materia nº 569/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
INDICAÇÃO Nº 569/2024 
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 
() 
~· do Regimento Interno a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, a criação do cargo de Psicopedagogo na estrutura 
administrativa do Poder Executivo de Amontada. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a importância do Psicopedagogo como um terapeuta da aprendizagem, 
cuja atuação é fundamental na educação, saúde e assistência social, recomendamos a criação 
desse cargo no Município. Este profissional tem um papel crucial na identificação e intervenção 
frente aos problemas e transtornos de aprendizagem, atuando preventivamente e em parceria 
com equipes de educação, saúde e famílias. 
Destacamos também que a Lei Brasileira de Inclusão (2016) assegura o direito à 
educação de qualidade para todas as pessoas com deficiência, e a presença do Psicopedagogo 
nas redes de atenção social constitui um importante avanço na efetivação desse direito. 
Diante disso, propomos que o Senhor Prefeito avalie a possibilidade de criação do 
cargo de Psicopedagogo no Poder Executivo de Amontada, confiantes de que tal medida 
contribuirá para o fortalecimento da educação inclusiva e para a melhoria da qualidade de vida 
dos cidadãos do município. 
Nestes termos, peço deferimento. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 13 de novembro de 2024. 
~~( C'..QJ\A..U~ J.o._~u3Ó\_ \j'ôsE FkRREIRA DE SOUSA 
VEREADOR - AUTOR 
Recebido em:-J.....J..-.,/'Pr~-· 
servidor:-. --~'ffl---- 
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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTAOA 
( 'f..-) Aprovado ( ) Desaprovado 
( ) Arquivado Em.~~;j!~~'-f . 
Presi nte · 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
ANEXO A INDICAÇÃO Nº 569/2024, de autoria do Vereador José Ferreira de Sousa 
PROJETO DE LEI Nº 
--- 
Dispõe sobre a cnaçao do cargo de Psicopedagogo na 
estrutura administrativa do Poder Executivo do Município 
de Amontada e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais e constitucionais, propõe o seguinte projeto de lei: 
Art. 1 º Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Amontada, 
o cargo de Psicopedagogo, com atribuições específicas, quantitativo de vagas e remuneração 
definidos nesta lei e em seus anexos. 
Art. 2° A atuação do Psicopedagogo se estenderá às áreas de educação, saúde e 
assistência social, além de outras áreas que exijam intervenção psicopedagógica para o 
atendimento de crianças, adolescentes, adultos e idosos. 
Parágrafo único: Serão criadas vagas para o cargo de Psicopedagogo, distribuídas da 
seguinte forma: 
I - Secretaria Municipal de Saúde: 
a) 2 (duas) vagas para o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); 
b) 1 (uma) vaga para o Hospital Municipal; 
e) 1 (uma) vaga para o programa Melhor em Casa; 
d) 2 (duas) vagas para a equipe multiprofissional. 
II - Secretaria Municipal de Assistência Social: 
a) 1 (uma) vaga para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sede; 
b) 1 (uma) vaga para o CRAS praiano; 
e) 1 (uma) vaga para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
(CREAS). 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _ 
Prefeito Municipal