materia nº 10/2024

(O) ' 
->· X-3: 
-> >:;a m -e> 3 ... 
~ -~ ~ 
!.~ 
>º 9 
_.a-} 
(D i· _r- 
::::s' s»-o 
;;- . ~-c.O iUI> m 
\:) ~ 3: 
~ac:º Z 
I» ~ 
~o 
> 
PR~FEITURA DE AMONTADA 
Av, Generàl Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001·9! 1 CGF; 06.920.220·6 
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada a.gmail.com 
,, 
...... 
i~·i 
Amontado 
PREFEITURA 
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 13, de 27 de novembro de 2024. 
0.---------------------------------------, 
PROJETO DE LEI 
PLNº 10, de 27 de novembro de 2024 
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada 
) 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Paulo Berg Melgaço 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada 
-, 
..., Senhor Presidente, 
I 
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, Ili da Lei Orgânica do Município de 
Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por intermédio de 
Vossa Excelência, para fini de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispostos que disci￾plinam o procésso legislativo, o incluso Projeto de Lei que Altera a legislação municipal, e dá.outras 
providências, com esteio na justificativa abaixo. 
Diante da necessidade de o Município de Amontada adequar as despesas orçamentárias do 
presente exercício, houve remanejamentos por parte da Administração Pública Municipal, em decor￾rência do fluxo anormal de demandas nos serviços públicos postos à dispçsição da população amon￾tadense, como por exemplo, o grande número de convênios firmados-peta municipalidade, e obras 
estruturantes nalntraestrutura, saúde e educação, dentre outras importantes e necessárias ações. 
Deste modo, a fim de suprir as necessidades orçamentária dos diversos órgãos e secretarias 
para o encerramento deste exercício, bem como para cumprir as metas previstas na Lei Orçamentária 
Municipal- Lei Municipal n° 1.534, de 24 de outubro de 2023 -, resta imprescindível a aprovação da 
alteração do limite de abertura de créditos suplementares, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964- Lei de Responsabilidade Fiscal. 
O presente Projeto de Lei visa buscar a necessária autorização legislativa para ampliar o limite 
estabelecido no art. 8º da Lei Municipal nº 1.534, de 24 de outubro de 2023, para 80% (oitenta por 
cento) do valor do montante das dotações orçamentárias da despesa fixada para o correnteexercíclo 
· do Município de Amontada. Assim, será possível ter uma flexibilidade na execução orçamentária e 
com isso guarnecer os procedimentos técnicos orçamentários ao orçamento municipal, com limite 
de suplementação suficiente para atender as demandas dos munícipes até o final de 2024. 
( 
Demonstrada a relevância dajnatéria, o Poder Executivo r-tunlcípet, elaborou o incluso Projeto 
de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitándo o especial apoio desta Câ￾mara de Vereadores, aguardamos sua TRAMITAÇÃQ EM REGIME DE URGÊNCIA, com seu debate e, 
ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade. 
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativahaverêo de conferir o necessário 
apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as) Vereadores(as) que 
emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento. 
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,. 
meus elevados protestos de consideração e apreço. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 27 de novembro de 2024. 
FLAV1d CESAR Assinado de forma digital por 
FLAVIO CESAR BRUNO 
BRUNO TEIXEIRA TEIXEIRA FILHD:03135503364 
FILH0:03135503364 :i:=2
º
24
·
1
1.
2713
:00-
31 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
Amontada 
PREFEITURA 
PROJETO DE LEI DO PODER DO EXEC!JTIVO Nº 10, de 27 de novembro de 2024. 
Altera a legislação municipal, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte L:i: 
Art. 1 º· O art. 8° da Lei nº 1.534, de 24 de outubro de 2023, passa a ter a seguinte redação: 
I 
. 
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Exec;utivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: 
1 - utllizando-sê a fonte de recurso prevista no inciso Ido§ 1 ºe§ 2° do art, 43 da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre o ativo e o passivo 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2023; 
li - utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo total positivo das 
diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o 
encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a 
fonte de recurso que está apresentado o excesso de arrecadação, conforme inciso li do§ 1 ºe§ 3º e 4º, 
do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 8° parágrafo único, da Lei Complementar 
nº 101, de 3 de maio de 2000; 
Ili - utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso Ili, do§ 1 º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, até o limite de 8.0% (oitenta porcento) da despesa autorizada para o Poder 
Executivo. 
IV - utilizando-se corno-tente de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, 
em conformidade com o previsto no inciso IV, do§ 1 º, art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
até o limite dos respectivos contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções nº 40 e 
43 do Senado Federal. 
§ 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, 
exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente 
utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, § 1 º,Ilida Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até 
o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento do Poder Legislativo. 
§ 2°. O limite estabelecido no§ 1º deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso Ili 
do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo. 
Art. 2°. Os demais artigos da Lei nº 1.534, de 24 de outubro de 2023, permanecem inalterados. 
Art. 3°. Revoga-se as disposições em contrário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/ 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de novembro de 2024. 
FLAVIO CESAR ~~~~i:i~~a:'RA 
BRtJNO TEIXEIRA FILH0fill3SS03364 
FILH0:03135503364 ~~.;, 
2024
·
11
·
2713"°"9 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av, Gener~I Alípio dos Santos, nu 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220·6 
CEP; 62.540-000 I Fone; (88) 9 8184-3578 
E'·mail: govcrno.amontadàa. gmail.com