materia nº 41/2024

CAHARA HUNICIPAL DE
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62,540-000 -Amonfada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
pRo.ETo DE Lnl No o4i/2o24
Disp6e sobre a denominagao oficial do bairro Malvinas, no
Distrito de Mosquito, Municipio de Amontada.
0 VEREADOR ABAIXO SUBSCRIT0 COM ASSENT0 NFSTA AUGUSTA
CASA, no uso de, suas atribuig6es legais, prop5e o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica denominado oficialmente como Bairro Malvinas o perimetro que se inicia
na Avenida Francisco Jos6 Aratijo da Silva, ap6s a ponte, e termina no J6quei Clube dos Nunes,
no Distrito de Mosquito, Municipio de Amontada.
Art. 2° Fica o 6rgao competente desta municipalidade com a responsabilidade de
providenciar a colocagao da placa de identificagao e de comunicar as repartig6es priblicas
municipais, estaduais e federais sobre a denominagao oficial outorgada por esta Lei o referido
bairro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
I:.`` ,:.
ario Pedro ,]acinto de Oliveira, 06 de agosto de 2024.
CAMARA MUNICIPAL DE AMON"DA
( *) Aproyadg . ( _ _I_)__Pgaplovado
Projeto de Lei 041/2024 ~ Ver. Narc6lio Almeida
CAMAR^ MLINICIP^L OE
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dome Maria Belo, n° 1311, Centiro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n° 041/2024
Autoria: Narcelio dos Anjos Almeida
Este projeto tern como objetivo oficializar a denominacao do bairro, que ja 6
amplamente conhecido pela populagao local como Malvinas ha muito tempo. A comuridade
local reconhece e se identifica com o none Malvinas, que faz parte da identidade do Distrito
de Mosquito, no Municipio de Amontada.
Uma das principais raz6es para a urg6ncia desta regularizacao 6 a exig6ncia da empresa
Enel, responsavel pelo fornecimento de energia el6trica na regiao. Sem essa formalizagao, a
comunidade corre o risco de enfrentar transtomos futuros.
A16m disso, a oficializagao do nome Malvinas contribuira para a organizagao
administrativa e urbanistica do Distrito de Mosquito. A nomeapao oficial das ruas e bairr®s
facilita a comunicagao entre a populaeao e os 6rgaos pdblicos, al6m de melhorar a prestag5o de
servicos como entrega de correspondencias, atendimento de emergencias e planejamento
urbano.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovagao da presente
propositura.
\`RCEL
rio Pedro Ja_cinto de
VIREADO
06 de agosto de 2024.
Projeto de Lei 041/2024 -Ver. Narc6lio Almeida