CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Os Vereadores abaixo subscritos, com assento nesta Augusta Casa, nos termos do artigo
124, inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº
009/2024, de autoria do Poder Executivo.
EMENDA MODIFICATIV A Nº 008/2024
Art. 1 º Modificar o desdobramento dos órgãos constantes no detalhamento do art. 6º do
" ~· presente Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Orgão Valor (R$)
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças 8.933.500,00
Gabinete do Prefeito 3.555.770,00
Controladoria Geral do Município 770.000,00
Secretaria de Infraestrutura 23. 826. 000, 00
Secretaria de Agricultura e Pesca 3.583.000,00
Secretaria da Juventude e Esporte 1.689.000,00
Secretaria de Ouvidoria e Articulação Governamental 635.000,00
Secretaria de Saúde 90.000.000,00
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento social 10.370.000,00
Autarquia do Meio Ambiente de Amontada 834.000,00
Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário 2.116.000,00
Departamento da Guarda Municipal 543.000,00
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto 4.610.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores do Município 15.200.000,00
Secretaria do Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura 5.793.000,00
Secretaria de Educação 110.647.750,00
Câmara Municipal de Amontada 7.806.980,00
Reserva de Contingência 9.087.000,00
Total 300.000.000,00
Art. 2° A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOLO
Rec~bido fff&' ~O !f!J9flfª Modificativa nº 008/2024 CJR - Projeto de Lei nº 009/2024 LOA Executivo p. 1
Servidor: - · 1 ~ ti/.e.
Matrícula: .OOQo cJ._8'0
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao orçamento municipal de Amontada para o exercício de 2025 tem
como objetivo priorizar a destinação de 30% dos recursos do orçamento para a saúde
pública, buscando assegurar que a população tenha acesso a serviços de saúde mais eficazes,
especialmente considerando a crescente demanda e os desafios enfrentados na oferta de
atendimento básico e especializado.
A decisão dos vereadores se alinha à necessidade urgente de fortalecimento da rede
municipal de atendimento. Entre os fatores que justificam essa alocação estão:
• Aumento da demanda por serviços de saúde: Com o crescimento populacional
e os desafios pós-pandemia, os atendimentos ambulatoriais, emergenciais e preventivos exigem
maior estrutura e recursos.
• Valorização da Atenção Básica e prevenção: O fortalecimento das Unidades
Básicas de Saúde (UBS) e programas de vacinação e vigilância sanitária são fundamentais para
reduzir a necessidade de atendimentos de maior complexidade.
• Redução de desigualdades: Muitas comunidades de Amontada ainda enfrentam
dificuldades de acesso a serviços de saúde adequados, o que torna indispensável a ampliação
de recursos para melhorar o alcance e a qualidade do atendimento.
Com responsabilidade fiscal e equilíbrio nas contas públicas, a decisão de destinar uma
maior porcentagem para a saúde envolveu a redução proporcional dos recursos alocados
para outras secretarias e órgãos do Executivo, como: Gabinete do Prefeito, Secretaria de
Infraestrutura, Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social e Secretaria de
Educação.
A readequação orçamentária proposta visa assegurar a sustentabilidade financeira do
município e garantir que a saúde, um setor essencial, tenha maior robustez em 2025. A decisão
de reduzir parte dos recursos das áreas mencionadas foi feita de maneira criteriosa, sem
comprometer os serviços essenciais, mas ajustando gastos administrativos e investimentos não
emergenciais. Assim, a emenda reflete uma política de gestão responsável, voltada ao bemestar da população e à melhoria dos serviços públicos em um momento em que o reforço da
saúde é essencial para a qualidade de vida dos cidadãos de Amontada.
Amontada- CE., 23 de outubro de 2024.
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Maria Sirnara Saldanha Freitas
Presidente
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e ' Jorge Ribeiro SiebrL
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n bio Vasconcelos
Membro
Emenda Modificativa n" 00812024 CJR - Projeto de Lei n" 00912024 LOA Executivo p. 2