materia nº 52/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
PROJETO DE LEI Nº 052/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Matérii Lída em Plenário 
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Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+, a ser 
comemorado anualmente em 28 de junho, em 
Amontada/CE e dá outras providências. 
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O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA 
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 º Fica instituída no âmbito deste Município o Dia Municipal do Orgulho 
LGBTQIAPN+ o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+, a ser comemorado anualmente 
no dia 28 de junho, integrado ao calendário oficial do Município Amontada/CE. 
Art. 2° A data a que se refere o artigo anterior poderá ser comemorada com reuniões, 
palestras, seminários ou outros eventos. 
Art. 3° O Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+, tem por objetivo estimular a 
discussão e o aprofundamento de temas ligados ao combate a intolerância, o preconceito e os 
crimes de ódio motivados por LGBTfobia, no Município de Amontada, através da realização 
de debates, seminários e palestras, visando estimular a participação ativa da população na 
discussão e contribuir para uma sociedade mais justa e humana. 
Art. 4° Fica a Prefeitura Municipal através de suas secretarias responsáveis incumbidas 
de estabelecer parcerias públicas e privadas, para assim criar, organizar e implantar palestras, 
seminários e demais eventos que fomentem a igualdade, a fraternidade e liberdade entre as mais 
variadas identidades de gênero, a fim de combater a violência, descriminalização e LGBTfobia 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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eAMAiM MUNICIPAL DE AMONfADA 
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Presidtê 
Projeto de Lei 052/2024 - Ver. Moab Ribeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
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Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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JUSTIFICATIVA 
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2024 
Autoria: Moab Ribeiro da Silva 
O Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+ é comemorado anualmente em 28 de 
junho em todo o mundo, inclusive no Brasil. 
Esta data tem o principal objetivo de conscientizar a população sobre a importância do 
combate a LGBTFOBIA para a construção de uma sociedade livre de preconceitos e igualitária, 
independente do gênero e da sexualidade. 
O Dia do Orgulho LGBTQUIA+ também é um reforço para lembrar a todos os gays, 
lésbicas, bissexuais, Transgêneros, Transsexuais, Travestis, Queer, Intersexual, assexuais e 
demais pessoas com sua identidade de gênero e orientação sexualidade não hetero-cis￾normativa, que todos devem se orgulhar do que são e não sentir vergonha de anunciar sua 
sexualidade. 
Não importa se uma pessoa é heterossexual, homossexual, bissexual, transgênero, 
travesti ou intersexo, o importante é ser respeitada como um ser humano e ter todos os seus 
direitos garantidos. 
O Dia do Orgulho LGBT foi criado e é celebrado no dia 28 de junho em homenagem 
a um dos episódios mais marcantes na lita da comunidade gay pelos seus direitos: a rebelião de 
Stonewall Inn. 
Em 1969, esta data marcou a revolta da comunidade LGBT contra uma série de 
invasões da polícia de Nova York aos bares em que eram frequentados por homossexuais, que 
eram presos e sofriam represálias por parte das autoridades. A partir deste acontecimento foram 
organizados vários protestos em favor dos direitos dos homossexuais por várias cidades norte￾amenanas. 
A revolta de Stonewall INN é tida como o marco "zero" do movimento de igualdade 
civil dos homossexuais no Século XX. 
Importante aludir, que a matéria deste referido Projeto de Lei, não implica em 
aumento, ou redução de despesas públicas, por se revestir de caráter essencialmente normativo, 
sem impacto orçamentário financeiro nas metas fiscais da Prefeitura da Cidade de 
Amontada/CE, sendo essencial para população LGBTQIAPN+ da Cidade. 
Ante as razões apresentadas, a propositura está em termos de ser apreciada por esta 
Casa de Leis. 
o d Lei 052/2024 - Ver. Moab Ribeiro