BUCAL = 20%
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TABELAm
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMULTI) - SERA REPASSADO 100%
DO INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO DO MS DE ACORDO COM O
RESULTADO ALCANÇADO DOS INDICADORES POR CADA EQUIPE.
COORDENAÇÕES: 15%
PROFISSIONAIS 85%
eMULTI 100% DIVIDIDO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA
AMPLIADA EQUIPE
Observação: Na existência de mais de um profissional da
mesma categoria por equipe, o percentual será rateado pelo
número existente de profissionais. Demais profissionais com
vínculo na APS em serviço ampliado com impacto nos
indicadores, receberão o incentivo de acordo com sua
categoria.
eMULTI 100%DIVIDIDO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA
ESTRATÉGICA EQUIPE
Observação: Na existência de mais de um profissional da
mesma categoria por equipe, o percentual será rateado pelo
número existente de profissionais. Demais profissionais com
vínculo na APS em serviço ampliado com impacto nos
indicadores, receberão o incentivo de acordo com sua
categoria.
TABELA IV
COORDENAÇÕES RESPONSA VEIS PELO MONITORAMENTO E
ESTRATÉGIAS
Para incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na
Atenção Primária à Saúde (APS), buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar
os resultados em saúde junto aos profíssionaís das equipes.
15% DO VALOR GLOBAL DIVIDIDO ENTRE AS COORDENAÇÕES. EM
CASO DA NÃO EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS COORDENAÇÕES
CITADAS, O RESTANTE FICARÁ A NÍVEL DA GESTÃO.
COORDENAÇAO DA ATENÇAO PRIMARIA 03
(APS, ACS E COMPONENTE DE QUALIDADE)
COORDENAÇAO DA IMUNIZAÇÃO 01
COORDENAÇAODASAUDEBUCAL 01
COORDENAÇAO DA VIGILANCIA EM SAUDE 01
COORDENAÇAO eMULTI 01
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ANEXO m- TEMAS INDICADORES PARA PAGAMENTO DO COMPONENTE DE
QUALIDADE PARA ESF, EAP, ESB E eMULTI
AREA TEMATICA EQUIPE AVALIADA
ACESSO INTEGRALIDADE EQUIPE ESF E EAP
CUIDADODASAUDEDA~HER EQUIPE ESF E EAP
CUIDADO DA GESTANTE E PUERPERA EQUIPE ESF E EAP
CUIDADO NO DESENVOLVIMENTO EQUIPE ESF E EAP
INFANTIL
CUIDADO COM A PESSOA COM DIABETES EQUIPE ESF E EAP
CUIDADO COM A PESSOA COM EQUIPE ESF E EAP
lllPERTENSÃO
CUIDADO DE PESSOA IDOSA ESF E EAP
PRIMEIRA CONSULTA PROGRAMADA ESB
TRATAMrnNTOSCONCLUIDOS ESB
TAXA DE EXODONTIA ESB
ESCOVAÇÃO SUPERVISIONADA ESB
PROPORÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESB
PREVENTIVOS
TRATAMENTO RESTAURADOR ESB
ATRAUMÁTICO
CUIDADO COMPARTILHADO DA PESSOA EQUIPE
ACOMPANHADA MULTIPROFISSIONAL
AÇÔES INTERPROFISSIONAIS REALIZADAS EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL
COMUNICAÇÃO ENTRE eMULTI E OUTRAS EQUIPE
EQUIPES MULTIPROFISSIONAL
RESOLUTIVIDADE DO CUIDADO DA EQUIPE
eMULTI MULTIPROFISSIONAL
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo fazer os ajustes necessários no presente Projeto de
Lei com o objetivo de trazer mais amparo para os profissionais de que tratam a matéria
São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição. Solicitamos
desde já a compreensão para a sua aprovação.
Amontada - CE., 28 de junho de 2024.
~!ksPe~
Relator
Maria ~~;~ Saldanha Freitas
Presidente
COMIssÁo DE JUSTIÇA E REDAÇÁO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ri ;}2~~L.
.Jo.,!eWbeiro Siebra
Presidente
~~ 4.~J4Av ~~v--.
Raimun4« Stgefredo Santos I /
Rodrigues
Relator