CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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O Vereador abaixo subscrito, com assento nesta Augusta Casa, nos termos do artigo
124, inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº
009/2024, de autoria do Poder Executivo.
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EMENDA MODIFICATIV A Nº 005/2024
Art. 1 º No âmbito da Secretaria de Saúde, modificar os Programas, conforme a seguir:
I - Fixar em R$ 2.468.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil reais) o
Programa 1 O. 3 O 1. 0900. 2. 096 Remuneração dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Endemias.
II - Fixar em R$ 22.841.500,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil e
quinhentos reais) o Programa 10.301.0900.2.095 Gestão dos Serviços de Atenção Básica.
Art. 2º A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição atende a um pedido da categoria dos Agentes Comunitários de
Endemias (ACE) do Município de Amontada, que buscaram a interlocução deste parlamentar
para assegurar um direito inerente a categoria, que é o recebimento do 14º salário nos mesmos
moldes do que é concedido aos Agentes Comunitários de Saúde.
Em 24 de maio deste ano, foi aprovada a Indicação nº 377/2024, de autoria deste
Parlamentar, que sugeria ao Prefeito Municipal, a complementação dos recursos, por parte do
Município, para possibilitar a concessão do 14° Salário aos Agentes Comunitários de Endemias
(ACE), nos mesmos moldes já praticados pelo Município, quanto aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS).
Atento às necessidades dessa importante categoria profissional, a presente emenda
destina o montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no Orçamento para 2025,
objetivando o custeio do 14º salário à categoria dos Agentes de Endemias.
Os Agentes Comunitários de Endemias, assim como os Agentes Comunitários de Saúde foram
equiparados a profissionais da saúde, por meio da Lei nº 14536, de 20 de janeiro de 2023, ou seja, buscaCÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOtO
Recebido e~~-&' 'SO \) ~ J4 +.. Emenda Modificativa n" 005/2024 Paulo Berg- PL 009/2024 LOA Executivo. p. 1
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se que o município dê o mesmo tratamento isonômico dado pela legislação federal, equiparando os
agentes comunitários de endemias aos agentes comunitários de saúde, quanto a complementação dos
valores para a percepção do 14° salário
São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição. Solicitamos
desde já a compreensão para a sua aprovação.
() Amontada- CE., 21 de outubro de 2024.
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Paulo Berg Melgaço
Vereador PT
Emenda Modificativa n" 005/2024 Paulo Berg- PL 009/2024 LOA Executivo. p. 2
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1 ' ' Resumo da folha de pagamento por cargo SETEMBR0/2024 - FOLHA NORMAL Descrição do cargo AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Proventos (RS) 63.396,56. 63.396,56. Descontos (RS) 21.411,91. 21.411,91. Liquido (R$) Mais 41984.6S. a TOTAL GERAL 41.984,65.
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