CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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ClMARA MUNICIPAL De
AMONTADA
COMISSÃO PROCESSANTE 00112014
DECISÃO 00112024
Referente ao Parecer 001/2024, após analisadas as argumentações do relator, a presente
comissão encaminha decisão FAvonxVEL ao elo ARQUIVAMENTO do presente
processo em desfavor do senhor Jonas Rabel inheiro, c orme a seguinte votação.
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avorável ao Parecer
) Contrário ao Parecer
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ANTONIO
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e ) Favorável ao Parecer
ex) Contrário ao Parecer
êÃMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
( )Aprovado (>Ç) Desaprovado
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OE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido ?J/ij';'.sa. Servidor
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COMISSÃO PROCESSANTE 00112024
PARECER N° 00112024
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I - DO PROCESSO:
PARECER REFERENTE AS
DENÚNCIAS DE INFRAÇÔES
POLITICA-ADMINISTRATIVAS EM
DESFAVOR DO SENHOR JONAS
RABELO PINHEIRO, ENQUANTO
PREFEITO INTERINO DE
AMONTADA/CE.
O presente trata do pedido de impeachment recebido em 21 de junho de 2024 pela
Câmara Municipal de Amontada/CE em desfavor do senhor JONAS RABELO PINHEIRO,
apresentado pelos senhores DANIEL CELESTINO SOUSA e FLÁVIO LINDEMBERG
OLIVIERA, todos devidamente qualificados nos autos.
Sendo o acusado vice-prefeito de Amontada/CE, eleito em 15 de novembro de 2020,
empossado por esta Câmara em O 1 de janeiro de 2021 e notificado pela mesma a assumir
interinamente o cargo de Prefeito a partir de 23 de maio de 2024 como resultado de medida do
Tribunal de Justiça do Ceará, tendo deixado esta função em 08 de julho de 2024, como resultado de
medida do Superior Tribunal de Justiça.
II - DAS DENUNCIAS E DEFESAS:
Preliminarmente, destaca-se que o acusado sustenta a tese da "perda do objeto", alegando que
o presente processo visa a perca/afastamento do mandato de prefeito, função que
°
acusado já não
ocupa.
A primeira acusação versa sobre suposto impedimento ao funcionamento regular da
Câmara de Vereadores do Município, descumprimento de orçamento e pratica contra expressa
disposição legal, ato de sua competência ou omissão a sua pratica
O fato gerador disto seria o comprovado atraso da parcela do duodécimo referente ao
mês dejunho do presente ano que, conforme a Constituição Federal, deve ser realizada até no máximo
o dia 20 de cada mês, tendo a mesma sido paga pelo executivo municipal com O 1 dia de atraso, em
21 de junho do presente ano. _#
Em sua defesa, o acusado alega que o "sistema" necessário para tal pa ,t1eStaria
"fora do ar" na data limite para tal ação, ocasionando assim o atraso.
C1MARA MUNICIPAL De
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A segunda acusação versa sobre suposto retardo ou ausência de publicação de atos
que demandam tal medida.
Aqui a acusação se refere a portarias de exoneração de servidores que ocupavam cargos
em comissão nomeados pelo então prefeito afastado, sendo que os mesmos teriam sido destituídos
destes cargos com portarias não publicadas, da mesma forma se refere a um Decreto que não teria
certidão de publicação, sem apresentar identificação destes atos.
Em sua defesa, o acusado alega que esta situação seria inverídica e que dispõe de
mecanismos que podem comprovar esta alegação.
Aterceira acusação versa sobre suposta falta de dignidade e decoro, bem como quebra
dos princípios de moralidade e impessoalidade.
Destacam os acusadores que o Tribunal de Justiça do Ceará concedeu e estava vigente
a dispensa de licitação prévia pela essencialidade dos serviços e excepcionalidade da situação. Fazem
suspeita de o abastecimento de combustível ter sido realizado em posto de propriedade de individuo
junto do qual o acusado foi registrado na data de sua notificação de ingressão no cargo, em não terem
observado até aquela data a burocracia referente as atividades de coleta de lixo e da nomeação de
Secretário Municipal sem que este fosse previamente cedido pela municipalidade onde é servidor
efetivo.
Em sua defesa, o acusado reitera a observação dos acusadores que o Tribunal de Justiça
do Ceará concedeu e estava vigente a dispensa de licitação prévia pela essencialidade dos serviços e
excepcionalidade da situação. Também que, no caso da nomeação do secretário, a responsabilidade
e consequências pela cessão competem ao servidor.
A quarta acusação versa sobre suposta omissão ou negligencia na defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do município sujeitos a administração da prefeitura
Aqui se diz respeito a maquinas do Programa de Aceleração do Crescimento, alegando
os acusadores que as mesmas deveriam ser utilizadas unicamente na recuperação de estradas e em
obras de interesse social, sendo que as estas foram utilizadas na coleta pública de lixo.
Em sua defesa, o acusado se vale da tresdestinação, afirmando pela regularidade desta
atividade diversa do proposito original.
m - DA ANÁLISE:
Na denúncia referente ao atraso de O1dia no repasse do duodécimo àCâmara Municipal,
não se observa em tal demora omissão com dolo contra o Poder Legislativo, se fazendo ple~nte
pl~usível a justificativa da defes~ em falh~ no.sist~ma nec~s~ário para o .m~sm~, obs~~yJS~ s
mumeros transtornos na adequaçao da equipe mtenna as atividades e as limitações estruai a
e serviços de comunicação nos departamentos públicos de nossa municipali
diversas vezes se observa nesta mesma Câmara.
•
C1MARA MUNICIPAL D!
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Se constata ainda que este fato não trouxe qualquer prejuízo as atividades legislativas,
tanto que a própria Câmara não tomou qualquer medida referente a isto nas poucas horas em que se
decorreu o atraso. Entende-se que não houve de fato ação que se enquadre no Art. 4° do DC 201/67.
Para se nortear por esta realidade, se de fato houvesse qualquer dificuldade acarretada por este atraso,
poderia estar o próprio Presidente do Parlamento pecando contra a mesma instituição, sob suspeita
de omissão por subserviência ao Prefeito, no caso, o interino.
No que se refere a suposta falta de transparência referente as atualizações no Portal da
Transparência, não se observa na acusação qualquer ato que de fato tenha indevidamente deixado de
ser publicado. Nos transtornos de conhecimento público ao qual se referiram os autores, inclusive,
tem-se registro que foram desencadeados por servidores que tomaram conhecimento de suas
exonerações através do referido portal, ou seja, nesse caso, não houve ausência de publicação, mas
sim falha administrativa na comunicação interna da administração que não se discute neste processo
e igualmente não fere ao Art. 4° do DC 201/67. Ainda foi destacado que a Câmara e o Ministério
Publico acompanham esta denúncia sem que haja também conhecimento por parte desta comissão de
qualquer ato que de fato ou supostamente tenha indevidamente deixado de ser publicado.
Relativo a postura indigna e falta de decoro do senhor Jonas Rabelo Pinheiro enquanto
investido no cargo de prefeito se pontuam as três acusações de forma independente. As duas
primeiras, no que se refere ao serviço de abastecimento de combustível e coleta de lixo, fica claro
desde a própria acusação a existência do período de excepcionalidade para dispensa de licitação,
tendo em vista que não há referência a fraude nos processos de contratação ou qualquer improbidade
no desenvolvimento das atividades ou dos recursos destinados a elas, apenas a manifestação da
suspeita dos acusadores, sendo que, os mesmos suspeitam da não tomada de procedência para essas
formalizações, no entanto, os mesmos listam servidores nomeados para o cumprimento e controle
destas atividades.
A acusação de quebra dos princípios da impessoalidade e moralidade pela existência de
relação previa entre o acusado e o posterior fornecedor do município são exatamente filtradas nos
processos burocráticos implementados no decorrer do período da administração em voga, tendo sido
inclusive estes processos finalizados, estando vigentes e com publicações disponíveis para sua
aferição. Pode se destacar ainda, que não há acusação de uso indevido dos recursos públicos, como
por exemplo, pagamentos irregulares, apenas há suspeita ou não conhecimento pelos acusadores dos
processos como um todo. Não observa-se, mais uma vez, nenhuma violação do Art. 4° doDe201/67
ou a qualquer outra Lei.
Com relação a nomeação do senhor Valdenir Alexandre Rodrigues no cargo de
Secretário Municipal de Educação sendo este servidor efetivo do município de ItapipocalCE, foi
constatado a devida cessão do mesmo em conformidade com o termo de cooperação técnica entre as
duas municipalidades envolvidas além da ciência que o referido senhor enquan se tário
desenvolveu com plenitude suas obrigações para com Amontada, com frequê 'Jl de . amente
constatada para com seus deveres. Assim, não causando qualquer prejuí ri re
improbidade neste aspecto ao Munícipio ou governo interino. ?'
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Concluímos com a acusação de utilização de maquinas do Programa de Aceleração do
Crescimento para fim indevido, no caso, coleta de lixo, onde a tese com jurisprudência apresentada
pela defesa de tresdestinação aparenta ser suficiente para observar que esta ação não feriu o Art. 40
do DC 201167.
Entretanto, para além disto, é notório que os dias em que o município deixou de ter
serviço contratado para coleta de lixo, devido as medidas do Tribunal de Justiça do Ceará que também
afastaram o prefeito titular e culminaram, dentre outras inúmeras situações, neste processo, se
configuraram em um imenso risco a saúde pública, em um enorme prejuízo econômico e em um
desconforto e constrangimento abissais para população amontadense que exigia sua rápida, ainda que
paliativa, resolução.
Inclusive, se destaca a participação voluntaria de empresários e populares em diversos
locais do município que colaboraram também com esta atividade, o que se agrega as considerações
referentes ao não entendimento dos acusadores no modo operante inicial destas atividades explicitado
na terceira acusação. Se observa assim o serviço de interesse social da maior relevância naquele
período, de modo que mesmo a recuperação necessária de vias teria sua urgência abrandada pelo
clamor popular por esta atividade que, após minimamente atendida, teve os objetos desta acusação
novamente destinado ao serviço de recuperação de estradas vicinais. Assim, a exclusão desta
denúncia das considerações deste processo é considerada adequada.
IV - DO PARECER
Ressalta-se preliminarmente que a conduta dos acusadores é pratica cidadã louvável, em se
tratando principalmente de levarem ao Poder Legislativo competente suas demandas e suspeitas
referentes ao regular funcionamento das atividades públicas do executivo municipal já durante os
primeiros 29 dias da gestão provisória do senhor Jonas Rabelo Pinheiro,
É também significativo ressaltar a disposição dos parlamentares municipais em acolher
as denúncias para análise preliminar das queixas populares, bem como os esforços qualificados dos
membros desta comissão e de outros agentes desta Câmara, sempre com rigor e atenção para com
este trâmite, entendendo-se a relevância e gravidade do presente procedimento.
Dito isto, é necessário observar que as denúncias apresentam total apatia de fatos
comprobatórios de irregularidades político-administrativas, não havendo sequer indícios de práticas
rezadas no Art, 40 do DC 201/67, mas apenas dissertações sobre opiniões particulares em relação ao
gestor interinos e a discordância de medidas administrativas. Igualmente anêmica se nota a defesa,
restando a esta, no entanto, o fato de que o ônus da prova cabe ao acusador.
Assim, considerando a responsabilidade da Câmara Municipal para com suas atividades,
o respeito aos tramites internos, a garantia da defesa das leis de todas as instâncias e os princípios da
boa conduta, encaminho parecer pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.
>.v"--'QC'-'AU S
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