CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI Nº 061/2024
Dispõe sobre a inclusão de mulheres vítimas de violência
doméstica como beneficiária dos programas de
distribuição de cestas básicas 'no Município de Amontada.
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
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CASA, no uso de sua atribuição legal, propõe o seguinte Projeto de Lei;
' '
Art. 1 º Ficam incluídas as mulheres vítimas de violência doméstica, identificadas nos
termos desta lei, como beneficiárias dos · programas de distribuição de cestas básicas e de
segurança alimentar do município.
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se vítima de violência doméstica a mulher que:
I - possua medida protetiva em vigor, expedida pêlo Poder Judiciário;
II - tenha sido atendida por órgãos municipais de assistência social ou segurança
pública em razão de violência doméstica, mediante comprovação documental.
Art. 3° A inclusão das mulhere:s vítimas de violência doméstica nos programas de
distribuição de cestas básicas observará os seguintes critérios:
I - A identificação das beneficiárias será realizada pelo órgão municipal de
assistência social em parceria com a rede de atendimento à mulher em situação de violência,
como delegacias de polícia, centros de referência de atendimento à mulher, e demais
instituições de acolhimento;
II - As beneficiárias terão direito a receber mensalmente uma cesta básica, cmp.
alimentos essenciais e produtos de higiene pessoal, até que sua situação seja reavaliada;
III - O beneficio poderá ser renovado a cada seis meses, mediante reavaliação das
condições socioecónômicas e da situação de risco da beneficiária.
1
Art. 4° Os recursos para a execução do programa serão previstos no orçamento anual
do município, sendo provenientes de dotações próprias, suplementações ou parcerias com
órgãos estaduais e federais, além de doações de organizações não governamentais e da
iniciativa privada. CÀMARA MUNICIPAL OE AMO,'.:,A c,
( ) Aprovado ( ) Desap;ovado
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Projeto de Lei 061/2024 - Ver. Simara Saldanha
CÂMARA MUNICJPAL DE AMONTADA 1
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Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que for
necessário para sua execução, incluindo a criação de formulários, cadastros, e demais meios
de controle para garantir a eficácia do programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 30 de outubro de 2024.
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MARIA SIRNARA SALDANHA FREIT A'.S
VEREADORA AUTORA
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Projeto de Lei 061/2024 - Ver. Simara Saldanha
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2024
Autoria: Maria Sirnara Saldanha Freitas
/ Senhores Vereadores,
A presente proposta visa assegurar segurança alimentar às mulheres em situação de
vulnerabilidade social e econômica em decorrência da violência doméstica; oferecendo
suporte essencial para que possam enfrentar esse período com dignidade e apoio do Poder
Público.
A violência doméstica traz consequências devastadoras para as vítimas, inclusive na
sua capacidade de prover o próprio sustento. Nesse contexto, a concessão de cestas básicas
representa uma medida concreta de solidariedade e apoio, promovendo a dignidade, a
segurança alimentar e um suporte real para a retomada da vida com dignidade.
O enfrentamento à violência doméstica e familiar que vitima a mulher e seus
dependentes constitui um desafio· para o poder público. Muitas importantes iniciativas em
termos de normas e ações executivas vêm sendo , empreendidas para proteger as mulheres,
ante uma situação de persistente ataque aos seus direitos humanos.
Entendemos que se trata de importante iniciativa, que visa suprir um direito tão
básico quanto fundamental, que é o de viver livre da insegurança alimentar, sem precisar, para
isso, permanecer em um lar violento.
Por isso, peço a meus Pares a aprovação da matéria ora apresentada.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 30 de outubro de 2024.
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MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS
VEREADORA AUTORA
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Projeto de Lei 061/2024 -Yer. Simara Saldanha