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CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 066/2024
CÃM!-:RA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Insere o art. 2°-A na Lei Municipal nº 847/2009, para incluir
a Comenda Legislativa "Medalha Vale do Aracatiaçu" no
Calendário de Eventos Oficiais do Município.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de sua atribuição legal, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Insere o art. 2°-A na Lei Municipal nº 847/2009, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2°-A Fica instituído no Calendário de Eventos Oficiais
do Município de Amontada a Comenda Legislativa
"Medalha Vale do Aracatiaçu".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 13 de novembro de 2024.
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Paulo Berg Melgaço
Vereador
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CJ\ PROTOCOLO
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Projeto de Lei 066/2024 - Ver. Paulo Berg
CÃMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2024
Autoria: Paulo Berg Melgaço
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir a Comenda Legislativa "Medalha
Vale do Aracatiaçu" no Calendário de Eventos Oficiais do Município de forma expressa, por
meio da inserção do art. 2°-A na Lei Municipal nº 847/2009. Essa medida busca valorizar e
institucionalizar a entrega anual da referida comenda, que acontece na Câmara Municipal
durante as festividades de emancipação do município, comemoradas no dia 05 de fevereiro.
Ao incluir a entrega da Medalha Vale do Aracatiaçu no Calendário de Eventos Oficiais
do Município, o projeto fortalece o simbolismo desta comenda e confere maior notoriedade à
cerimônia de entrega. A celebração passa a ser tratada como parte oficial das festividades de
emancipação do município, valorizando ainda mais o evento e incentivando o envolvimento da
comunidade.
Além disso, a inclusão formal da comenda no calendário oficial permite uma maior
organização e planejamento do evento, promovendo a divulgação da honraria e ampliando seu
alcance e importância. Este reconhecimento público reforça o papel da Câmara Municipal de
Amontada como uma instituição comprometida com a valorização das contribuições
individuais e coletivas que impulsionam o crescimento e a melhoria da qualidade de vida no
município.
Diante da relevância da Medalha Vale do Aracatiaçu como um símbolo de gratidão e
reconhecimento, e considerando a importância de oficializar sua entrega anual no Calendário
de Eventos do Município, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do Projeto de
Lei nº 066/2024. A aprovação deste projeto fortalece o espírito de cidadania, gratidão e
incentivo ao desenvolvimento local, tornando essa comenda um marco na história do município
e um tributo aos que fazem a diferença em nossa comunidade.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 13 de novembro de 2024.
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Paulo Berg Melgaço
Vereador autor
Projeto de Lei 066/2024 - Ver. Paulo Berg
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