CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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INDICAÇÃO N° 006/2021, de 24 de março de 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art, 115
do Regimento Intemo, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que "SEJA
REALIZADA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO
AUTISTA E COM SíNDROME DE DOWN, COMO PRIORITÁRIO NA VACINA
CONTRA A COVID-19".
Justificativa da Indicação
De acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), cerca de 45 milhões de pessoas possuem alguma deficiência física ou mental
no Brasil. Destas, estima-se que 300 mil tenham a condição, que ocorre, em média,
com uma prevalência de um para cada 600 nascimentos.
Referência para o Sistema Único de Saúde (SUS), fomentando a assistência,
pesquisa e ensino, o Centro de Genética Médica do Instituto Nacional de Saúde da
Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz) coordena
também o Centro de Osteogênese Imperfeita e o Centro de Doenças Raras, sendo o
primeiro e único Centro de Referência de Atenção Integral às Pessoas com Doenças
Raras do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, a Fiocruz publicou um trabalho a
fim de esclarecer os ricos que a pessoa com deficiência em se contaminar com o vírus
SARS-CoV-2 a COVID-19.
Pessoa que nasceu com síndrome de Down, por exemplo, têm tendência a ter
baixa imunidade, o sistema imunológico mais frágil, e isso as famílias vão saber, pois
são pessoas que costumam a ter infecção de repetição. Devido a isso, podem estar
mais suscetíveis às infecções pelo Coronavírus.
o Grupo de Estudos em Neuroinflamação e Neurotoxicologia (GENIT) da
Universidade Estadual do Ceará (UECE) elaborou um estudo pouco apontado.
Acontece que o grupo publicou "Os distúrbios do Espectro do Autismo podem ser um
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fator de risco para o Covid-19?" Trabalho que analisa a possibilidade de pessoas com
Espectro autista são classificadas como grupo de risco para a COVID-19.
Segundo a equipe, o autismo envolve várias modificações no nível genético e
imunológico, capazes de ser fatores de risco, e de acordo com o pesquisador e
coordenador do Grupo de Estudos em Neuroinflamação e Neurotoxicologia, professor
Gislei Frota, esse estudo é inédito. "Pela primeira vez foi postulado que o TEA
[Transtorno do Espectro Autista] P?deria ser fator de risco para COVID-19.iPessoas
com TEA são mais suscetíveis a infecções e outras co-morbidades, isto deve-se ao
.
fato delas apresentarem um perfil metabólico diferente com importante desregulação
imune".
Dadas as evidencias, estou apresentando o presente, para debate nesta casa,
as peculiaridades das pessoas com deficiência e, a fim de garantir a prioridade na
FASE I, dessas pessoas, com foco prioritário para as pessoas portadora Transtorno
do Espectro Autista e a pessoa que nasceu com síndrome de Down no âmbito do
Município de Amontada para vacinação contra a contaminação do vírus SARS-CoV-2
a COVID-19.
Contando ainda que em nosso municlpio existem pessoas acometidas desse
tipo de diagnóstico e que certamente, por serem nossos cidadãos merecem todo
cuidado e carinho para que não possam ser acometidos pela pandemia.
Assim, certo da importância da presente proposição, pedimos o apoio dos
nobres colegas, para aprovação desta matéria.
Amontada/CE, 24 de março de 2021.
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Vereadora
•
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ANEXO A INDICAÇÃO N° 006/2021, de 24 de março de 2021.
AUTORA: MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS.
PROJETO DE LEI N.0 __ /2021
ESTABELECE A PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO
CONTRA O CONTÁGIO DO COVID-19 DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA. COM FOCO PRIORITÁRIO A
PESSOAS DO ESPECTRO AUTISTAS EA PESSOA QUE
NASCEU COM SíNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO
MUNiCípIO DE AMONTADA E. DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA. faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica estabelecida a prioridade na FASE I. das pessoas com deficiência.
com foco prioritário para as pessoas portadoras Transtorno do Espectro Autista e a
pessoa que nasceu com Síndrome de Down no âmbito do Município de Amontada
para vacinação contra a contaminação do vírus SARS-CoV-2 a COVID-19.
Parágrafo único - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por pessoa com
deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais. em interação com diversas barreiras, podem obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as
demais pessoas.
Art. ~. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde para Inclusão da Pessoa com
Deficiência e. estabelecer as diretrizes para a operacionalização do disposto nesta
Lei.
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei. no prazo máximo
de 30 dias, a fim de estabelecer as prioridades para vacinação contra a contaminação
do vírus SARS-CoV-2 a COVID-19. das pessoas com deficiência, com foco prioritário
para as pessoas portadoras de Transtorno do EspectroAutista e a pessoa que nasceu
com Síndrome de Down, no âmbito do Município de Amontada. no que couber.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, _
Prefeito Municipal