materia nº 50/2024

CANADA MLJNICIPAL I.I
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona lvlaria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamonfada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
PROJETO DE LHI N° 050/2024
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Servjdor
Altera a Lei Municipal n° 1329/2021, de 20 de outubro de
2021, para estender a redugao da carga horaria de trabalho
ao servidor ptiblico municipal com defici6ncia.
0 VEREADOR ABAIXO SUBSCRIT0 COM ASSENT0 NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuig6es legais, prop6e o seguinte Projeto de Lei:
Art.1° Insere o § 4° no art.1° da Lei Municipal n° 1329/2021, com a seguinte redacao:
§ 4° Sera concedido hordrio especial ao servidor ptiblico
municipal, estivel, regido pelo Estatutos dos Servidores
Ptiblicos Municipais de Amontada que seja portador de
defici6ncia, quando comprovada a necessidade por junta
m6dica oficial, independentemente de compensagao de
horario.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Plendrio Pedro Jacinto de Oliveira, 02 de setembro de 2024.
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VIREADOR - AUTOR
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOLO
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Recebido em:
Servidor: CJS
RODRIGUES
Projeto de Lei 050/2024 -Ver. Dr. Sigefredo
CiM^R^ MUMICIPAt. DE
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Beto, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n° 050/2024
Autoria: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues
Prezados (as) Pares,
Este Projeto de Lei tern como objetivo garantir aos servidores pdblicos municipais
portadores de deficiencia o direito a redugao da jomada de trabalho, sem prejuizo de sua
remuneragao. A proposta alinha-se aos principios constitucionais de igualdade e inclusao,
promovendo melhores condic6es de trabalho para esse grupo, e busca tamb6m atender as
demandas especificas relacionadas as necessidades fisicas e psicol6gicas dessas pessoas.
A redugao da jomada de trabalho para servidores com defici6ncia tern fundamento na
Constituicao Federal de 1988, que preconiza, em seu artigo 37, a valorizagao dos servidores
pbblicos e, em seu artigo 70, inciso XX, o direito a redugao dajornada de trabalho para pessoas
com deficiencia, sem diminuigao salarial, como parte da garantia de direitos fundamentais.
Pessoas com defici6ncia enfrentam desafios cotidianos adicionais em relagao ao
ambiente de trabalho, deslocamento, tratamento medico e terapeutico, al6m de limitap6es
fisicas e psicol6gicas que muitas vezes demandam maior tempo e energia.
A redugao da jomada de trabalho para servidores pbblicos com defici6ncia contribui
tamb6m para uma gestao pdblica mais humanizada e eficiente. Ao adaptar o ambiente de
trabalho as necessidades individuais desses profissionais, a administragao ptiblica valoriza seus
servidores e cria urn clima organizacional mais positivo, o que pode se refletir na prestagao de
servigos ptiblicos de maior qualidade a populacao.
Diante do exposto, a aprovagao deste Projeto de Lei 6 necessdria para promover a
inclusao efetiva das pessoas com deficiencia no ambiente de trabalho da administragao pdblica
municipal, garantindo-lhes dignidade, respeito e equidade de condig6es. A medida fortalece os
direitos dos servidores pdblicos, valoriza o trabalho e contribui para uma sociedade mais justa
e inclusiva, em conformidade com os principios constitucionais e compromissos intemacionais
do Brasil.
Por essas raz6es, solicito aos nobres vereadores a aprovapao deste projeto de lei.
Plendrio Pedro Jacinto de Oliveira, 02 de setembro de 2024.
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VEREADOR - AUTOR
RODRIGUES
Prtyeto de Lei 050/2024 -Ver. Dr. Sigefredo