materia nº 20/2021

CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CknAaRá MENICIAL OE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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PROJETO DE LEI Nº 020/2021
Dispõe sobre a criação do Dia do Evangélico na
forma que indica.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada,
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado
no dia 30 de novembro.
Art. 2º - No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento,
a Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela
evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 3º - O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 4º - Para a realização dos eventos do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá
celebrar convênios com Igrejas e Entidades Evangélicas do município.
Parágrafo único. A promoção a ser realizada no “Dia do Evangélico” será estabelecida
pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação no
município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 11 dias do mês de março de 2021.
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JUSTIFICATIVA
A influência do Cristianismo na formação do nosso Estado sempre esteve presente, tanto
que, à exceção da Constituição de 1891 e da Carta Política de 1937, todas as nossas Cartas
Magnas invocaram em seus respectivos preâmbulos “a proteção de Deus” na sua promulgação.
Portanto, embora o laicismo seja um princípio político que rejeita a influência da Igreja
na esfera pública do Estado, considerando que os assuntos religiosos devem pertencer somente
à esfera privada do indivíduo, não podemos rejeitar a ideia de que o laicismo é diferente do
anticlericalismo, tanto que o inciso VI do artigo 5º da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 prescreve “[...] é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias”. Isso quer dizer, pois, que embora não possa a Igreja
influenciar nos assuntos do Estado, e também este último nas questões da Igreja, cada
seguimento religioso tem o legítimo direito de receber do Estado, com isonomia, o apoio
político na divulgação de suas atividades espirituais, culturais e religiosas.
Portanto, pela relevância da data, como garantia do princípio da igualdade e da liberdade
de culto, nada mais justo que os evangélicos, parte significante de nossa população, tenham em
nosso calendário oficial uma data para celebração de sua fé, com o que conto com a aprovação
deste projeto pelos meus pares em respeito aos evangélicos de Amontada.
Câmara Municipal de Amontada, aos 11 dias do mês de março de 2021.
RAIMUNHOSÍGEFREDO SANTOS RODRIGUES
VEREADOR