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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDisciplina a Enfiteuse em todo o território municipal e dá outras providências.
native_id376

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-05-07 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-04-23 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-04-23 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2021-04-23 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Para inclusão na ordem do dia.
2021-04-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-09 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2021-04-08 Parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação — Parecer desfavorável.
2021-03-26 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões.
2021-03-26 Proposição a ser apresentada em Plenário — Apresentado em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-26T20:03:00.656516-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Done Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
C^M^RA MUNtcIP^L DE
AMONTADA
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page.: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@amail.com
PROJETO DE LEI N9 021/2021, DE 12 MARCO DE 2021.
DISCIPLINA A ENFITEUSE EM TODO 0 TERRIT6RIO
Em=ha±:LeL±=EL MUN]cipAL E DA OuTRAs pROvlDENciAs.
tt p ca ee,` w,#.ee®
CONSIDERANDO o que rege o C6digo Civil Brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
0 PREFEITO DE AMONTADA, no uso de suas atribui¢6es constitucionais e legais, faz
saber que o Camara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art.19 0 valor cobrado pelo laudemio nao poder5 ser superior a 2,5% (dais e meio por
cento) do valor do im6vel.
Art. 2® 0 senhorio n5o poder5 se recusar a receber foros anuais referentes a qualquer
data, ainda que hajam outros em atraso.
Art. 3® S6 ter5o validade dividas de foro anual de no maximo 5 (cinco) anos,
extinguindo-se d6bitos anteriores ou qualquer tipo de restri¢ao relativas a estes.
Art. 4® A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se todos
os dispositivos contrarios.
Paco municipal de Amontada/CE, 12 de marco de 2021.
ife : cO

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