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CAN^R^ Nlllltctp^L DE
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMO.NTADA
Rue Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417®
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada®amail.com
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PROJETO DE LEI N° 064/2024
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Disp5e sobre a inclusao de exemplares da Biblia Sagrada
nas bibliotecas das escolas pbblicas municipais e da outras
providencias.
0 VEREADOR ABAKO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de sua atribuigao legal, prop6e o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica autorizada a inclusao de exemplares da Biblia Sagrada nas bibliotecas de
todas as escolas pbblicas da rede municipal de ensino.
Art. 2° A inclusao dos exemplares da Biblia Sagrada nas bibliotecas escolares ten como
objetivo:
I -Disponibilizar acesso ao texto biblico como fonte de conhecimento hist6rico, cultural
e literario;
11 -Promover o respeito a diversidade religiosa e cultural.
Art. 3° A implementapao desta Lei deverd observar os seguintes principios:
I - Respeito a laicidade do Estado;
11 - Nao obrigatoriedade da leitura ou estudo da Biblia;
Ill - Garantia da liberdade de crenea e nao-crenga dos alunos.
Art. 4° As despesas decorrentes da execuc5o desta Lei correr5o por conta de dotag6es
ongamentatas prdprias, suplementadas se necessino.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicap5o.
Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, aos 13 de novembro de 2024.
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Vereador
CAMARAMUNICIPALDEAMONTADA
Projeto de Lei 064/2024 -Ver. Sjgefredo
C^NARA HtJN)C]PAL I)I
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n° 064/2024
Autoria: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues
S enhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Este projeto visa disponibilizar exemplares da Biblia nas bibliotecas escolares
municipais como recurso cultural e hist6rico, respeitando a diversidade religiosa.
A proposta busca garantir o acesso ao texto biblico como fonte de conhecimento, sem
impor sua leitura ou estudo obrigat6rio, em conformidade com o principio da laicidade do
Estado.
A inclus5o da Biblia nas bibliotecas escolares pode contribuir para a compreensao de
referencias culturais e hist6ricas presentes na literatura e nas artes, enriquecendo o repert6rio
cultural dos alunos. Ressalta-se que a implementa¢o deve ocorrer de forma a respeitar todas
as crencas e n5o-crengas, promovendo urn ambiente de tolerancia e diversidade.
Dessa forma, pelos fatos expostos e pela relevincia do tema, conto com apoio dos
demais pares para a aprovapao deste projeto de lei.
Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, aos 13 de novembro de 2024.
S:;gi/i/re#o2to=#drigues
Vereador - autor
Projeto de Lei 064/2024 -Ver. S]gefredo
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