materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75/ CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
Os Vereadores abaixo subscritos, com assento nesta Augusta Casa, nos termos do artigo 
124, inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 
009/2024, de autoria do Poder Executivo. 
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 007 /2024 
Art. 1 º O inciso III do art. 8° do Projeto de Lei nº 009/2024 passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Servidor 
III - Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios 
a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1 º, do Art. 
43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de marco de 1964, até o 
limite de 50% ( cinquenta por cento) da despesa autorizada 
para o Poder Executivo. 
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Art. 2° O § 1 º do art. 8° passará a vigorar com a seguinte redação: 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
PROTOCOLO 
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Parágrafo primeiro. Fica o Chefe do Poder Legislativo 
Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares, exclusivamente no âmbito das dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, 
unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 
43, § 1 º, III da Lei nº. 4.320/1964, até o limite de 50% 
( cinquenta por cento) do valor do orçamento do Poder 
Legislativo. 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura visa reduzir a autorização para suplementação orçamentária, 
unicamente utilizando-se a fonte de recursos de anulação de dotação, contida no Projeto de Lei 
Orçamentária, que atualmente é de 100% para o percentual de 50%, tanto para o Poder 
Executivo quanto para o Poder Legislativo, mantendo-se a equivalência entre os Poderes. 
Entende-se que o percentual de 100% descaracteriza a própria finalidade de 
planejamento e controle ínsita à legislação orçamentária. 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
("'}<:..)Aprovado ( ) Desaprovado 
( ) ArquivadQ 
Em, ~l~~i\me""'.' Modificativa n" 00712024 CJR ~ Projeto da Lei n" 009/2024 LOA Ex~n,~ p. 1 
Preside e 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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CÃHARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
O percentual proposto de 50% é razoavelmente aceitável porque permite uma maior 
flexibilidade do gestor no decorrer da execução orçamentária sem a necessidade de depender 
de autorizações pontuais do Poder Legislativo para a realização de despesas. 
Caso seja ultrapassado tal percentual, nada impede que o Prefeito encaminhe projeto de 
lei, devidamente justificado, solicitando nova suplementação, a qual deverá ser analisada com 
a devida cautela e ponderação pela Câmara Municipal. 
Em tempos, o percentual de 50% ( cinquenta por cento) é o mesmo praticado no 
Orçamento atual de 2024 e nos já executados orçamentos de 2022 e 2023. 
São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição. Solicitamos 
desde já a compreensão para a sua aprovação. 
Amontada- CE., 23 de outubro de 2024. 
u.\.SS',- 
Maria Sirnara Saldanha Freitas 
Presidente 
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n 10 Vasconcelos 
Membro 
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Emenda Modificativa nº 007/2024 CJR =Projeto de Lei nº 009/2024 LOA Executivo p. 2