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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI Nº 062/2024
Altera a Lei nº 1.427, de 15 de setembro de 2022, que
estabelece critérios para a outorga do título de cidadão
amontadense e dá outras providências.
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA, COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de sua atribuição legal, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º O caput do Art. 1 º da Lei nº 1.427, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1 º Os vereadores poderão propor, no máximo 6 (seis)
Projetos de Decreto Legislativo durante o ano, objetivando
conceder título honorífico de cidadão amontadense.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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/> Antônio Maria Sirnara Saldanha Freitas
1 º ice Presidente 2ª Vice-Presidente
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1 ° Secretário / SI\0 Secretário
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 06 de novembro de 2024.
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Projeto de Lei 062/2024 - Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2024
Autoria: Mesa Diretora
Senhores Vereadores,
A proposta de alteração da Lei nº 1.427, de 15 de setembro de 2022, tem por objetivo
ampliar de 3 (três) para 6 (seis) o número de Projetos de Decreto Legislativo anuais que cada
vereador pode apresentar para a concessão do título de cidadão amontadense. Essa modificação
é justificada pela necessidade de reconhecer de forma mais abrangente e justa o trabalho de
diversas personalidades que têm contribuído de maneira significativa para o desenvolvimento
e bem-estar do município.
Nos últimos anos, tem-se observado um aumento no número de pessoas que, direta ou
indiretamente, prestam serviços relevantes e impactantes em áreas como educação, saúde,
cultura, e desenvolvimento social e econômico. No entanto, a limitação de apenas 3 (três)
concessões anuais por vereador restringe a capacidade de homenagear adequadamente todos
aqueles que merecem esse reconhecimento.
Ampliar essa quantidade para 6 (seis) propostas por ano permitirá que mais cidadãos
sejam reconhecidos por suas contribuições, fortalecendo o vínculo entre a Câmara Municipal e
a sociedade civil, e destacando o compromisso do legislativo com a valorização de iniciativas
que transformam positivamente a vida da população.
Portanto, peço o apoio dos demais vereadores para aprovar essa alteração, a fim de que
possamos ampliar nosso alcance de reconhecimento e honrar de maneira mais efetiva aqueles
que contribuem para o progresso de Amontada.
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Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 06 de novembro de 2024.
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Projeto de Lei 062/2024 - Mesa Diretora
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