materia nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
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C1MAIUI MUNICIPAL DE
AMONTADA
Os Vereadores abaixo subscritos, membros da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do artigo 124, inciso IV do Regimento Interno,
propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 008/2024, de autoria do Poder Executivo.
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EMENDA MODIFICATIV A N° 00312024
Art. 1°O art. 5° do Projeto de Lei n° 008/2024 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.5° O município repassará mensalmente o incentivo
financeiro de qualidade aos profissionais de saúde
integrantes das equipes de eSF, eSB, eAP e eMulti, do valor
recebido pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde - Ministério
da Saúde - MS, o percentual de 100% (cem por cento), de
acordo com as classificações "étimo", "bom", "suficiente"
e "regular" e o valor correspondente para cada equipe.
Art. 2° O § 1° do art. 5° passará a vigorar com a seguinte redação:
§1°O percentual de repasse citado no caput deste artigo será
dividido pelos ocupantes do cargo ou função das eSFs:
médico (que não faça parte de programas nacionais de
provimento), enfermeiro, técnico de enfermagem/auxiliar
de enfermagem e atividades-meio, tais como: agente
administrativo/recepcionista, motorista e auxiliar de
serviços gerais, das eSFs - Equipes de Saúde da Família,
Gerentes das USFs - Unidades de Saúde da Família; eSBs:
cirurgião dentista, auxiliar em saúde bucal, técnico em
saúde bucal; eAPs: enfermeiro e técnico de
enfermagem/auxiliar de enfermagem; eMultis: assistente
social , farmacêutico, nutricionista, psicólogo, terapeuta
ocupacional, fisioterapeuta, profissional de educação fisica,
fonoaudióloga; coordenadores com vínculo na APS:
coordenador da atenção primária à saúde, coordenador da
vigilância à saúde, o coordenador da assistência
farmacêutica e o coordenador da saúde bucal.
Art. 2° O art. 9° passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. ~ O Poder Executivo poderá regulamentar a presente
lei por Decreto, no que couber.
CÂMARA MUNICIPAL OEAMONTADA
PROTOCOL2
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Cl"AItA "UNICIPAL DI
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo fazer os ajustes necessários no presente Projeto de
Lei com o objetivo de trazer mais amparo para os profissionais de que tratam a matéria.
São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição. Solicitamos
desde já a compreensão para a sua aprovação.
Amontada - CE., 28 de junho de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
fii(L~~ Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MP{ ffi: ~,~~~., /..L0Lc"~
~ /.i;rg{'~~lebra Raimun ~iiefr~o' ~ntg§ Raul Cacau de Meneses
Presidente odrigues Membro
Relator