~ . CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2021
RECONHECE, PARA EFEITOS DO ARTIGO 65 DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 04
DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO
DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICíPIO DE
AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
Art. 10 Fica reconhecido, para efeitos do artigo 65 da Lei
Complementar Federal nO 101, de 4 de maio de 2000, o Estado de
Calamidade Pública no Município de Amontada/CE em decorrência da
pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19).
Art. 2°. Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições
estabelecidas nos artigos 23 e 31 da Lei Complementar Federal nO 101, de
04 de maio de 2000, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Art. 3°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder,
mediante Decreto, a abertura de crédito extraordinário nos temos previstos
nos ats. 41, inciso III e 44 ambos da Lei Federal nO 4.320, de 17 de março
de 1964; bem como as movimentações de dotações por meio de
transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de
contingência, dando-se imediato conhecimento ao Poder Legislativo
Municipal.
Art. 4°. A contratação emergencial de pessoal e a autorização de
despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na
legislação local, destinadas exclusivamente a situação de calamidade
pública.
Art. 5°. A contratação de bens e/ou serviços com dispensa de licitação
observará os termos previstos nos artigos 4° a 4°-1 da Lei Federal n°
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com redação dada pela Medida
Provisória nO 926, de 20 de março de 2020, convertida na Lei Federal nO
, .
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CÃMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
14.035, de 11 de agosto de 2020, destinada aos serviços públicos e
ativídades essenciais definidas nos termos do Decreto Federal n° 10.282,
de 20 de março de 2020, sempre precedidos de pesquisa de preços
comprovada por documentos idôneos.
Art. 6°. Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade
pública devem ser divulgados amplamente no correspondente Portal da
Transparência, nos termos da lei Complementar Federal nO 101, de 4 de
maio de 2000, e da lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 7°. Caberá ao Tribunal de Contas competente o controle e a
fiscalização dos atas praticados enquanto perdurar o estado de Calamidade
Pública, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados
da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e
regularidade dos atas administrativos, da despesa e sua execução.
Art. 8°. Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2021.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 24 de março de 2021.
'_-
1ItWI..... lt--lõialdanha Freitas
da Secretária
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
[ Y. ) Aprovado.
[ ) Desaprovado.
[ IArquivado.
Em.
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CÂMARA "UIUCl~AL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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JUSTIFICATIVA
o Poder Executivo encaminhou a esta Casa Legislativa a Mensagem
nO 010/2021, de 09 de março de 2021, no qual solicita que este Poder
Legislativo reconheça o Estado de Calamidade Pública no Município de
Amontada, já prorrogado nos termos do Decreto Legislativo nO 565, de 16
de março de 2021, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Para enfrentamento desta Pandemia o Poder Executivo Municipal vem
adotando uma séria de medidas enérgicas e necessárias, não só para
prevenir e conter, mas também buscando amenizar os severos efeitos
econômicos em sua decorrência.
Assim, esta Casa Legislativa acolhe os termos da Mensagem nO
OiOi202i do Poder Executivo, tornando-a parte desta Justificativa.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 24 de março de 2021.
~
.
~.~ Amontada
~~Jt GOVERNO MUNICIPAL
MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 010/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
A. ,.'''OVADO
~~ c:í'b,~~ f:L:J, ~ELENTtSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE,
.'dente
EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) VEREADORES(AS),
Submeto à elevada consideração dessa Augusta Casa, para fins de apreciação
e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo,
o incluso Projeto de Decreto Legislativo, que RECONHECE ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE,
NOS TERMOS DO ART. 65, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE
4 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS PROVOCADOS
PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NAS FINANÇAS
PÚBLICAS.
•Q.
-.!lU ~
I.)
.,
fot.
A sociedade brasileira tem vivenciado, nos últimos dias, uma grave crise de
saúde pública no País, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pelo
coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19).
Essa cnse gerou a necessidade de aportar recursos públicos
ernergencialmente para o setor de saúde, os quais não estavam previstos ou planejados
para acontecer no orçamento do corrente ano.
Ademais, a pandernia está causando enorme impacto negativo na economia e
nas finanças públicas, em razão da restrição da circulação de pessoas, produtos e serviços,
com consequente queda da arrecadação do Estado.
Para enfrentar essa grave situação, e considerando a necessidade de conter o
avanço da doença, Administração Pública Municipal, ciente do dever constitucional de
proteger os cidadãos, vem adotando uma série de medidas enérgicas e necessárias, tanto
para conter e prevenir o avanço da doença, como para ao menos amenizar os catastróficos
efeitos da pandemia na economia de nosso Município.
Nesse mister, o Poder Executivo Municipal vem adotando urna série de
'., medidas enérgicas e necessárias tanto para prevenir e conter o avanço da doença, como
i,rry para ao menos amenizar os severos efeitos econômicos em sua decorrência, destacando8 8 tendo ainda sido expedido o Decreto de Calamidade Púbica n° 004/2021-002, que
~ ~ reconhece o Estado de Calamidade Pública no Município de Amontada .
S
PR":fEITURA DE .-\MO~TAJ)A
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220·6
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i~·~Amontada
~~J- GOVERNO MUNICIPAL
Contudo, para enfrentar a pandemia e todos os seus efeitos, a adoção das
referidas medidas não serão suficientes.
É que, como se sabe, as medidas que vêm sendo tomadas pelo Poder Público
Municipal implicam em aumento significativo nos gastos do Poder Público, despesas
essas que nào estavam previstas no orçamento do Município e que precisarão advir
inevitavelmente dos cofres públicos, levando à necessidade de reprogramação financeira
do orçamento para fins de ajuste das contas públicas.
Concomitantemente a esse aumento de despesas, temos uma acentuada
desaceleração das atividades econômicas, já que estamos tendo de enfrentar o necessário
isolamento social, que mantém as pessoas em casa e obrigam o comércio a fechar
temporariamente as portas, impactando nos rendimentos das empresas e das famílias.
Isso está tendo e terá grandes repercussões nos cofres federais, estaduais e
municipais, ainda que se tenha tido grande zelo pelo equilíbrio fiscal nos últimos anos.
Éinequívoco o impacto que a pandemia causará na arrecadação do ISS,ICMS
e outros impostos, bem como nos repasses obrigatórios do FPM, e ainda, nos repasses
voluntários decorrentes de convênios, contratos de repasse e instrumento congêneres.
Esse cenário de elevação das despesas e redução das receitas públicas
provavelmente comprometerá o atingimento, pelos entes da Federação, de indicadores de
desempenho fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual exige a adoção
de mecanismos de contingenciamento de recursos públicos por parte de todos.
No caso do Município de Amontada, medidas de ajustes já vêm sendo
adotadas para evitar esse cenário, a exemplo do corte de inúmeras despesas não
essenciais.
Contudo, tais cortes não podem atingir o pagamento de diversos fornecedores
de bens e serviços essenciais ao Município, nem tampouco a folha de pagamento, e menos
ainda os gastos emergenciais para combater a pandemia do novo coronavírus (SARSoV2) causador da COVID-19.
Portanto, diante desse cenano é extremamente necessário que a
Administração Pública Municipal seja municiada de excepcionais flexibilizações das
regras de responsabilidade fiscal, conforme previsto expressamente no art. 65 da Lei
Complementar n° 101/2000.
Julga-se importante, assim, o reconhecimento por esta Casa Legislativa, do
estado de calamidade pública no âmbito municipal, enquanto perdurar a crise na saúde
por conta do novo coronavírus, para que, conforme autorizado pelo art. 65 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Município de Amontada seja dispensado do atingimento dos
resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9° da referida Lei
Complementar.
PRJ~I~ElTlJR:\ DE ;\!\IOI\T'\DA
CNPJ: 06.582449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 ICEP' 62.540-000
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Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio à presente solicitação, rogo a Vossa Excelência emprestar sua
valiosa colaboração no seu encaminhamento urgente, tendo em vista a importância da
matéria,
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos
de elevado apreço e distinguida consideração,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 09 de março de 2021,
~
Flávio César Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PRf.f'ElTURA Of. ,.\I\IONTAOA
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Av. General Alrpio do Santos. 1343 ICEP' 62.540-000
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~ Amontada
~ ~ Jt GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE DECRETO L.EGISLATIVO N° 01'1, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
RECONHECE, PARA EFEITOS DO ARTIGO 65 DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE
MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
AMONTADA/CE
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 10. Fica reconhecido, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal n" 101,
de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Município de Amontada/CE em
decorrência da pandemia causada pelo coronavírus - Covid19.
Art. r. Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos
23 e 31 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, enquanto perdurar o
estado de calamidade pública.
Art. 3°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante Decreto, à
abertura de crédito extraordinário nos termos previstos nos arts. 41, inciso III, e 44, ambos
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; bem como as movimentações de
dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva
de contingência, dando-se imediato conhecimento ao Poder Legislativo correspondente.
Art. 4°. A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias
deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à
situação de calamidade pública.
Art. 5°. A contratação de bens e/ou serviços com dispensa de licitação observará os
termos previstos nos artigos 4° a 4°-1 da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
com redação dada pela Medida Provisória n° 926, de 20 de março de 2020, convertida na
Lei Federal n° 14.035, de 11 de agosto de 2020, destinada aos serviços públicos e
atividades essenciais definidas nos termos do Decreto Federal n" 10.282, de 20 de março
de 2020, sempre precedidos de pesquisa de preços comprovada por documentos idôneos.
Art. 6°. Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser
divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência, nos termos da Lei
Complementar Federal n" 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal n? 12.527, de 18
de novembro de 2011.
Art. 7°. Caberá ao Tribunal de Contas competente o controle e a fiscalização dos atos
praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação
PREli'EITlJlM UE AMONT,\I)A
CNPJ: 06.582449/0001-91 J CGF:06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 ICEP' 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela
demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua
execução.
Art. 8°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos até 31 de dezembro de 2021.
PRU"ElTURJ\. OE AMO~TADA
CNPJ; 06.582A49/0001-91 / CGF:06.920.220·6 \l\
Av. General Alípio do Santos. 1343 ICEP; 62.540-000 '~
www.amontada.ce.gov.br
· olÁRlO OFICIAL DO ESTADO I SÉRlE 3 I ANO xm W063 I FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2021
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a'ser cumprida, pois 03 (três) dias após o ocorrido, Mareilio e ela já estavamjuntos gozando de plcna paz e harmonia.Reafirmou que nunca foi agredida ou
ameaçada pelo seu esposo e solicitou que esta sindicância seja arquivada, pois não tem interesse algum de continuar, até porque em nenhum momento
denunciou seu esposo na CGD e não entende a existência deste procedimento. Com referencia ao resultado positivo constante no Laudo Pericial (tls. 80), a
suposta vitima afirmou que as lesõesse deram em decorrência ao desentendimento com seu esposo quando a mesma saiu correndo em direção ao denunciado,
vindo a tropeçar e cair ao chão, tendo porresultado lesãono queixo.joelho e mãos, as quais. portanto.não foram ocasionadas por Marcilio;CONSIDERANDO
que tanto em auto de qualificação e interrogatório (Ils. 140/142),tanto neste procedimento. como no termo prestado em sede de inquérito policial (fls. 91/92),
o sindicado negou em sua totalidade as acusações que lhe foram imputadas. Disse que a discussão que teve com sua esposa 110 dia 07/02/2017 deveu-se ao
fato de querer se mudar de endereço, para morar ao lado de sua mãe e deixar de pagar aluguel. decisão que gerou discordância por pane de sua esposa, mas
que foi mantida por ele, por ser o mantenedor do lar. No dia em questão, quando estava fazendo a mudança dos móveis da residência. sua esposa retomou
do trabalho e lhe indagou o que estava acontecendo, pois aquela mudança estava sendo realizada sem a sua permissão ou conhecimento, instante em que
começou uma discussão. Como a maior parte da rnobília já estava no carro de mudança, o sindicado resolveuprosseguir com o feito, tendo sua esposa ficado
nervosa, perdido o equilibrio emocional, partindo para as vias de fatos, o que fez com que o sindicado, no intuito de evitar um problema maior, saísse muito
rápido em direção ao carro de mudança, momento que ela lhe seguiu correndo no pátio do condomínio, vindo a tropeçar, cair e se lesionar. Narrou ainda que
nunca agrediu sua esposa, com a qual é casado há mais de seis anos em um relacionamento que gira em tomo da pa7.e harmonia; COo'SiDERANDO que a
alegação da suposta vitima de que as lesões atestadas no laudo de fls. 80 foram causadas por uma queda, no momento em que ela correu em direção ao seu
esposo quando discutiam, afastou a possibilidade de se estabelecer, com o nlvcl de certeza exigido para a responsabilização disciplinar, nexo de causalidade
entre alguma conduta do sindicado e as escoriações e equimoses descritas no exame pericial, porquanto tais ferimentossilocompatíveis, cm tese, com ambas
as hipóteses, bem como não há nenhuma outra testemunha que possa desmentir a versão final da esposa do acusado, o que faz pender em seu favor do o
beneficio da dúvida, em consonância com o principio in dubio pro servidor;CONSIDERANDO os assentamentos funcionais do sindicado (fls, 1181123),no
qual se verifica que foi incluído na corporação no dia 10/05/1994, possui 08 (oito) elogios por bons serviços prestados c apresenta registro de 01 (uma)
punição, estando atualmenie no comportamento "ÓTIMO"; CONSIDERANDO, por fim.que o manancial probatório angariado ao longoda instrução, mesmo
esgotando os meios estruturais de se comprovar a imputações, é insuficiente para confirmar a hipótese transgressiva delineada na portaria inaugural, motivo
pelo qual impõe-se a absolvição, posto a responsabilização disciplinar exigir prova robusta e inequívoca que confirme a acusação; CONSIDERANDO. por
fim. que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Sindicante sempre que a solução estiver em
conformidade às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A. § 4° da Lei Complementar nO98/201; RESOLVE, diante do exposto: a) Homologar o
Relatório n" 495/2018 (fls. 151/160) e, por consequência, absolver o sindicado SGT PM MARCtLlO NASCIMENTO FARIAS - M.F. n·108.658-1-6.
em relação às acusações constantes na portaria inaugural, com fundamento na insuficiência de provas. ressalvando a possibilidade de instauração de novo
feito, caso surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão dos trabalhos deste procedimento. conforme prevê o Parágrafo único e inc, rn do
Art. 72, do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n? 13.40712003ie, por consequência, arquivar a
presente Sindicância em desfavor do mencionado militar; b) Nostermos do art. 30, caput da Lei Complementar n'' 98, de 13/061201,caberá recurso, em face
desta decisão no prazo de lO(dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (COmSP/CGD),contados a partir doprimeiro dia útil após
a data da intimaçãopessoal do acusado ou de seu defensor.segundo o que preconiza o Enunciado n" 01/2019-CGD, publicado no DOE nO100de 29/05/2019;
c) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, 8 decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da
medida imposta; d) Da decisão proferida pela CGD será expedida comunicação formal determinando o registro na ficha e/ou assentamentos funcionais do
servidor. No caso de aplicação de sanção disciplinar, a autoridade competente determinará o envio imediato a esta Controladoria Geral de Disciplina da
documentação cornprobatória do cumprimento da medida imposta, em consonância com o disposto no Art. 34, *7" e §8", Anexo I do Decreto Estadual n",
33.447/2020. publicado 110D.O.E CE n" 021, de 30/01/2020. bem como no Provimento Recomendatório n" 04/2018 - CGD (publicado no D.O.E CE nOOI3,
de 18/01/2018).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORlA GERAL DE DiSCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 15 de março de
2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
MISTO
.-,......... -
1'SC'C1 -_t
*** *** •••
PORTARiA CGD N"127/2021 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA. uo uso de suas atribuições conferidas pelo ano 3°,le IV. clc o art. 5°,
I e XV, da lei Complementar nO98, de 13de junho de 20I I. e CONSIDERANDO que a Administração Pública esta subsidiada aos princípios basilares da
continuidade e da eficiência do serviço público; CONSIDERANDO a necessidade de atender os prazos processuais administrativos, bem como as metas
de produtividade desta Pasta, em observância ao disposto no An. 15da Lei Complementar 98/11. RESOI.VE: I - REESTRUTURAR a 10" Comissão de
Processes Regulares Militar (10" CPRM) da seguinte forma: TEN CEL QOPM MOYSÊS LOIOLA WEYNE, M ..F. 117.022-L-X(presidente). TEN CEL
PM CAIO LOURENZO SERPA GARRIDO BRAGA, M.F. 117.016-1-2(Interrogante) e a 2°TEN QOAPM JOSYANNE NAZARÉ TEIXEIRA COSTA,
M.F. 109.351-1-3(Escrivã e Relarora). Esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir da data da sua assinatura. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE
e CUMPRA-SE. CONTROLADORJA GERAL DE DISCiPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em
Fortaleza, 15de março de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIJ>L1NADOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLlCA E SISTEMA PENITENC1ÁRI0
PODER LEGJSLATlVO'
ASSEMBLEIA: LEGISl,A TIV A I
DECRETO LEGISLATIVO N° 565. de l6 de março de 2021.
PRORROGA, Art 30 DE JUNHO DE 2021,PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 6S DA LEI COMPLEMENT AR
FEDERAL N°IOl, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNcrA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA,
ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLA TrvOS N°54S,DE 8 DE ABRIL DE 2020, N°S46,DE i7
DE ABRIL DE 2020, N'S47, DE 23 DE ABRIL DE 2020, E N°SS2, DE 23 DE JULHO DE 2020, NOS MUNiCíPIOS
QUE INDICA.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLAnVA DO ESTADO DO CEARÁ. no uso das atribuições que lhe confere o ano 19. inciso I.
da Resolução 389, de II de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
An. 1.°fica prorrogada, até 30 de junho de 2021, para os fins previstos no art, 65 da Lei Complementar Federal n." 10I, de 4 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n." 545, de 8 de abril de 2020, n." 546, de 17de abril de 2020,
n.· 547, de 23 de abril de 2020, cn.o 552, de 23 dejulho de 2020, nos Municípios de Abaiara, Amontada, Beheribe, ChBval.Croatá. Eusébio. Frecheirinha
e Viçosa do Ceará.
Art. 2.° Estc Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATJVADO ESTADO DO CEARA, em FortaIe7..aa,os 16de março de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.°VlCE-PRES.lDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.· VTCE-PRESTDENTE
Dep. Antônio Granja
I·SECRETÁRIO
Dep. Audíc Mota
2.°SECRETÁRIO
Dep. Êrika Amorim
3." SECRETÁRIA
Dep. Ap. Lua Henrique
4.° SECRETÁRIO
*** *......
-.
DECRETO MUNICIPAL N°. 014/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
RECONHECE, PARA FINS DO DISPOSTO NO
ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°.
10112000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
AMONTADA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA
DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em pleno exercício do cargo, com
fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Municipal e a competência prevista na
Constituição da República Federativa do Brasil,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196da Constituição da República;
CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e
igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde
individual e coletiva;
CONSIDERANDO a Portaria n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, do
Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da. Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS
como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COEnCoV);
CONSIDERANDO, na esfera Federal, o Decreto Legislativo n° 6 de
20/03/2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° lO1,de 4 de
maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil, nos termos da
solicitação do Presidente da República.
CONSIDERANDO, na esfera Estadual, o Decreto Legislativo n° 543, de 03
de abril de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° lOl, de
4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Ceará, nos
termos da solicitação do Governador do Estado;
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CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.220-6
Av. General Allplo do Santos. 1343 ICEP: 62.540-000 ~
wwwamonlada ce.gov.br
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CONSIDERANDO a identificação concreta e o aumento do número de casos
confirmados e suspeitos de pessoas infectadas pelo novo Coronavírus (COVID-19) no
município de Amontada;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a grave e acentuada
queda na arrecadação e o aumento do gasto público não previsto, decorrente das medidas
de combate à pandemia do novo Coronavírus (COVID- J 9), com a lei de
Responsabilidade Fiscal;
DECRETA:
Art, 10 - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei
Complementar Federal n". 101 de 04 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de
Calamidade Pública no âmbito do Município de Amontada/CE, da limitação de empenho
de que trata o art. 9° da LC n" 101/2000,sendo afastadas as restrições relativas às despesas
de pessoal (arts. 22 e 23 da LC n". 10112000) para fins de prevenção e enfrentamento da
emergência em saúde pública de importância internacional.
Art. 2° - Ficam mantidas as medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID19), editadas por este município através dos Decretos 17.01/001/2020, 21.03/001/2020,
31.05-00112020,já publicados anteriormente.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 09 de março de 2021.
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNlCIP AL DE AMONTADA
PIlEFErfURA 1)[ AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220·6
Av. General Alrpio do Santos, 1343 ICEP: 62.540-000
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPALPUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixação no flanelógrafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, o DECRETO MUNICIPAL N°. 014/2021, DE 09 DE MARÇO DE
2021 - RECONHECE, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 10112000,A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AMONT ADA EM
DECORRENCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 09 de março de 2021.
Amontada/CE, 09 de março de 2021.
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ; 06.582.449/0001·91/ CGi=:06.920.220-6
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