CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI Nº 056/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Matéria Lida em Plenário
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Se
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Alzheimer
no âmbito do Município de Amontada e dá outras
providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Fica instituída, no âmbito do Município de Amontada, a Carteira de Identificação
da Pessoa com Alzheimer (CIP A), destinada a identificar a pessoa diagnosticada com a Doença de
Alzheimer, de modo a facilitar, enquanto titular de direitos especiais, o atendimento preferencial
em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter
privado.
Art. 2° A Carteira de Identificação da Pessoa com Alzheimer será expedida mediante
requerimento, acompanhado de relatório médico com indicação do Código de Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I. Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade
cívil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço
residencial completo e número de telefone do identificado;
II. Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
III. Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail
do responsável legal ou cuidador;
IV. Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Alzheimer (CIP A) terá sua primeira via
expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o
diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), e dos demais documentos que
poderão ser exigidos a critério do órgão municipal competente.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Alzheimer terá validade de 5 (cinco)
anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada
com o mesmo número, de modo a permitir a contagem de pessoas diagnosticadas com Alzheimer.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de a public ção.
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liveira,) 8 de outubro de 2024.
C~ARA MUNICIPAL DE AMONTADA
) Apro,vad~oA ( ) Desaprovado
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AMONTADA
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2024
Autoria: Moab Ribeiro da Silva
A Doença de Alzheimer é uma condição neurodegenerativa progressiva que afeta milhões
de pessoas no mundo, comprometendo sua memória, habilidades cognitivas e, gradualmente, sua
autonomia. No Brasil, a população idosa vem crescendo, e, com isso, a incidência de Alzheimer
também aumenta, representando um desafio significativo para as famílias e para o sistema de saúde.
Diante desse contexto, o presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município
de Amontada, a Carteira de Identificação da Pessoa com Alzheimer. A criação dessa carteira visa
proporcionar um reconhecimento oficial para as pessoas diagnosticadas com essa doença,
assegurando a elas o direito a um atendimento prioritário e facilitado, tanto nos serviços públicos
quanto em instituições privadas.
A CIPA é uma ferramenta fundamental para garantir que as pessoas com Alzheimer,
especialmente em estágios mais avançados, possam ser identificadas de maneira rápida e eficaz.
Isso é crucial para assegurar um atendimento mais humanizado e ágil, seja em hospitais, serviços
de saúde, órgãos públicos ou estabelecimentos privados. Além disso, a carteira também servirá
como um instrumento de proteção, pois permitirá que os responsáveis e cuidadores dessas pessoas
sejam devidamente identificados, garantindo maior segurança no acompanhamento.
A iniciativa busca atender uma necessidade urgente de famílias que convivem com a
doença de Alzheimer, muitas vezes enfrentando dificuldades para assegurar os direitos de seus entes
queridos. A identificação adequada facilita o acesso a serviços, evita constrangimentos e promove
maior conscientização sobre a condição, tanto entre os profissionais de saúde quanto na sociedade
em geral.
Além disso, a instituição da CIP A possibilitará que o Município de Amontada mantenha
um controle mais preciso sobre o número de pessoas diagnosticadas com Alzheimer, permitindo a
formulação de políticas públicas de assistência e apoio mais adequadas a essa população.
Assim, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Alzheimer se mostra como
uma medida de extrema relevância, promovendo dignidade, proteção e atendimento especializado
às pessoas acometidas por essa doença e às suas famílias.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto
de Lei.
de Oliveira, 18 de outubro de 2024.
ojeto de Lei 056/2024 - Ver. Moab Ribeiro