materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada- CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75/ CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
A Vereadora abaixo subscrita, com assento nesta Augusta Casa, nos termos do artigo 
124, inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 
009/2024, de autoria do Poder Executivo. 
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 006/2024 
Art. 1 º No âmbito da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, modificar os 
Programas, conforme a seguir: 
I - Fixar em R$ 200.000,00 (duzentos mil) o Programa 08.122.0109.2.054 Ações de 
Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas do Terceiro Setor. 
II - Fixar em R$ 4.171.000,00 (quatro milhões, cento e setenta e um mil reais) o 
Programa 08.122.0100.2.053 Gerenciamento Administrativo e Estratégico em Assistência 
Social. 
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@ l/t"O () ;l- ~ A presente propositura tem por objetivo viabilizar a criação e a concessão do beneficio 
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.É. [~ ~ do auxílio carnaúba no período da entressafra para trabalhadores rurais extrativistas da zona 
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rv ~ ~ rural de Amontada. 
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:J>.. Executivo já incluiu no Orçamento o montante de R$ 110.000,00, cabendo a esta Parlamentar 
Art. 2° A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Para o custeio em 2025 estima-se o montante de R$ 200.000,00. Sendo que o Poder 
propor o aumento de 90.000,00 para ao final totalizar os R$ 200.000,00 anual. 
Os recursos para o custeio da diferença a ser implementada serão supridos por meio da 
redução do valor correspondente no Programa Gerenciamento Administrativo e Estratégico em 
(/) ;;o o Assistência Social. ~ (!) ):P> 
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(!) "2. e, = ::,. g· g: ~ ~ Por meio da Indicação nº 036/2021, de 25 de novembro de 2021, esta Parlamentar já 
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CTí -o s sinalizou ao Poder Executivo a necessidade de um beneficio para auxiliar os trabalhadores 
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,~·· o~ -1 e rurais extrativistas no período de entressafra. 
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o , Essa medida foi ressaltada ainda nos anos de 2022, 2023 e agora em 2024 com Emendas 
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O o > propostas ao Orçamento do Município, com o propósito de viabilizar a concessão desse 
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~ beneficio. 
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~ Emenda Modificativa nº 006/2024 Sirnara - PL 009/2024 LOA Executivo. p. 1 
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Nosso município mantém como uma das principais atividades rurais, a extração da palha 
da carnaúba. 
Todos os anos, dezenas de trabalhadores são convocados para exercer essa atividade 
que mantém várias famílias assistidas durante o período da extração que se realiza entre os 
meses de agosto e dezembro de cada ano. 
Nossa economia municipal, nesse período aquece com os ganhos gerados com essa 
atividade que representa uma parcela importante de nosso desenvolvimento rural. 
Contudo, existe o período da entressafra da carnaúba, onde se espera em tomo de 06 
meses para que se tenha o reinício da extração, que ocorre entres os meses de fevereiro a julho 
e é nesse período que o trabalhador rural fica sem essa fonte de renda, de forma que chega a 
comprometer a subsistência da sua própria família. 
Assim, a emenda proposta busca-se a reserva do recurso para possibilitar a criação e a 
concessão do benefício do auxílio carnaúba no período da entressafra para trabalhadores rurais 
extrativistas da zona rural de Amontada. 
São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição. Solicitamos 
desde já a compreensão para a sua aprovação. 
Amontada- CE., 23 de outubro de 2024. 
v\>...6''5Y￾Maria Sirnara Saldanha Freitas 
Vereadora PT 
Emenda Modificativa nº 006/2024 Sirnara -PL 009/2024 LOA Executivo. p. 2