materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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EMENDA ADITIVA Nº 001/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2021
sPROVADO
ACRESCENTE-SE O ITEM II NO ARTIGO 4º DA LEI Nº
j 1.010/2014, DE 06 DE JANEIRO DE 2014.
. ves
A Vereadora abaixo subscrita, com assento nessa Casa Legislativa propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 006/2021, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Acrescente-se o item II no art. 4º da Lei nº 1.010/2014, com a seguinte redação:
II — Do Legislativo Municipal
Plenário da Câmara de Vereadores de Amontada, aos 19 de fevereiro de 2021.
Maria Sirnara Saldanha Freitas
Vereadora
JUSTIFICAÇÃO
A lei nº 1.010/2014 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —- CMDM,
e suas alterações posteriores, pecou na sua gênese quando deixou de fora a oportunidade de um
representante da Câmara Municipal de Amontada fazer parte desse Conselho tão importante
para nosso município. ,
Afinal, a Casa do Povo, onde existem representantes democraticamente eleitos para
propor leis, fiscalizar e participar como peça principal na formação do Estado Democrático de
Direito, não poderia, jamais ficar fora de uma Comissão tão relevante para as cidadãs de nossa
querida Amontada.
Ademais, é o momento oportuno para se fazer justiça, dando representatividade a esta
Casa Legislativa, indicando membro para compor a respeitável Comissão.
Maria Sirnara Saldanha Freitas
Vereadora