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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaEstabelece setores econômicos como "atividade essencial" em períodos de calamidade pública no Município de Amontada.
native_id381

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-14 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-05-14 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-03-27 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-03-27 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2021-03-26 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Para inclusão na ordem do dia.
2021-03-26 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões.
2021-03-26 Proposição a ser apresentada em Plenário — Apresentado em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-08T19:55:15.891479-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CAMAR^ MLINICIPAL DE
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9
I:one: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaam_on_tada.ce.9Qv.br
E-mail:cmamonlada@_g_tmil_±com
PROJETO DE LEI N9 26/2021, DE 24 DE MARCO DE 2021.
rfe`pe*®qctles®
Estabelece setores econ6micos coma `'atividade
essencial" em periodos de calamidade pdblica no
Municipio de Amontada.
0 PREFEITO DE AMONTADA, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 Sao consideradas Atividades Essenciais, em peri'odos de calamidade
pdblica no Municfpio de Amontada, sendo vedada a determina¢5o de fechamento total,
setores que atuam na area de:
I -Servi¢os 6pticos;
11 -Servi¢os de corte de cabelo, barbearia e manicure;
Ill -Comercio de embalagens descartaveis para alimentos.
Art. 2° As atividades devem seguir todas as normas estabelecidas para o
funcionamento seguro e adequado.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicag5o, revogando-se
todos os dispositivos contrarios.
Paco municipal de Amontada/CE, 24 marco de 2021.
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