CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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PROJETO DE LEI Nº 058/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Maté~Wª em Plenário
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Estabelece diretrizes para a Política Municipal de
Promoção da Cidadania LGBTQIAPN+ no Município de
Amontada e dá outras providências. Serv·
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIAPN+,
com o objetivo de promover a igualdade de direitos, o combate à discriminação e a valorização
da diversidade sexual e de gênero no município de Amontada.
Art. 2° A Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIAPN+ visa assegurar
a plena cidadania das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, queer,
intersexuais, assexuais, pansexuais, não-binárias e demais identidades de gênero e orientações
sexuais, garantindo o respeito aos direitos humanos, à dignidade e à inclusão social.
Art. 3º São princípios desta política:
I - o respeito à dignidade da pessoa humana;
II - a promoção da igualdade e da não discriminação por orientação sexual e identidade
de gênero;
III - a valorização da diversidade sexual e de gênero;
IV - o combate à violência e à discriminação contra a população LGBTQIAPN+;
V - o fortalecimento de políticas públicas para promoção da cidadania
LGBTQIAPN+;
VI- a inclusão social e a promoção do bem-estar social da população LGBTQIAPN+;
VII - o reconhecimento das diferentes formas de família.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Promoção da Cidadania
LGBTQIAPN+:
I - a implementação de campanhas educativas para o combate à LGBTfobia e
promoção da igualdade de direitos;
II - o incentivo à criação de espaços de convivência e apoio psicológico e jurídico para
a população LGBTQIAPN+;
Projeto de Lei 058/2024 - Ver. Moab Ribeiro
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III- a articulação com as políticas públicas municipais de saúde, educação, assistência
social, cultura, esporte e lazer para incluir a perspectiva de gênero e diversidade sexual;
IV - a formação e capacitação de servidores públicos municipais para o atendimento
adequado e não discriminatório à população LGB TQIAPN+;
V - o estímulo à criação de fóruns, conselhos e mecanismos de participação social
para a população LGBTQIAPN+;
VI - a promoção de ações afirmativas que garantam a inclusão da população
LGBTQIAPN+ no mercado de trabalho, com especial atenção às travestis e transexuais;
VII - a garantia de direitos reprodutivos e sexuais, assim como o acesso à saúde
integral, respeitando as especificidades da população LGBTQIAPN+;
VIII - o incentivo à produção cultural e artística que valorize e promova a diversidade
de identidades de gênero e orientações sexuais.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 5º A execução desta política ficará a cargo de um órgão ou coordenadoria
específica, a ser definido pelo Executivo Municipal, que terá como atribuições:
I - formular, coordenar e implementar ações voltadas para a promoção da cidadania
LGBTQIAPN+;
II - articular-se com outros órgãos municipais e estaduais, bem como com a sociedade
civil, na execução das diretrizes desta lei;
III - acompanhar, avaliar e monitorar o cumprimento desta política, apresentando
relatórios anuais à Câmara Municipal sobre o progresso e os desafios encontrados.
Art. 6º O Município poderá firmar convênios com organizações da sociedade civil,
universidades, órgãos governamentais e outras instituições para o desenvolvimento de projetos
e ações relacionadas à cidadania LGBTQIAPN+.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
M
e Lei 058/2024 - Ver. Moab Ribeiro
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2024
Autoria: Moab Ribeiro da Silva
Este Projeto de Lei tem como objetivo criar diretrizes para a Política Municipal de
Promoção da Cidadania LGBTQIAPN+ em Amontada, buscando garantir direitos e combater
a discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, queer, intersexuais,
assexuais, pansexuais, pessoas não-binárias e demais identidades e orientações sexuais.
A população LGBTQIAPN+ enfrenta diariamente preconceito, violência e exclusão
social, tanto no Brasil quanto em nosso município. É dever do poder público promover a
igualdade, assegurar a dignidade e garantir o bem-estar de todas as pessoas, conforme previsto
na Constituição Federal. Além disso, o Brasil é signatário de acordos internacionais que
reforçam o compromisso com os direitos da população LGBTQIAPN+.
Infelizmente, a discriminação afeta a vida dessas pessoas em diversas áreas, como no
ambiente familiar, no trabalho e no acesso a serviços públicos, como saúde e educação.
Amontada, como parte desse cenário, precisa agir para garantir que a população LGBTQIAPN+
tenha seus direitos respeitados e que receba apoio e proteção do Estado.
Esse projeto visa mudar essa realidade, propondo medidas como campanhas
educativas contra a discriminação, espaços de apoio psicológico e jurídico, e a inclusão de
políticas públicas que levem em conta as necessidades da população LGBTQIAPN+. Além
disso, propõe a formação de servidores públicos para garantir um atendimento mais adequado.
Com isso, buscamos criar um ambiente mais justo, igualitário e seguro para a
população LGBTQIAPN+ em Amontada. Por isso, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto, que será um passo importante na promoção dos direitos humanos e da
cidadania em nosso município.
Projeto de Lei 058/2024 - Ver. Moab Ribeiro